Olha o Estatuto:
Artigo 40: Os acionistas terão o direito de receber como dividendo obrigatório, em cada
exercício, 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido do exercício social, diminuído ou
acrescido dos seguintes valores:
(a) importância destinada à constituição da reserva legal;
(b) importância destinada à formação da reserva para contingências (Artigo 40,
alínea “b”), e reversão da mesma reserva formada em exercícios sociais
anteriores; e
(c) importância decorrente da reversão da Reserva de Lucros a Realizar formada
em exercícios sociais anteriores, nos termos do Artigo 202, inciso II da Lei das
Sociedades por Ações.
Parágrafo Primeiro: A Assembléia Geral poderá atribuir aos membros do Conselho
de Administração e da Diretoria uma participação nos lucros, desde que o seu total não
ultrapasse a remuneração anual dos administradores e nem 10% (dez por cento) dos lucros,
prevalecendo o limite que for menor, nos casos, forma e limites legais. Caberá ao Conselho de
Administração, observado o limite disposto pela Assembléia Geral, a fixação dos critérios para a
atribuição da participação nos lucros aos administradores.
Parágrafo Segundo: O saldo remanescente dos lucros, se houver, terá a destinação
que a Assembléia Geral determinar, sendo que qualquer retenção de lucros do exercício pela
Companhia deverá ser obrigatoriamente acompanhada de proposta de orçamento de capital
previamente aprovado pelo Conselho de Administração. Caso o saldo das reservas de lucros
ultrapasse o capital social, a Assembléia Geral deliberará sobre a aplicação do excesso na
integralização
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