MEDIDA PROVISÓRIA Nº 789, DE 25 DE JULHO DE 2017

Altera Leis que dispõem sobre a Compensação Financeira para Exploração de Recursos Minerais (CFEM) - Lei 7.990/89 e Lei 8.001/90.



FATOS GERADORES



» Primeira saída por venda de bem mineral

» Arrematação, nos casos de bem mineral adquirido em hasta pública

» Primeira aquisição de bem mineral extraído sobre o regime de permissão de lavra garimpeira

» Consumo de bem mineral, entendido como sendo a utilização de bem mineral pelo detentor do direito minerário



ALÍQUOTAS - Vigência: 1º de novembro de 2017





O teto da alíquota será de 4%



Alíquotas para fins de incidência da CFEM:



0,2%

Ouro e diamante quando extraídos sob o regime de permissão de lavra garimpeira, demais pedras preciosas e pedras coradas lapidáveis

1,5%

Rochas, areias, cascalhos, saibros e demais substâncias minerais quando destinadas para uso imediato na construção civil

2%

Ouro e demais substâncias minerais (exceto minério de ferro)

3%

Bauxita, manganês, diamante, nióbio, potássio e sal-gema



Alíquotas para o minério de ferro:



Alíquota

Cotação internacional (US$/Tonelada)

2%

Preço 100,00



BASE DE CÁLCULO – Vigência: entrada em vigor em 1º de agosto de 2017, com exceção da hipótese de consumo



» Na venda, sobre a receita bruta da venda, deduzidos os tributos incidentes sobre sua comercialização, pagos ou compensados, de acordo com os respectivos regimes tributários;

» No consumo, sobre a receita calculada, considerado o preço corrente do bem mineral, ou de seu similar, no mercado local, regional, nacional ou internacional, conforme o caso, ou o preço de referência definido pela entidade reguladora do setor de mineração. A base de cálculo definida com base no consumo será aplicada na apuração da CFEM quando houver utilização, doação ou bonificação do bem mineral, em qualquer estabelecimento, pelo titular do direito minerário, ainda que não haja o aproveitamento econômico efetivo. (Vigência: 1º de janeiro de 2018)

Até 31 de dezembro de 2017, para fins de incidência da CFEM, o consumo, a transformação e a utilização da substância mineral equiparam-se à venda, considerado como receita bruta o valor de consumo.

» Nas exportações para pessoas jurídicas vinculadas ou domiciliadas em países com tributação favorecida, sobre a receita calculada, considerado o preço parâmetro definido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, ou na hipótese de inexistência do preço parâmetro, será considerado o preço de referência definido pela entidade reguladora do setor de mineração;

» Sobre o valor de arrematação, na hipótese de bem mineral adquirido em hasta pública;

» Sobre o valor da primeira aquisição do bem mineral, na hipótese de extração sob o regime de permissão de lavra garimpeira.



Remessa do bem mineral para estabelecimentos de mesmo titular ou mesmo grupo econômico:



» Na hipótese de bem mineral remetido a outro estabelecimento do mesmo titular, para comercialização posterior, ainda que sujeito a processo de beneficiamento, a base de cálculo para aplicação do percentual será o preço praticado na venda final.

» A operação entre estabelecimentos da mesma empresa ou entre empresas coligadas ou do mesmo grupo econômico não será considerada saída por venda, hipótese em que a CFEM incidirá no consumo ou na comercialização efetiva do bem mineral.



Preço de referência:



» Entidade reguladora do setor de mineral estabelecerá, após a realização de consulta pública, para cada bem mineral, se o critério será o preço corrente do mercado local, regional, nacional ou internacional ou o preço de referência.



Água mineral



» No aproveitamento econômico de água, envasada ou não, para fins de consumo, a base para cálculo da CFEM será a receita bruta de venda, deduzidos os tributos incidentes sobre sua comercialização, pagos ou compensados, de acordo com os respectivos regimes tributários.

» No aproveitamento econômico de água mineral para fins balneários, a alíquota da CFEM incidirá sobre o valor do banho, caso haja especificação do preço do banho, ou, na hipótese de o preço do banho não estar especificado, sobre 8,91% da receita bruta mensal do estabelecimento do titular, deduzidos os tributos incidentes sobre sua comercialização, pagos ou compensados, de acordo com os respectivos regimes tributários.



