Essa lei é só para casos omissos, quando não tem deliberação em contrário.
Na prática a empresa paga o que bem entender, conforme acordos e votações em assembléia. Algumas não deixam regra nenhuma, outras deixam 25%, outras tem valor fixo mínimo ou % sobre patrimônio que tentam atingir, outras tem % mínimo do lucro diferente de 25%, outras não pagam nada mesmo, etc...
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