CARECOID
Conta de Resultados a Compensar – CRC,
Que a CEMIG, em 31 de maio de 1.995, nos termos das Leis Federais
.....CEDEU ao Estado de Minas Gerais
créditos vinculados à concessão do serviço público essencial de distribuição de energia elétrica,
permitindo que este quitasse parte de sua dívida perante a União,
consubstanciada nos contratos de refinanciamento firmados junto à União
com a finalidade de preservar recursos destinados
ao pagamento do funcionalismo público estadual naquela determinada conjuntura;
- que tais créditos objeto da cessão consistiam no saldo remanescente da
Conta de Resultados a Compensar – CRC,
instituída pela Lei Federal n.° 5.655, de 20 de maio de 1971,
como mecanismo de compensação para as concessionárias de serviços públicos de energia elétrica,
pelas perdas verificadas em decorrência de redução tarifária promovida pela União;
Fonte Parecer Jurídico
http://cemig.infoinvest.com.br/ptb/581/Parecer%20Juridico%20M.%20Carvalhosa.pdf