PESSOAS OBRIGADAS AO PAGAMENTO DA CFEM



» Titular de direitos minerários que exerça a atividade de mineração;

» Primeiro adquirente de bem mineral extraído sob o regime de permissão de lavra garimpeira;

» Adquirente de bens minerais arrematados em hasta pública; e

» Pessoa física ou jurídica que exerça, a título oneroso ou gratuito, a atividade de exploração de recursos minerais com base nos direitos do titular original.



INADIMPLÊNCIA E INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS



» O inadimplemento do pagamento da CFEM no prazo devido ou seu recolhimento em desacordo com o disposto na Legislação ensejará a incidência de atualização monetária, juros e multas.

» Constituem infrações administrativas o fornecimento de declarações ou informações inverídicas; a falsificação ou adulteração de registos e da escrituração de livros e outros documentos exigidos pela fiscalização; e a recusa injustificada em apresentar os documentos requisitados pela entidade reguladora.

» Nas hipóteses falsificação ou adulteração de documentos, a multa será de 20% do valor apurado a título de CFEM ou de R$ 5 mil, o que for maior (este valor será corrigido anualmente pelo IPCA do exercício anterior). Na hipótese de recusa de apresentar os documentos, a multa será de 0,33% por dia até o limite máximo de 20% do valor apurado a título de CFEM.

» Constatada a reincidência na recusa de entrega de documentos, será determinada a suspensão das atividades de lavra até o adimplemento da obrigação, além da aplicação da multa em dobro.

» Se nenhum documento for disponibilizado ou os dados constantes dos documentos disponibilizados não forem suficientes para a apuração, a entidade reguladora do setor de mineração poderá arbitrar fundamentadamente os valores da CFEM com base, preferencialmente, nos seguintes documentos: guias de recolhimento de CFEM; dados constantes de relatórios apresentados pelo próprio sujeito passivo; dados de operações do mesmo sujeito passivo quanto a fatos geradores diversos; valores praticados por outras pessoas físicas ou jurídicas do mesmo ramo no mercado local; e dados constantes de pautas elaboradas pelas Secretarias de Receita ou outras fontes técnicas oficiais.

» Aplica-se à CFEM o prazo decadencial de 10 anos para constituição de crédito originado de receita patrimonial e prescricional de 5 anos para sua exigência contados do lançamento, conforme previstos na Lei 9.636/98.



Esta Medida Provisória entra em vigor em 1º de agosto em 2017, exceto para os dispositivos cujos prazos de vigência foram especificados acima.



Apresentação de emendas parlamentares



O prazo para emendas parlamentares é de 06 dias ocorridos. Uma vez que o Congresso Nacional está em recesso parlamentar, suspende-se a contagem de prazo no período de 18 a 31/07. Com isso, o prazo para apresentação de emendas iniciará em 01/08/2017 (3ª feira) e se encerrará em 06/08/2017 (domingo). Na prática, sempre que o prazo para emendas às MPs acaba em um fim de semana ou feriado, a Mesa Diretora admite emendas até o dia útil seguinte.





MEDIDA PROVISÓRIA Nº 790, DE 25 DE JULHO DE 2017



Altera o Decreto Lei 227/67 (Código de Mineração) e a Lei 6.567/78 (regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais).



ATIVIDADE MINERAL



A atividade de mineração abrange a pesquisa, a lavra, o desenvolvimento da mina, o beneficiamento, a comercialização dos minérios pelo estabelecimento minerador e o fechamento da mina. O exercício da atividade de mineração inclui a responsabilidade do minerador pela recuperação ambiental das áreas impactadas



AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA



» Entende-se por pesquisa mineral a execução dos trabalhos necessários à definição da jazida, à sua avaliação e à determinação da exequibilidade preliminar de seu aproveitamento econômico.

» Após o término da fase de pesquisa, o titular ou seu sucessor, poderá mediante comunicação prévia dar continuidade aos trabalhos com vistas à conversão dos recursos medidos em reservas provadas a serem consideradas para plano de aproveitamento econômico.

» A área objeto de requerimento de autorização de pesquisa, de registro de licença ou de permissão de lavra garimpeira será considerada livre, desde que não se enquadre nas seguintes hipóteses: ser objeto de requerimento anterior de autorização de pesquisa; ser objeto de requerimento anterior de concessão de lavra; ser objeto de requerimento anterior de extração; estar vinculada a requerimento de prorrogação do prazo para autorização de pesquisa; estiver vinculada a autorização de pesquisa sem relatório final apresentado; estiver vinculada a autorização de pesquisa, com relatório final apresentado e na vigência do direito de requerer a concessão de lavra; estiver aguardando a declaração de disponibilidade.

