Alteração do regulamento do fundo: responsabilidade limitada

Alteração do regulamento do fundo: responsabilidade limitada

@PMHM
em 01/05/2025 10:11
Esta semana o fundo enviou um comunicado aos cotistas informando que o regulamento foi alterado, para deixar claro que o fundo tem responsabilidade limitada, de acordo com as disposições da Resolução CVM 175, de 23 de dezembro de 2022.

A CVM emitiu uma orientação bem recente (18/03/2025) sobre o tema, e pode ser que outros FIIs comecem a fazer as mesmas alterações, se já não o fizeram.

Em princípio, entendi que a mudança é boa, pois reforça o que já tinha sido falado no fórum em outros momentos: o cotista tem as perdas limitadas ao capital investido no FII, e nada mais. No entanto, me parece que abriu a porta para a criação - no futuro - de FIIs onde a responsabilidade não é limitada. Está certa a interpretação, @fernando?

Orientação da CVM:
Área técnica da CVM orienta sobre responsabilidade limitada dos cotistas de FII — Comissão de Valores Mobiliários
@PMHM
em 01/05/2025 10:15
Segue o link para o documento referente a alteração do fundo (não achei o comunicado que enviaram por e-mail):

Fundos.NET

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Abaixo, o corpo do texto do comunicado:

COMUNICADO
 

Prezado(a) Cotista,
O BANCO J. SAFRA S.A., inscrito no CNPJ/MF sob o nº 03.017.677/0001-20, com sede social localizada na Avenida Paulista, nº 2150, na cidade e Estado de São Paulo, na qualidade de Administradora e SAFRA ASSET CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A.1 (¹nova denominação social da Guide Investimentos S.A. Corretora de Valores – em processo de homologação pelo Banco Central do Brasil), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 65.913.436/0001-17 com sede social localizada na Avenida Paulista, nº 2100, na cidade e Estado de São Paulo, na qualidade de Gestora do fundo de investimento JS REAL ESTATE MULTIGESTÃO FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO - RESPONSABILIDADE LIMITADA, inscrito no CNPJ/MF Nº 13.371.132/0001-71 (“FUNDO”), atualmente regido pela Instrução CVM nº 472, de 31 de outubro de 2008, considerando a necessidade de adaptação do FUNDO para as disposições da Resolução CVM 175, de 23 de dezembro de 2022 (“RCVM 175”), vem, pela presente, informar acerca das alterações no Regulamento do FUNDO de modo a refletir as atualizações regulatórias promovidas pela RCVM 175, que passará a conter uma Classe Única de cotas (“CLASSE”), incluindo, mas não se limitando às disposições abaixo:
1)    Promover, através do Instrumento Particular de Alteração de Fundo de Investimento, datado de 08 de abril de 2025, a adaptação às disposições da RCVM 175; e
2)    Em razão da adaptação à RCVM 175, alterar a denominação do FUNDO para JS REAL ESTATE MULTIGESTÃO FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO - RESPONSABILIDADE LIMITADA, passando este FUNDO a ter uma única CLASSE com patrimônio segregado denominada CLASSE ÚNICA DO JS REAL ESTATE MULTIGESTÃO FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO - RESPONSABILIDADE LIMITADA, inscrito sob o mesmo CNPJ do FUNDO.
As alterações no Regulamento foram implementadas diretamente pela Administradora e pela Gestora, com fundamento no artigo 52, inciso I, da Parte Geral da RCVM 175 que expressamente dispensa a necessidade de realização de assembleia de cotistas quando a alteração decorre exclusivamente da necessidade de atendimento a exigências expressas da Comissão de Valores Mobiliários ou de adequação a normas legais ou regulamentares, conforme, inclusive, foi reiterado pelo Ofício-Circular-Conjunto nº 2/2023/CVM/SIN/SSE.
O Regulamento, consolidado com as alterações, passou a vigorar a partir de 08 de abril de 2025, para todos os fins e efeitos de direito.
#1 de 2
@PMHM
em 01/05/2025 10:23
@Fernando: no link da orientação da CVM indicado acima, é possível ler o ofício-circular na íntegra (que aliás, é relativamente pequeno).

Como eu não entendo muito do tema, te marcando caso queira dar uma olhada mais aprofundada
#2 de 2

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