Estatuto Social onde trata das ações preferenciais e suas prerrogativas:
Art. 8º – As ações preferenciais asseguram aos seus titulares as seguintes preferências e vantagens:
a) prioridade no reembolso do capital, sem direito a prêmio;
b) recebimento de dividendo 10% (dez por cento) maior do que o atribuído às
ações ordinárias, na forma do inciso II, do parágrafo 1º, do art. 17, da Lei de
Sociedades por Ações; e
c) direito de serem incluídas em oferta pública de aquisição de ações em
decorrência de Alienação de Controle da Companhia ao mesmo preço e nas mesmas
condições ofertadas ao Acionista Controlador Alienante.
§ 1º – As ações preferenciais conferem, ainda, aos seus titulares o direito a voto restrito
em Assembleias Gerais da Companhia exclusivamente nas seguintes matérias:
a) transformação, incorporação, fusão ou cisão da Companhia;
b) aprovação de contratos entre a Companhia e o Acionista Controlador,
diretamente ou por meio de terceiros, assim como de outras sociedades nas quais o
Acionista Controlador tenha interesse, sempre que, por força de disposição legal ou estatutária, sejam deliberados em Assembleia Geral;
c) avaliação de bens destinados à integração de aumento de capital da
Companhia;
d) escolha da instituição ou empresa especializada para determinação do
Valor Econômico da Companhia, conforme Artigo 34, parágrafo 1º e 2º deste Estatuto
Social; e
e) alteração ou revogação de dispositivos estatutários que alterem ou
modifiquem quaisquer das exigências previstas no item 4.1 do Regulamento do Nível 2, ressalvado que esse direito a voto prevalecerá enquanto estiver em vigor o Contrato de Participação do Nível 2 de Governança Corporativa.
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