Crédito Fiscal

Crédito Fiscal

@senesino
em 19/05/2020 21:35
"A Cia. Hering (“Companhia”), em observância ao disposto no artigo 157, §4º, da Lei n.º 6.404/1976
e na Instrução da Comissão de Valores Mobiliários n.º 358/2002, informa aos seus acionistas e ao
mercado em geral que a Companhia obteve êxito, com certificação de trânsito em julgado, no
mandado de segurança nº 5003842-03.2019.4.04.7205 que tramitou perante a Justiça Federal de
Santa Catarina, referente à exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)
destacado nas notas fiscais de saída da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS. Com
o trânsito em julgado certificado na data de 19 de maio de 2020, a Companhia teve reconhecido o
direito de reaver, mediante compensação, os valores apurados em relação às competências de
dezembro de 2002 à março de 2017 da contribuição ao PIS, e de fevereiro de 2004 à março de
2017 da COFINS, devidamente corrigidos até 31 de maio de 2020, no valor total ainda não auditado
de R$ 279.396 (duzentos e setenta e nove milhões, trezentos e noventa e seis mil reais). Os valores
relativos às competências a partir de abril de 2017 tiveram seus efeitos reconhecidos nas
demonstrações financeiras da Companhia. Ressaltamos que, para aproveitamento do referido
crédito, tal valor ainda deverá ser objeto de habilitação via procedimento administrativo perante
a Receita Federal do Brasil, após a baixa dos autos à origem.
Blumenau, 19 de maio de 2020.
Rafael Bossolani
Diretor Financeiro e de Relações com Investidores."
@senesino
em 19/05/2020 21:37
Interessante que o crédito fiscal se refere ao mesmo período de tempo do das Lojas Renner,que também teve decisão favorável,é bem possível que também aconteça com mais alguma das empresas de capital aberto de varejo de moda e vestuário.
#1 de 5
@senesino
em 19/05/2020 21:38
Caso,seja confirmado por essas empresas,postarei nos seus respectivos murais.
#2 de 5
@Waystar
em 20/05/2020 02:40
A discussão que tem gerado esses créditos fiscais (tanto para a Hering quanto para a LREN3) ficou conhecida como a “tese do século”. O STF demorou mais de 20 anos para julgá-la. Agora, as empresas começarão a recuperar esses valores e poderão compensá-los com tributos federais.

Os contribuintes sempre defenderam que o ICMS não poderia compor a base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS, porque se trata de receita pertencente a terceiro (os Estados, que arrecadam o ICMS).

A tese é simples: PIS/COFINS incidem sobre a receita do contribuinte, e a receita é o ingresso positivo e definitivo. Como o ICMS não é receita da empresa, não pode compor a base de cálculo do PIS/COFINS.

Em outras palavras: quando a empresa vende o produto para o consumidor final, é de sua responsabilidade “arrecadar” o ICMS embutido no preço da mercadoria e repassá-lo ao Estado.

Se a empresa vende uma mercadoria por 120,00 (sendo 20,00 correspondente ao ICMS), entram 120,00 em seu caixa; 20,00 são repassados ao Estado (recolhimento de ICMS); 100,00 ficam com a empresa (é a sua receita). Antes da decisão do STF, o contribuinte recolhia o PIS/COFINS sobre 120,00; agora, recolherá sobre 100,00.

Essa tese provavelmente será estendida a outras situações/tributos (por exemplo: o ISS na base de cálculo do PIS/COFINS).

é importante destacar que a tese se aplica a empresas de qualquer setor, e não apenas às empresas do setor de vestuário.
#3 de 5
@senesino
em 20/05/2020 13:55
 Muito obrigado pelos esclarecimentos fiscais,@jlcf88 ,contribuiu bastante para entender o mérito da decisão,se esse entendimento será ampliado para outros segmentos, se vierem comunicados como esse dessas empresas acabaremos sabendo.
#4 de 5
@Waystar
em 20/05/2020 19:30
Disponha, @Senesino! Feliz em contribuir. Abs!
#5 de 5

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