» O interessado, quando do requerimento de autorização de pesquisa, deverá efetuar o pagamento de emolumento em quanti a ser fixada pelo DNPM; e o titular de autorização de pesquisa deverá pagar a Taxa Anual por Hectare, até a entrega do relatório final dos trabalhos. (Vigência: 1º de janeiro de 2018)

» O prazo da autorização de pesquisa será de 2 a 4 anos, sendo consideradas as características da área e da pesquisa mineral objetivada.

» O detentor de autorização de pesquisa deverá apresentar relatório bianual de progresso contendo estudos geológicos e tecnológicos quantitativos da jazida e os demonstrativos preliminares da exequibilidade técnico-econômica da lavra.

» Da decisão que indeferir o requerimento de autorização de pesquisa ou o requerimento de prorrogação do prazo da autorização de pesquisa caberá recurso administrativo no prazo de 30 dias, contado da data de intimação do interessado.

» É admitida, em caráter excepcional, a extração de substâncias minerais em área titulada, antes da outorga da concessão de lavra, mediante autorização prévia do DNPM, observada a legislação ambiental.

» A ocorrência de outra substância mineral útil não constante da autorização de pesquisa deverá ser comunicada ao DNPM.



DISPONIBILIDADE DE ÁREA



» A área desonerada por ato do DNPM ou do Ministério de Minas e Energia ou em decorrência de qualquer forma de extinção de direito minerário ficará disponível, para fins de pesquisa ou lavra, conforme estabelecido em ato do DNPM.

» Realizada a pesquisa e apresentado o relatório final de pesquisa exigido, o DNPM verificará sua exatidão e poderá proferir despacho de arquivamento do relatório, quando ficar demonstrada a inexistência de jazida, hipótese em que a área será declarada em disponibilidade,

» A área será disponibilizada por meio de leilão eletrônico específico, no qual o critério de julgamento das propostas será pelo maior valor ofertado.



CONCESSÃO DE LAVRA



» O requerente terá o prazo de 60 dias, contado da data de intimação do interessado, para o cumprimento de exigências com vistas à melhor instrução do requerimento de concessão de lavra e para comprovar o ingresso do requerimento da licença no órgão ambiental competente, caso ainda não o tenha feito.

» Se o prazo acima for descumprido, será aplicada multa e será aberto novo prazo para cumprimento da exigência. Se houver novo descumprimento, o requerimento da concessão de lavra será indeferido e a área será colocada em disponibilidade.

» Comprovado tempestivamente o ingresso do requerimento da licença no órgão ambiental, o requerente ficará obrigado a demonstrar, a cada 6 meses, que o procedimento de licenciamento ambiental está em curso e pendente de conclusão, e que o requerente tem adotado as medidas necessárias à obtenção da licença ambiental.

» Ato do Ministro de Estado de Minas e Energia disciplinará as formas e as condições para o aproveitamento de outras substâncias minerais de interesse econômico associadas ao minério objeto da concessão, observado o disposto nos regimes legais de aproveitamento mineral.

» Ficam incluídas entre as obrigações do detentor de titular da concessão de lavra executar adequadamente, antes da extinção do titulo, o plano de fechamento da mina e observas as regras previstas na Politica Nacional de Segurança de Barragens (Lei 12.334/2010).

» O processo administrativo para fins de declaração de nulidade ou caducidade de autorização de pesquisa ou concessão de lavra será disciplinado e processado na forma prevista em regulamento. (Vigência: 1º de janeiro de 2018)



MULTAS E SANÇÕES



» A inobservância do disposto no Código implicará em multas, suspensão temporária, total ou parcial das atividades minerárias, apreensão de minérios, bens e equipamentos, caducidade do título. Essas sanções poderão ser aplicadas isolada ou conjuntamente.

» À exceção da caducidade da concessão de lavra, que será objeto de Portaria do Ministro de Estado de Minas e Energia, a imposição das demais sanções administrativas será de competência do DNPM.

» O valor da multa variará de R$ 2 mil a R$ 30 milhões. Em caso de reincidência, em período inferior a 2 anos, a multa poderá ser cobrada em dobro. (Vigência: 1º de janeiro de 2018)

» A multa diária será aplicada na hipótese de o cometimento da infração se prolongar no tempo e variará de R$ 100 a R$ 50 mil. (Vigência: 1º de janeiro de 2018)

» Os valores de emolumentos e multas e outros encargos devidos ao DNPM serão reajustados anualmente em ato do DNPM, limitado à variação do IPCA do exercício anterior. Os valores corrigidos deverão ser divulgados até 31 de janeiro e passarão a ser exigidos a partir de 1º de maio.

