"A Golden Share da União compreenderá sempre uma única ação, que
preservará todas as suas prerrogativas enquanto for detida pela União, conforme
disposto no artigo 8º da Lei nº 9.491, de 09 de setembro de 1997, e no artigo 17
da Lei nº 6.404/76.
Art. 8 A Golden Share confere à União, em caráter permanente, direitos de veto nas
deliberações sociais ou negócios jurídicos a respeito das seguintes matérias:
I - mudança de denominação da Sociedade ou de seu objeto social;
II - transferência de controle acionário da Sociedade, observado o disposto no
§ 1º deste art. 8º;
III - alteração ou aplicação da logomarca da Sociedade;
IV - definição das políticas de subscrição e retrocessão, representadas por
normas de caráter geral, sem indicação individualizada de negócios,
devendo esse direito ser exercido de forma a se buscar o equilíbrio
econômico-financeiro das carteiras correspondentes, salvo disposição
expressa em acordo de acionistas do qual a União faça parte;
V - operações de transformação, fusão, incorporação e cisão que envolvam a
Sociedade, que possam implicar em perdas de direitos atribuídos à Golden
Share; e
VI - qualquer alteração dos direitos atribuídos à Golden Share, sem a anuência
escrita manifestada pela União."
#4 de 9