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Regulamentação A utilização, a fabricação, a comercialização e o transporte de Crisotila no Brasil estão regulamentados pela Lei Federal nº 9.055/95, pelo Decreto 2.350/97 e pela Portaria 3.214/78 – NR15 – Anexo 12.[11]
Segundo o Anexo 12, a tolerância da fibra de Crisotila em suspensão, para que não seja prejudicial, é de 2,0 fibras/cm3. Contudo, os limites acordados entre as empresas, os profissionais e os sindicatos são de 0,2 fibras/cm3 em todos os pontos de monitoramento da indústria.
A implantação do uso controlado do amianto Crisotila no Brasil eliminou riscos à saúde humana e ao ambiente no processo de extração e transformação do mineral, impondo formas responsáveis, seguras e controladas de trabalho. Assim, as empresas do setor não registram nenhum caso de disfunção respiratória relacionada ao Crisotila entre seus colaboradores contrat1ados desde o início da década de 1980. Além disso, não há registro na literatura médica e científica, nem mesmo na Organização Mundial da Saúde (OMS), de que a população brasileira tenha contraído qualquer doença em função do uso de produtos de fibrocimento, fabricados com Crisotila.
Portanto será pouco provável que o Supremo simplesmente proíba de imediato o uso da Crisolita, por que os estudos demonstram que da forma como é manuseada e extraída não oferece risco à saúde, sendo assim vai proibir por que?
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