Protocolo de ratificação e passos seguintes :
Clicar em protocolo no link a seguir :
Kroton | InstitucionalDestaques da fase do Cade :
" 4. Cada uma das Companhias poderá, a seu exclusivo critério, optar por não concluir
a Operação (hipótese em que, deverá ser observado o disposto no caput do item 7.5),
caso uma obrigação de desinvestimento ou alienação de ativos (“Restrições”) seja
imposta pelo CADE, de modo que a referida Restrição implique (“Limite de
Restrição”):
(a) uma redução de 15% ou mais da receita líquida anual das Companhias
combinadas para o exercício social de 2015, a ser calculada (i) com base na
soma das receitas líquidas das Companhias para o exercício social encerrado
em 31 de dezembro de 2015; e (ii) conforme o disposto no Anexo 6.4(a),
considerando-se apenas as receitas que tenham sido efetivamente auferidas no
exercício social de 2015 e refletidas nas demonstrações financeiras auditadas
das Companhias. Não serão consideradas, para este fim, receitas futuras de
projetos, nem aumento projetados de receitas em exercícios futuros de
quaisquer dos ativos afetados em qualquer condição ou restrição imposta pelo
CADE, nem os efeitos de qualquer restrição comportamental imposta pelo
CADE. Para os fins de apuração de tal percentual deverão ser consideradas as
receitas auferidas pelos ativos abrangidos pelas Restrições durante o exercício
social de 2015; e/ou
(b) na alienação ou restrição definitiva de uso da marca Estácio.
6.5. Desde que respeitado o Limite de Restrição, as Companhias deverão propor, de
mútuo acordo, condição, restrição, obrigação de desinvestimento ou alienação
envolvendo os seus ativos e/ou os ativos da outra Companhia, entre outros
compromissos (“Remédios”) ao CADE com vistas à obtenção da aprovação do CADE."