"Para fins do disposto na Instrução CVM nº 358, a CCR S.A. (“CCR”)
(BM&FBovespa:CCRO3; Bloomberg:CCRO3BZ; Reuters:CCRO3.SA), comunica aos
seus acionistas e ao mercado em geral que, nesta data, a sua controlada em conjunto
Barcas S.A. – Transportes Marítimos (“CCR BARCAS”) ajuizou, perante a 6ª Vara da
Fazenda Pública do Estado do Rio de Janeiro, Ação de Rescisão de Contrato de
Concessão firmado com o Estado do Rio de Janeiro em 12/02/1998 (processo nº
0431063-14.2016.8.19.0001). A ação foi proposta em face do Estado do Rio de Janeiro
e da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários,
Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro (“AGETRANSP”)
e tem como fundamento o art. 39 da Lei nº 8987/95.
O Grupo CCR, dentro da sua estratégia de crescimento qualificado e disciplina de
capital, orientada pelas normas vigentes e as boas práticas de governança corporativa,
informa aos seus acionistas e ao mercado em geral sobre todos os fatos que afetem os
interesses da Companhia e seus compromissos contratuais, sempre com o objetivo de
viabilizar soluções adequadas em investimentos e serviços em infraestrutura,
contribuindo para o desenvolvimento socioeconômico e ambiental das regiões onde
atua.
São Paulo, 16 de dezembro de 2016.
CCR S.A.
ARTHUR PIOTTO FILHO
Diretor de Relações com Investidores"
Essa ação é um exemplo do risco regulatório desse tipo de atividade para o concessionário.Quando o poder concedente descumpre o contrato,desequilibrando economicamente aquela concessão,fazendo com que a geração de caixa dessa passe a ser inferior ao Custo Médio Ponderado de capital (CMPC/WACC). Vamos aguardar o resultado dessa ação de ajuizamento.
É um exemplo bastante didático do risco regulatório nesse segmento de concessão de modais de transporte,quando o poder concedente descumpre as regras do contrato em questão.Por se tratar de serviço de utilidade pública,a empresa pode ser prejudicada durante bastante tempo.
Como cliente aprecio bastante o serviço da CCR Barcas,mas,a empresa está buscando nessa ação aquilo que lhe cabe e o mais interessante mesmo é o exemplo que fica da dimensão desse risco,que pode passar desapercebido para muitos que acham a empresa interessante.
Não é a primeira e nem a última vez que isso vai acontecer,a parte mais significativa do risco desse negócio com o qual eles estão preparados para minimizar impactos e buscar novas concessões,com novos custos de outorga,incluindo reformas,ampliações,construções,melhorias,investimentos intensivos em capital que em contratos de longo prazo e recorrência de utilização,geram fluxos de caixa para pagar os financiadores de recursos e a partir da superação do ponto de equilíbrio gerar FCL positivo Capex.
@fazolim
