CCR S.A.
CNPJ/MF nº 02.846.056/0001-97
NIRE 35.300.158.334
COMUNICADO AO MERCADO
Para fins do disposto na Instrução CVM nº 358, a CCR S.A. ("CCR" / "Companhia") (Bovespa:CCRO3; Bloomberg: CCRO3BZ; Reuters:CCRO3.SA) comunica aos seus acionistas e ao mercado em geral que, juntamente com sua controlada, Concessionária do Sistema Anhangüera-Bandeirantes S.A. ("CCR AutoBAn"), tomou conhecimento na data de hoje, de sentença proferida pelo Juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo - ainda não publicada formalmente, somente lançada no site do Poder Judiciário - que julgou procedente o pedido formulado em ação de procedimento ordinário, proposta pela Fazenda do Estado de São Paulo e pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP, invalidando o Termo Aditivo Modificativo nº 16/2006 ao Contrato de Concessão nº CR/05/1998, o qual havia reequilibrado o referido contrato em favor da CCR AutoBan, considerando o desequilíbrio apurado e quantificado em aditivo anterior, o Termo Aditivo Modificativo nº 15/2006.
Contra essa sentença caberá recurso com efeito suspensivo, não acarretando, portanto, nenhuma alteração na situação contratual até que ocorra a decisão final sobre o tema. A CCR confia que essa sentença será integralmente reformada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.
Mesmo com a decisão, a CCR mantém sua confiança no marco regulatório, na legislação em vigor, na manutenção, pelo Poder Judiciário, das regras previstas no contrato de concessão e na parceria entre a iniciativa privada e a Administração Pública do Estado de São Paulo.
A Companhia mantém seu compromisso com o desenvolvimento da infraestrutura, viabilizando soluções de investimentos e serviços, e contribuindo para o desenvolvimento socioeconômico e ambiental das regiões onde atua.
São Paulo, 04 de setembro de 2015.
Arthur Piotto Filho
Diretor Financeiro e de Relações com Investidores
