Fato Relevante

Campiom · 2017-04-27T09:46:00-03:00

OBTENÇÃO DE AUTORIZAÇÃO EXPEDIDA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA ATUAR COMO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO NA MODALIDADE CREDENCIADORA A Cielo S.A. (“Companhia”) (BOVESPA: CIEL 3 / OTCQX: CIOXY) comunica aos seus acionistas, ao mercado em geral e aos demais interessados que, em atendimento ao disposto no Parágrafo 4° do Artigo 157 da Lei n° 6.404/76 e Instrução CVM n° 358/2002, obteve, na data de hoje, autorização para atuar como instituição de pagamento em funcionamento na modalidade credenciadora, concedida pelo Banco Central do Brasil (“Banco Central”), conforme publicação no Diário Oficial da União (“Autorização”). A Autorização decorre da Lei n° 12.865/2013 e de um conjunto de normas expedidas pelo Conselho Monetário Nacional - CMN e pelo Banco Central, que definem o novo marco regulatório aplicável aos arranjos de pagamento e instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (“SPB”), incluindo a atividade de credenciamento de estabelecimentos comerciais, conforme desenvolvida pela Companhia. Este conjunto de normas têm por objetivo principal modernizar os instrumentos de pagamentos com foco na eficiência e segurança do SPB, sendo que sua aplicação, bem como a supervisão das chamadas instituições de pagamento (tal qual a Companhia) passa a ser de responsabilidade do Banco Central. Em razão da Autorização, a Companhia passará a observar regras comuns aplicáveis às instituições de pagamento integrantes do SPB, devendo adotar procedimentos e controles internos relativos às suas atividades de credenciamento, incluindo a elaboração e divulgação de demonstrações financeiras de acordo com os critérios e regras contábeis definidos no Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional – COSIF. A adoção de tais procedimentos deverá ser observada de forma gradual a partir da presente data e, em sendo o caso, sua implementação será objeto de divulgação ao mercado. Assim, a Autorização representa um grande marco institucional para a Companhia, que passa a estar sujeita à regulação específica e supervisão do Banco Central, reforçando o papel da Companhia na indústria de pagamentos brasileira, com seus sólidos sistemas, robustos controles internos e práticas de governança atualmente adotados pela Companhia.

@Giovanni
em 27/04/2017 09:53

Alguém pode fazer uma explicação sucinta do impacto dessa autorização? Tem haver com as bandeiras? Assim eu posso colocar no FAQ. Obrigado

#1 de 5

@Holdefer
em 27/04/2017 10:28

Alguém poderia por favor explicar melhor? Não entendi.

#2 de 5

@fvargas2000
em 27/04/2017 10:43

Cielo agora pode habilitar estabelecimentos comerciais para a aceitar instrumentos de pagamento, podendo assinar efetivamente o contrato com o estabelecimento para aceitar cartão de débito/crédito, por exemplo.

#3 de 5

@bgsouto
em 27/04/2017 10:58

Pelo que eu entendi não muda nada. É só o processo normal que veio com a aplicação da lei 12865.

"As empresas consideradas instituições de pagamento que já estejam em operação deverão iniciar o processo de autorização que, após a manifestação favorável por parte do Banco Central e, desde que cumpridos certos requisitos, devem receber a respectiva autorização para funcionamento. Os bancos comerciais, bancos múltiplos com carteira comercial e caixas econômicas que prestarem serviços de pagamentos estão dispensados de autorização por parte do Banco Central.

Para se adequar as disposições contidas nas circulares do Banco Central, como o pedido de autorização de funcionamento, as empresas que agora fazem parte do sistema de pagamento brasileiro deverão iniciar seu processo de autorização o mais breve possível, considerando que o prazo de processamento desse pedido não é tão célere, uma vez que ele é estruturado em mais de uma etapa, até que se obtenha a autorização de funcionamento."

#4 de 5

@oliveiraphm
em 27/04/2017 21:40

Caros, não tenho marcos temporais precisos, mas até há alguns anos, as credenciadoras ou adquirentes não eram reguladas pelo Banco Central. De um tempo pra cá, elas passaram a ser. Pelo visto, a formalização dessa regulação veio através dessa Autorização. Na prática, para a Cielo, foi apenas uma formalidade. Em outras palavras, agora há um arcabouço legal específico (do BACEN) que rege as atividades das adquirentes e a Cielo se encaixa nesse arcabouço.

#5 de 5