» A existência de débito junto ao DNPM impede a outorga ou prorrogação de título minerário e a participação em procedimentos de disponibilidade de área, a averbação de cessão ou outra forma negocial de transferência ou arrendamento de direito minerário.

» O regulamento deste Código definirá o critério de imposição de sanções, segundo a gravidade de cada infração, assim como as circunstâncias agravantes e atenuantes e no caso de multas, o porte econômico do infrator. Até que este regulamento entre em vigor, fica fixado o valor de R$ 5 mil para as multas previstas nos casos de não aprovação do relatório de pesquisa no prazo, e de não cumprimento de exigência durante a concessão de lavra.

» O não cumprimento do protocolo no DNPM dos estatutos e contratos sociais e acordos de acionistas em vigor das empresas que pleitearem autorização para pesquisa ou lavra ensejará na imposição de sanções, conforme estabelecido em regulamento. (Vigência: 1º de janeiro de 2018)



REGIME DE LICENCIAMENTO



» Regime de licenciamento: seu licenciamento será expedido na forma prevista na Lei 6567/78

» O licenciamento não poderá ter prazo superior a 20 anos, prorrogável sucessivamente, e deverá ser pleiteado junto ao DNPM.

» O aproveitamento de substância mineral não constante do título de licenciamento dependerá da obtenção, pelo interessado, de aditamento do seu título de licenciamento.

» Aplica-se ao detentor da licença as mesmas obrigações aplicáveis ao detentor de concessão de lavra previstas no Código da Mineração.



DISPOSITIVOS REVOGADOS



Ficam revogados a partir de 1º de janeiro de 2018 os dispositivos do Código de Mineração que estabeleciam que:

» O valor das multas seria recolhido ao Banco do Brasil S. A., em guia própria, à conta do Fundo Nacional de Mineração - Parte Disponível.

» Os regramentos do Processo Administrativo pela declaração de nulidade ou de caducidade

» Os regramentos do processo administrativo para aplicação das sanções de anulação ou caducidade da concessão de lavra



Ficam revogados a partir da data de publicação da medida provisória (26/07) os dispositivos do Código de Mineração que estabeleciam que:

» Apresentavam regramentos em relação ao despacho que indeferir pedido de autorização de pesquisa.

» Os regramentos para emissão de posse de jazida.

» Regramentos para declaração da caducidade da concessão de lavra ou autorização de pesquisa.



Ficam revogados a partir da data de publicação da medida provisória (26/07) os dispositivos do da Lei 6.567/78 que:

» Estabelecia que o aproveitamento mineral por licenciamento é facultado exclusivamente ao proprietário do solo ou a quem dele tiver expressa autorização,

» Tratando-se de aproveitamento de jazida situada em imóvel pertencente a pessoa jurídica de direito público, o licenciamento ficará sujeito ao prévio assentimento desta.

» Incumbe à autoridade municipal exercer vigilância para assegurar que o aproveitamento da substância mineral só se efetive depois de apresentado ao órgão local competente o título de licenciamento.

» Vedava ao proprietário do solo, titular do licenciamento cujo registro haja sido cancelado, habilitar-se ao aproveitamento da jazida.



Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação (26/07), com exceção dos dispositivos sinalizados cuja vigência será em 1º de janeiro de 2018.



Apresentação de emendas parlamentares



O prazo para emendas parlamentares é de 06 dias ocorridos. Uma vez que o Congresso Nacional está em recesso parlamentar, suspende-se a contagem de prazo no período de 18 a 31/07. Com isso, o prazo para apresentação de emendas iniciará em 01/08/2017 (3ª feira) e se encerrará em 06/08/2017 (domingo). Na prática, sempre que o prazo para emendas às MPs acaba em um fim de semana ou feriado, a Mesa Diretora admite emendas até o dia útil seguinte.





MEDIDA PROVISÓRIA Nº 791, DE 25 DE JULHO DE 2017



Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM) e extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral.



ATRIBUIÇÕES



» Competirá à Agência prestar apoio técnico ao Ministério de Minas e Energia, gerir os direitos de títulos minerários para fins de aproveitamento de recursos minerais, estabelecer requisitos a serem atendidos pelos interessados na obtenção de títulos e para julgamento de procedimentos de disponibilidade de área, fiscalizar a atividade de mineração, arrecadar as taxas e emolumentos devidos pelos agentes regulados, medicar e conciliar conflitos entre os agentes, entre outros.

