@akando
Sua interpretação da lei está errada. Ela é muito clara: VALE O QUE MANDAR O ESTATUTO. Caso não tenha nada no estatuto, vale o que está na lei.
Consulte qualquer setor de relações com investidores com essa dúvida. Ou advogados. Ou qualquer site de investimentos.
Exemplo, do Valor:
"É comum escutarmos que o dividendo obrigatório representa no mínimo 25% do lucro líquido ajustado. Mas é um engano. De acordo com o artigo 202 da Lei 6.404/76 (Lei das S/As), que regula o tema, o estatuto social determinará a porção dos lucros a ser classificada como dividendo obrigatório. O estatuto é soberano para definir o percentual. Não há obrigatoriedade de fixá-lo em no mínimo 25% do lucro líquido ajustado."
Esse artigo também conta por que, mesmo não sendo lei, grande parte das grandes empresas abertas brasileiras continuaram com os 25%, referente ao direito de retirada (reembolso ao VPA) se fosse diminuído.
E a empresa pode, a qualquer momento, se considerar necessário, reter o dividendo obrigatório estatutário, para distribuição posterior.
O dividendo obrigatório representa no mínimo 25% do lucro líquido? | Valor Econômico