Pessoal, como tive que discutir com um ser a respeito dessa notícia, vou colar aqui uma pesquisa que fiz e que pode ser interessante para a análise de vocês.
Descobri que nem é Lei, é projeto de Decreto Legislativo para sustar os efeitos de uma Resolução do CNDC. Os contratos com os cartões de crédito em nada mudam, pelas diversas questões de direito que vou evitar dissertar aqui.
Entrei na Câmara para ver o Projeto de Decreto e ver qual a justificativa para ele (a que foi aprovada é essa
http://www.senado.gov.br/atividade/materia/getPDF.asp?t=123931&tp=1). Ele diz, de forma bem mais profunda, o seguinte: O consumidor já paga o valor do cartão de crédito, mesmo que compre em efetivo, porque o preço já está embutido. Até me espantei com a notícia que na época os preços dos produtos aumentaram em 21% simplesmente por conta da edição da Resolução pelo CNDC, quando o objetivo era diminuir.
O deputado Guilherme Campos - deve estar buscando um restolho pra conseguir votos nessa brincadeira - propôs também nesse ano um Projeto de Decreto Legislativo para sustar a Resolução do CNDC. Ele também traz uma justificativa, com menos números, mas que também vale a pena dar uma olhada -
http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=DCA0EE387C44D1DA5A43FD3BB59921EA.proposicoesWeb1?codteor=1252479&filename=PDC+1476/2014.
