De acordo com a companhia, em fato relevante divulgado em 07/05/2025, esta decisão encontra-se suspensa até o julgamento de recurso interposto: "encontra-se suspenso, até decisão final da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) quanto aos recursos interpostos, o prazo para apresentação do pedido de registro de OPA por aumento de participação da Companhia por fundos que eram geridos em julho de 2024 pela Trustee Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda."
Apenas para contextualizar o caso, a Lei das SA tem uma previsão que visa proteger o acionista minoritário da perda de liquidez das ações. Isto pode ocorrer quando o controlador vai adquirindo ações da companhia e chega a um ponto que restam poucas ações em circulação no mercado. Os efeitos podem ser danosos porque os minoritários teriam dificuldades em vender suas ações quando a liquidez é reduzida ou então teriam de sair em valor muito baixo. Por esta razão obriga-se a realização de uma OPA é o que se chama de OPA por aumento de participação.
A CVM tinha definido, na Resolução 85/2022, que isto ocorre quando o controlado adquire mais de 1/3 das ações em circulação. Esta resolução foi revogada pela Resolução 215/2024 que estabelece que deve ocorrer quando a liquidez se reduz a menos de 15%.
No caso da Ambipar, o que ocorreu é que um órgão da CVM tinha concluído que o controlador atuou em conjunto com um Fundo e aumentou sua posição na empresa, adquirindo mais de 1/3 das ações em circulação. Por esta razão, solicitou que fosse feita uma OPA. Houve um recurso e a CVM concedeu efeito suspensivo, ou seja, até a decisão final do órgão que vai apreciar este recurso a decisão que determinou a OPA não produz efeitos.
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