Comunicado ao Mercado
M. DIAS BRANCO S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS, companhia aberta com sede na Cidade de Eusébio, Estado do Ceará, na Rodovia BR 116, Km 18, CEP 61.760-000, inscrita no CNPJ sob o nº 07.206.816/000-15 ("M. Dias Branco" ou "Companhia") comunica ao mercado ter recebido da Gerência de Acompanhamento de Empresas 2 (GEA-2), da Superintendência de Relações com Empresas da Comissão de Valores Mobiliários, o Ofício transcrito abaixo:
"Ofício nº 91/2019/CVM/SEP/GEA-2
Rio de Janeiro, 25 de março de 2019.
Ao Senhor
GERALDO LUCIANO MATTOS JÚNIOR
Diretor de Relações com Investidores da
M DIAS BRANCO SA IND E COM DE ALIMENTOS
Rodovia BR-116, Km 18 - Jabuti
CEP 61760-000 - JABUTI - CE
Tel: (85) 4005-5667
E-mail: geraldo@mdiasbranco.com.br
Assunto: Análise da destinação de resultado da M DIAS BRANCO SA IND E COM DE ALIMENTOS
Prezado Senhor,
1. Reportamo-nos às Demonstrações Financeiras de 31.12.2018, disponibilizadas no Módulo IPE do Sistema Empresas.NET em 13.03.2019, na categoria "Dados Econômico-Financeiros", tipo "Demonstrações Financeiras Anuais Completas", ao Estatuto Social de 20.04.2018, bem como ao Anexo I ("DESTINAÇÃO DO LUCRO LÍQUIDO"), que é parte integrante da Proposta da Administração, disponibilizada no Módulo IPE do Sistema Empresas.NET, em 18.03.2019, na categoria "Assembleia", tipo "AGO/E", espécie "Proposta da Administração".
2. Preliminarmente, a respeito dos procedimentos adotados para cálculo da Reserva Legal no montante de R$ 36.174.864,87, constatamos que a referida reserva (legal) foi calculada com base no valor absoluto do lucro líquido do exercício de R$ 723.497.297,42.
3. Sobre esse assunto, destacamos que o artigo 193 da Lei nº 6.404/76 estabelece que "do lucro líquido do exercício, 5% (cinco por cento) serão aplicados, antes de qualquer outra destinação, na constituição da reserva legal". Além disso, o artigo 195-A da Lei nº 6.404/76 estabelece que a Reserva de Incentivos Fiscais somente pode ser excluída da base de cálculo do dividendo obrigatório.
4. Dessa forma, em uma primeira análise, dado que "do lucro líquido do exercício, 5% (cinco por cento) serão aplicados, antes de qualquer outra destinação, na constituição da reserva legal" e, dado que a Reserva de Incentivos Fiscais somente pode ser excluída da base de cálculo do dividendo obrigatório, a exclusão do saldo destinado à reserva de incentivos fiscais da "base de cálculo" da reserva legal, apontaria para um equívoco por parte das companhias.
5. Entretanto, os incentivos fiscais devem ser subtraídos da base de cálculo da reserva legal, pois devem ser integralmente destinados para a constituição da reserva de incentivos fiscais, sob pena de serem considerados destinação diversa conforme previsto no Decreto-Lei nº 1.598/77, alterado pela Lei nº 12.973/13 (que revogou artigos da Lei nº 11.941/09).
6. Nesse sentido, entendemos que o cômputo dos valores subvencionados na base de cálculo da reserva legal e sua integral destinação à reserva de incentivos fiscais não seria aplicável, pois nesse caso ocorreria uma retenção superior ao incentivo fiscal que a Companhia faz jus.
7. Dessa forma, verifica-se que, ao não excluir o saldo destinado à reserva de incentivos fiscais da "base de cálculo" da reserva legal, chega-se ao resultado no qual a retenção de incentivos seria igual ao incentivo fiscal retido na reserva de incentivos fiscais e outra parcela na reserva legal.
8. Essa situação se colocou a partir do exercício social de 2008, com a edição do CPC 07 - Subvenção e Assistências Governamentais, no qual foi estabelecido que as doações e subvenções recebidas pelas companhias deveriam transitar pelo resultado.
9. Sendo assim, considerando a interpretação sistemática e histórica, entendemos que o saldo a ser destinado para reserva de incentivos fiscais deve ser deduzido da base de cálculo da Reserva Legal. Portanto, requeremos que a companhia, no próximo exercício social, efetue a destinação considerando o entendimento aqui disposto.