» Compete ao Ministério de Minas e Energia decidir requerimentos de lavra e outorgar concessões de lavra; declarar caducidade e a nulidade de concessões de lavra e manifestos de mina; conceder anuência prévia aos atos de cessão ou transferência de concessões de lavra.

» A ANM poderá credenciar pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, de notória especialização, de acordo com padrões internacionalmente aceitos, para expedição de laudos, pareceres ou relatórios que demonstrem o cumprimento dos requisitos e das exigências impostos aos titulares de direitos minerários pela legislação ou pela ANM, inclusive quanto à segurança e à estabilidade de barragens de mineração.

» Por meio de Resolução, a agência disporá sobre os processos administrativos em seu âmbito de atuação, como requisitos e procedimentos de outorga de títulos minerários, fiscalização da atividade minerária, aplicação de sanções administrativas, critérios para apresentação de garantias financeiras ou contratação de seguros para cobertura dos riscos da atividade minerária, entre outros.



ESTRUTURA ORGANIZACIONAL



» A ANM será dirigida por Diretoria Colegiada, composta por 1 Diretor-Geral e 4 Diretores.

» Os diretores serão indicados pelo Presidente da República e nomeados após aprovação pelo Senado Federal.

» São requisitos para ocupar cargo na Diretoria ter experiência profissional de 10 anos no setor público ou privado no campo de atividade da agência reguladora, ou de 4 anos ocupando cargos de direção ou chefia em empresa ou no setor público, ou docência, também na área de atividade da agência reguladora.

» Os mandatos terão duração de 5 anos, sendo vedada a recondução.

» A partir do término do mandato, os Diretores ficam impedidos de exercer qualquer atividade no setor regulado pelo período de 6 meses.

» Durante o período de vacância que anteceder à nomeação de novo membro titular da Diretoria, ele será substituído por integrante da lista de substituição formada por 3 servidores da agência, ocupantes dos cargos de Superintendente.

» Na composição da 1ª Diretoria da ANM, o Diretor-Geral e dois Diretores serão nomeados, respectivamente, com mandatos de quatro, três e dois anos, e dois Diretores serão nomeados com mandatos de cinco anos.

» Os atos normativos da Agência que afetarem de maneira substancial e direta, diretos de agências econômicos do setor de mineração, deverão ser acompanhados da exposição formal dos motivos que os justifiquem e submetidos à consulta ou audiência pública.

» As sessões deliberativas da Diretoria Colegiada afetas às atividades de mineração serão públicas e terão suas datas, pautas e atas divulgadas.



RECEITAS



» Fica instituída, a partir de 1º de janeiro de 2018, a Taxa de Fiscalização de Atividades Minerais - TFAM, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia inerente à fiscalização das atividades de mineração pela ANM, e que deverá ser recolhida à ANM até 30 de abril de cada exercício, pelos titulares de direitos minerários sob os regimes legais de autorização de pesquisa, de concessão de lavra, de licenciamento e de permissão de lavra garimpeira.

» Para fins de cálculo da TFAM, serão considerados os seguintes valores, por fase do processo minerário:

Autorização de pesquisa até a entrega do relatório final - R$ 2.000,00 (dois mil reais);

Após a apresentação do relatório final de pesquisa até a outorga da concessão de lavra - R$ 1.000,00 (mil reais);

Concessão de lavra ou manifesto de mina em vigor - R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

Licenciamento em vigor - R$ 3.000,00 (três mil reais);

Permissão de lavra garimpeira em vigor de titularidade de cooperativa - R$ 1.000,00 (mil reais); e

Permissão de lavra garimpeira em vigor de titularidade de pessoa física - R$ 500,00 (quinhentos reais).



Fica revogada a Lei 8.876/1994, que institui o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM).



Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação (26/07), com exceção do dispositivo sobre a criação da Taxa de Fiscalização de Atividades Minerária, cuja vigência se dará em 1º de janeiro de 2018.



Apresentação de emendas parlamentares



O prazo para emendas parlamentares é de 06 dias ocorridos. Uma vez que o Congresso Nacional está em recesso parlamentar, suspende-se a contagem de prazo no período de 18 a 31/07. Com isso, o prazo para apresentação de emendas iniciará em 01/08/2017 (3ª feira) e se encerrará em 06/08/2017 (domingo). Na prática, sempre que o prazo para emendas às MPs acaba em um fim de semana ou feriado, a Mesa Diretora admite emendas até o dia útil seguinte.