1 - Quanto à tipicidade: você perguntou no dia 24/11 e o @jrgknjhrt já respondeu, no mesmo dia.
2 - Sobre vencimento e multa, as respostas estão nas demostrações contábeis do fundo:
"Em nome do Fundo o Administrador firmou com o Banco do Brasil S.A. (“Locatário”) em 09 de janeiro de 2015 o Instrumento Particular de Contrato de Locação do Imóvel SEDE I (“Contrato de Locação SEDE I”).
O Contrato de Locação SEDE I foi firmado pelo prazo de 10 (dez) anos [...].
Na eventualidade de o Locatário vir a desocupar as áreas locadas ou na hipótese de rescisão do Contrato de Locação SEDE I antes do prazo de vigência pactuado, [...] o locatário obriga-se a promover o pagamento mês a mês do aluguel vigente das Áreas Locadas, pelos meses remanescentes, até que se complete o prazo mínimo de 10 (dez) anos para o período de Locação que estiver em curso (período inicial ou de renovação), ou à eleição deste, o pagamento de valor equivalente ao saldo dos aluguéis remanescentes, trazidos a valor presente, com aplicação da taxa de desconto estimada pela média do IGPM dos últimos 12 (doze) meses anteriores à data da efetiva desocupação do imóvel, observado o disposto no Contrato de Locação.
Em nome do Fundo o Administrador firmou com o Banco do Brasil S.A. (“Locatário”) em 06 de outubro de 2015 o Instrumento Particular de Contrato de Locação do Imóvel CARJ (“Contrato de Locação CARJ”).
O Contrato de Locação CARJ foi firmado pelo prazo de 05 (cinco) anos [...].
Na eventualidade de o Locatário vir a desocupar as áreas locadas ou na hipótese de rescisão do Contrato de Locação CARJ antes do prazo de vigência pactuado, com base nos itens 12.1.1 e 12.1.4 da clausula décima segunda do Contrato de Locação CARJ, o locatário obriga-se a promover o pagamento conforme cronograma do aluguel vigente das Áreas Locadas, pelos meses remanescentes, até que se complete o prazo mínimo de 05 (cinco) anos para o período de Locação que estiver em curso (período inicial ou de renovação), ou à eleição deste, o pagamento de valor equivalente ao saldo dos aluguéis remanescentes, trazidos a valor presente, com aplicação da taxa de desconto estimada pela média do IGPM dos últimos 12 (doze) meses anteriores à data da efetiva desocupação do imóvel, observado o disposto no Contrato de Locação."
#7 de 8