interessantes as argumentações do ministro Marco Aurélio para justificar o voto favorável ao amianto. Eis alguns trechos:
- O Brasil é o 3o. maior produtor de amianto do mundo, arrecadando R$ 80 milhões com a exportação. Em tributos, são R$ 341 milhões anuais. A comercialização tem o valor de R$ 2,5 bilhões, o que representa R$ 1,6 bilhão de reais da Produto Interno Bruto. Atualmente, 25 milhões de residências estão cobertas com telhas de fibrocimento, as quais contém em média 8% de amianto na composição. Metade das novas construções emprega o material, segundo dados do MDIC.
- No mais, a proibição do comércio pode ensejar um novo capítulo de guerra federativa, que consiste no embate dos entes políticos em busca de incremento arrecadatório, com prejuízo ao interesse público, considerado o país como um todo. Existe a possibilidade de que Estados e Municípios, pretendendo fomentar a indústria local, acabem inviabilizando a entrada de produtos que são produzidos e gerem renda a outros Estados da Federação (o crisotila, por exemplo, vem do Estado de Goiás). É sintomático que leis dos Estados do Sudeste, ou seja, os maiores mercados consumidores de amianto na construção civil, tenham sido as primeiras a banir o produto.
- As doses a que a população fica submetida são geralmente insuficientes ao desencadeamento das doenças tipicamente relacionadas ao produto. Como bem salientaram os expositores na audiência, até mesmo a água, se ingerida em excesso, pode levar o ser humano à morte – doença denominada hiponatremia. O mesmo vale para qualquer outra substância química, por mais saudável que ela possa, em princípio, parecer.
- O uso de material de amianto normalmente gera riscos para os trabalhadores associados à indústria de extração e produção dos produtos derivados daquele material, bem como aos serviços que pressupõem o manuseio deles, e respectivos familiares. Para o público em geral, não há indicações de que o amianto seja mais perigoso que outras substâncias igualmente conhecidas e lícitas, como o tabaco, o benzeno, o álcool, etc. Vale ressaltar que, se empregado na forma devida, o crisotila não traz qualquer risco ao usuário.
- Parece claro que a incapacidade de fiscalização do descarte e/ou do transporte do amianto crisotila não se mostra razão conducente à proibição do produto pela via judicial. O perigo resultante do manuseio inadequado de determinado produto não pode consubstanciar premissa jurídica para retirá-lo do mercado, sob pena de se inviabilizar a vida em sociedade.
- Partir para a suposição de que empresas e indivíduos utilizarão o mineral de maneira ilícita é esperar o exorbitante, aquilo que foge ao comum da vida. Se o amianto deve ser proibido em virtude dos riscos que gera à coletividade ante o uso indevido, talvez tenhamos de vedar, com maior razão, as facas afiadas, as armas de fogo, os veículos automotores, alfim, tudo que, fora do uso normal, é capaz de trazer danos às pessoas. Na mesma linha de pensamento, enquadra-se a poluição decorrente do uso do amianto.
- Permitam-me um exemplo. O que dizer do acidente envolvendo o césio 137 no Estado de Goiás? No caso referido, carroceiros encontraram um aparelho utilizado em radioterapia abandonado nas ruínas do Instituto Goiano de Radioterapia e, posteriormente, revenderam-no ao dono de um ferro velho. Este, desconhecedor do risco resultante do manejo do referido aparelho, retirou o césio do invólucro de chumbo e passou a utilizá-lo para as mais diversas finalidades. Segundo estimativas extraoficiais, 112.800 pessoas foram afetadas pela radiação emitida por – pasmem – apenas 93g de césio 137. Morreram o dono do ferro velho, a esposa e a filha. Presente o quadro, indago: seria o caso de banir os aparelhos de radiografia do país?
#2 de 3
