Comunicado ao Mercado
A CIELO S.A. ("Companhia") (B3: CIEL3 / OTC Nasdaq International: CIOXY) comunica aos seus acionistas e aos demais interessados que, no dia 19 de setembro de 2018, a Companhia firmou um Termo de Compromisso de Cessação ("TCC") com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica ("CADE"), referente ao Inquérito Administrativo nº 08700.001860/2016-51 ("Inquérito") em curso perante aquele órgão.
A celebração do TCC pela Cielo não configura qualquer análise de mérito pelo CADE a respeito da licitude das supostas condutas investigadas no mercado de meios eletrônicos de pagamento e, por isso, CADE e Cielo concordaram não haver reconhecimento de culpa ou de qualquer ilicitude pela Cielo, seus controladores, gestores e prepostos a respeito de condutas investigadas no mercado de meios eletrônicos de pagamento.
Com o acordo, a Cielo voluntariamente comprometeu-se a ajustar determinadas condições previstas em contratos junto aos estabelecimentos comerciais quando houver taxa de desconto com redução incentivadas atreladas ao cumprimento de determinada meta de faturamento.
Adicionalmente, a Cielo comprometeu-se a adequar a cobrança de tarifas pelo serviço de trava de domicílio bancário e a continuar transmitindo os arquivos de agenda de recebíveis de cartões às instituições domicílio participantes do SCG - Sistema de Controle de Garantias.
Em contrapartida, o CADE se comprometeu a suspender o Inquérito e, após o prazo de vigência e constatado o cumprimento integral de todas as obrigações (que se dará por meio de apresentação de relatórios anuais) , o Inquérito será arquivado, nos termos do artigo 85, §9º, da Lei nº 12.529/2011 e, consequentemente, o CADE não poderá mais responsabilizar a Companhia pelas supostas condutas objeto do Inquérito.
Adicionalmente, a Cielo obrigou-se a recolher ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos a contribuição pecuniária no valor de R$ 29.706.304,00 (vinte e nove milhões setecentos e seis mil trezentos e quatro reais), a ser paga em até 30 (trinta) dias a contar da data de hoje, 19 de setembro de 2018.
A Cielo buscou dar a este pleito o mesmo tratamento dispensado aos demais, visto que, em toda e qualquer discussão judicial ou administrativa, procura-se uma solução satisfatória a todos os envolvidos.
Barueri, 19 de setembro de 2018.
CLOVIS POGGETTI JUNIOR
Vice-presidente Executivo de Finanças e Diretor de Relações com Investidores
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