O Novo Acordo põe fim as ações judiciais existentes entre o Estado do Paraná e a Dominó, iniciadas em 2004 que geravam incertezas no Mercado, impedindo
que a Companhia desempenhasse todo o seu potencial em favor da população atendida pelos seus serviços de distribuição de água e tratamento de esgoto.
Ainda com base no Novo Acordo, os acionistas tomarão as medidas necessárias para promover a capitalização de parte dos créditos que o Estado do Paraná possui contra a Sanepar, no valor de R$ 781.127.000,00 setecentos e oitenta e um milhões, cento e vinte e sete mil reais), que, em qualquer hipótese, dependerá de aprovação prévia da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, por meio da apreciação de Projeto de Lei a ser oportunamente encaminhado pelo Governo do Estado do Paraná. A proposta de capitalização a ser apresentada contempla a emissão de ações preferenciais, com valor de emissão calculado com base no valor médio apurado por meio de avaliação realizada por 3 instituições financeiras independentes (Banco Bradesco BBI S/A, Banco BTG Pactual S/A e Credit Suisse (Brasil) S/A), contratadas pela Sanepar. A avaliação se deu por meio da apuração do fluxo de caixa descontado da Companhia, em observância ao disposto no art. 170, § 1º, da Lei 6.404/76.
A Companhia de Saneamento do Paraná – Sanepar, em cumprimento ao disposto no § 4º, do artigo 157 da Lei nº. 6.404/1976, na Instrução CVM nº. 358/2002 e em complemento ao Fato Relevante de 28 de agosto de 2013, comunica a seus acionistas, investidores e ao mercado em geral que a Assembleia Legislativa do Estado do Paraná aprovou em 11 de setembro de 2013, o Projeto de Lei nº 395/2013 que autoriza o Acionista Governo do Estado do Paraná a propor e aprovar o aumento de Capital na Companhia de Saneamento do Paraná – Sanepar, mediante a reversão de parte dos valores registrados contabilmente como Créditos para Aumento de Capital, atualizados até a data do efetivo aumento de capital e a emissão de ações. O aumento de capital contempla a emissão de ações preferenciais, nos termos do Acordo de Acionistas firmado em 27 de agosto de 2013.
O referido Projeto de Lei autorizou também o Poder Executivo a vender, dar em caução e/ou oferecer como garantia de operações de crédito, financiamento e operações de qualquer natureza, as ações referenciais da Companhia de Saneamento do Paraná – Sanepar, emitidas em nome do acionista Governo do
Estado do Paraná.
