Auto de Infração sobre Amortização do ágio de 2012/2013

Auto de Infração sobre Amortização do ágio de 2012/2013

@senesino
em 25/09/2017 23:40
"COMUNICADO AO MERCADO
Autos de infração sobre amortização fiscal do ágio nos exercícios 2012 e 2013
A B3 S.A. – Brasil, Bolsa, Balcão (“Companhia” ou “B3”) informa que recebeu, na data
de hoje, auto de infração da Receita Federal do Brasil (“RFB”) questionando a
amortização, para fins fiscais, nos exercícios de 2012 e 2013, do ágio gerado quando
da incorporação de ações da Bovespa Holding S.A. em maio de 2008 (“Ágio”), no valor
de R$ 2.221.448.800,58 a título Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ e R$
798.170.072,68 a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, incluindo,
em ambos os casos, multas e juros.
O auto de infração encontra-se fundamentado, em síntese, em uma suposta diminuição
indevida das bases de cálculo dos referidos tributos por força do valor atribuído ao Ágio.
A B3 apresentará impugnação ao referido auto de infração no prazo regulamentar e
reafirma seu entendimento de que o Ágio foi constituído regularmente, em estrita
conformidade com a legislação fiscal.
Por fim, a B3 esclarece que continuará a amortizar, para fins fiscais, o Ágio, na forma
da legislação vigente.
São Paulo, 21 de setembro de 2017
Daniel Sonder
Vice-Presidente Financeiro, Corporativo e de Relações com Investidores"
@Binda
em 26/09/2017 07:50
Sobre o auto de infração da B3, não vejo como algo grave. Trata-se de uma divergência de interpretação da legislação tributária, uma briga entre o jurídico da empresa e a Receita Federal. Esse ja é o 3o auto de infração que a B3 recebe pelo mesmo assunto e sempre recorre. Em junho obteve decisão favorável no CARF referente ao 2o auto. Entretanto o valor NÃO é irrisório. Auto = 3 bi; Receita Anual = 2,7 bi. A empresa considera probabilidade de perda remota e NÃO provisiona o valor. Então, pra mim é assunto para acompanhar de perto.
#1 de 2
@celtiberian
em 26/09/2017 08:43
O Brasil é um dos poucos países do mundo no qual é proibido fazer planejamento tributário - mesmo que 100% dentro da lei.

Se alguém interpretar que não há "razão de negócios" para aquele ato realizado pela empresa, simplesmente desconsideram ou consideram como se fosse um outro ato que gera mais tributo. Isso é um poder discricionário extremo e absurdo ao estado, pois "razão de negócios" é algo completamente subjetivo, e em qualquer escola de negócios o planejamento tributário É SIM razão de negócios legítima por definição, estando dentro da função da empresa de maximizar o retorno ao acionista.

O correto seria análise objetiva dos atos independente de qualquer julgamento de valor sobre as razões para aquela empresa seguir aquele curso de ação, seja com "razões de negócio" que a receita aceite, seja só para pagar menos tributo mesmo.
#2 de 2

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