Decisão Judicial

Achei alguns artigos que explicam a situação.

Esse texto explica bem o problema, qual está sendo a jurisprudência:

# Sentença mantém tributação sobre lucros no exterior
Conjur - Dona da Brastemp e da Consul deve pagar tributos sobre lucro no exterior

Opinião de um advogado:

# ADI nº 2.588 e mutação jurisprudencial
ADI nº 2.588 e mutação jurisprudencial | Valor Econômico

No relatório da Vale, sobre argumentos além da ADIN:

http://www.vale.com.br/pt-br/investidores/resultados-e-informacoes-financeiras/relatorios-sec/Documents/2010/form20f/20F_2010_p.pdf

Litígios na área tributária
Em 2003 a Vale ajuizou medida judicial para contestar o disposto no artigo 74 da Medida Provisória
2.158-34/2001, que determina o pagamento, no Brasil, do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o
Lucro Líquido sobre os lucros das subsidiárias estrangeiras. Nossa defesa tem por base os seguintes argumentos:
(i) O artigo 74 da Medida Provisória ignora os tratados contra a bitributação assinados entre o Brasil e os países
em que se encontram algumas das nossas subsidiárias; (ii) o Código Tributário Nacional proíbe referida tributação
por meio de Medida Provisória; (iii) mesmo que o artigo 74 da Medida Provisória fosse válido, a variação cambial
deveria ser excluída do cálculo dos tributos devidos (de acordo com os novos princípios contábeis em vigor no
Brasil e o IFRS); e (iv) violação do princípio da anterioridade tributária, na hipótese de tributação antes de
dezembro de 2001. Na primeira instância foi proferida sentença desfavorável, à Companhia, tendo o seu recurso
de apelação sido recebido no efeito suspensivo. Em março de 2011, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região
negou provimento à apelação da Vale. Aguarda-se a publicação do acórdão para apresentação de novos recursos
ao Superior Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal. Em abril de 2011 o Superior Tribunal de Justiça
proferiu decisão favorável em ação na qual foram apresentados argumentos semelhantes aos sustentados pela
Vale. A ação direta de inconstitucionalidade (ADIN) proposta pela Confederação Nacional da Indústria (CNI)
questionando a constitucionalidade do artigo 74 da Medida Provisória ainda aguarda julgamento pelo Supremo
Tribunal Federal. Mesmo que a ADIN seja julgada improcedente, continuaremos contestando legalmente a
exigência, com base nos outros argumentos de defesa existentes.
As autoridades tributárias lavraram quatro autos de infração para cobrança de Imposto de Renda e
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, com base no Artigo 74 da Medida Provisória, referentes ao período de
1996 a 2008, no valor total de R$ 26.708 bilhões (US$ 16,029 bilhões). Estes autos aguardam julgamento na
esfera administrativa.

Uma oportunidade suprema

"De fato, de suma importância no caso é o cuidado que se deve ter ante as especificidades das situações fáticas, que refogem à formulação contida na petição inicial da ADI 2.588, inteiramente focada na alegação de inconstitucionalidade material do referido art. 74. Com efeito, no pleito em questão não se faz qualquer distinção entre as três situações concretas mais comuns de atuação internacionalizada das empresas brasileiras que podem se situar em: (i) paraíso fiscal ou regime fiscal privilegiado; (ii) país com tributação à alíquota "normal"; ou (iii) país com o qual o Brasil tenha firmado tratado para evitar a dupla tributação da renda."
Uma oportunidade suprema — Portal ClippingMP