ANEEL abre consulta pública sobre devolução de créditos tributários aos consumidores

ANEEL abre consulta pública sobre devolução de créditos tributários aos consumidores

@rafaelmartins1991
em 15/03/2021 16:46
O Supremo Tribunal Federal – STF definiu, recentemente, que o “ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da Cofins”. E, a ANEEL colocou o tema em discussão através da Consulta Pública ANEEL 005/2021, com prazo para contribuição até o final do mês de março/21. A partir daí a ANEEL deverá editar regulamentação para disciplinar sua aplicação pelas distribuidoras. <ANEEL abre consulta pública sobre devolução de créditos tributários aos consumidores - Sala de Imprensa - ANEEL

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