10. Sobre as informações constantes no Anexo 9-1-II de sua Proposta da Administração (Destinação do Lucro Líquido), verificamos que:
10.1.No item 5, a Companhia preencheu as informações com os juros sobre capital próprio já declarados na Reunião do Conselho de Administração de 20/12/2018. No entanto, como não há proposta de distribuição de dividendos ou juros sobre capital próprio adicionais a estes já declarados, este item 5 do Anexo 9-1-II não deveria ser aplicável.
10.2.No item 6, conforme a Reunião do Conselho de Administração de 20/12/2018, foi deliberado, ad referendum da Assembleia Geral Ordinária, o crédito de R$ 139.000.000,00 (cento e trinta e nove milhões de reais) aos acionistas, a título de juros sobre o capital próprio ("JSCP"), na proporção de suas participações no capital social, nos termos do artigo 9º da Lei nº 9.249/95, alterado pela Lei n.º 9.430/96, e do §2º do artigo 24 do Estatuto Social da Companhia. Como as demonstrações financeiras do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018 ainda não haviam sido aprovadas à época desta deliberação, tal declaração de juros sobre capital próprio só pode ter por base lucros apurados em balanços intermediários ou lucro acumulado de exercícios anteriores. Sendo assim, como no item 4 do Anexo 9-1-II foi informado que não há distribuição de dividendos com base em lucro de exercícios anteriores, este item 6 deveria ser preenchido com as informações dos juros sobre capital próprio já declarados.
10.3.No item 7.b, corrigir os valores informados sobre Juros sobre capital próprio por ação, que não correspondem à divisão dos valores informados pela quantidade de ações.
11. Quando da reapresentação da Proposta em decorrência do cumprimento das exigências constantes desse ofício, a Companhia deverá enviar comunicado pelo Módulo IPE do Sistema Empresas.NET, na categoria "Comunicado ao Mercado", tipo "Esclarecimentos sobre consultas CVM/BOVESPA" informando a respeito do mencionado reenvio e fazendo referência a este Ofício.
12. De ordem da Superintendência de Relações com Empresas - SEP, alertamos que caberá a esta autoridade administrativa, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no inciso II, do artigo 9º, da Lei nº 6.385/76, e no artigo 7º, c/c o artigo 9º, da Instrução CVM nº 452/07, determinar a aplicação de multa cominatória, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), sem prejuízo de outras sanções administrativas, pelo não atendimento ao presente Ofício, ora também enviado por e-mail, até o dia 28/03/2019.
13. Necessitando de esclarecimentos adicionais, entrar em contato com Paulo Leite, analista responsável pelo presente processo na SEP, através do telefone (21) 3554-8527.
Atenciosamente,
Documento assinado eletronicamente por Guilherme Rocha Lopes, Gerente, em 26/03/2019, às 12:29, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015."
A Companhia, em resposta ao encetado Ofício, por seu Diretor de Relações com Investidores, informa à CVM e ao mercado em geral que:
(i) Em atendimento ao requerido no item 9 do Ofício acima transcrito, a partir da próxima destinação de resultados, a parcela do lucro líquido destinada à constituição de reserva de incentivos fiscais será deduzida da base de cálculo da reserva legal;
(ii) A Proposta da Administração para a AGOE de 18 de abril de 2019 foi reapresentada, nesta data, para:
(a) Considerar como não aplicável o item 5 do Anexo 9-1-II da ICVM n.º 481/09, disposto no Anexo I da Proposta da Administração, denominado "ANEXO I - DESTINAÇÃO DO LUCRO LÍQUIDO";
(b) Preencher o item 6 do Anexo 9-1-II da ICVM n.º 481/09, disposto no Anexo I da Proposta da Administração, denominado "ANEXO I - DESTINAÇÃO DO LUCRO LÍQUIDO"; e,
(c) Corrigir os valores informados sobre juros sobre capital próprio por ação, dispostos no item 7.b. do Anexo 9-1-II da ICVM n.º 481/09, disposto no Anexo I da Proposta da Administração, denominado "ANEXO I - DESTINAÇÃO DO LUCRO LÍQUIDO".
Eusébio/CE, 27 de março de 2019.
Geraldo Luciano Mattos Júnior
Vice-Presidente de Investimentos e Controladoria
Diretor de Relações com Investidores
