FATO RELEVANTE
AUTO DE INFRAÇÃO – AMORTIZAÇÃO FISCAL DO ÁGIO DOS EXERCÍCIOS DE 2011 À 2015
São Paulo, 4 de outubro de 2017 – A Camil Alimentos S.A. (“Companhia” ou “Camil”) informa
que, no âmbito das fiscalizações com relação a ágios fiscais descritas no item 4.7 de Formulário
de Referência, tomou conhecimento do auto de infração da Receita Federal do Brasil (“RFB”)
contra a Companhia questionando a amortização, para fins fiscais, nos exercícios de 2011 a 2015
do ágio gerado quando da incorporação da Femepe em 01/11/2011, Canadá em 31/12/2011,
GIF Codajas em 01/12/2012 e Docelar em 31/12/2012 (“Ágio”), no valor de R$198.398.801,33 a
título Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ e R$71.718.795,99 a título de Contribuição
Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, incluindo, em ambos os casos, multas e juros.
O auto de infração encontra-se fundamentado, em síntese, em uma suposta diminuição
indevida das bases de cálculo dos referidos tributos por força do valor atribuído ao Ágio.
A Companhia apresentará impugnação ao referido auto de infração no prazo regulamentar e
reafirma seu entendimento de que o Ágio foi constituído regularmente, em estrita
conformidade com a legislação fiscal.
Por fim, a Camil esclarece que continuará a amortizar, para fins fiscais, o Ágio, na forma da
legislação vigente.
São Paulo, 4 de outubro de 2017