@Spurgeon, o @Giovanni apenas esclareceu que o patrimônio do FII é um patrimônio especial, totalmente distinto e separado, e não se confunde com o patrimônio do Administrador.
A Lei federal n. 8.668/1993, que regulamenta os Fundos de Investimento Imobiliário - FII, deixa isso bem claro no art. 6º e 7º.
Veja o que diz o art. 7º da Lei sobre o patrimônio do FII:
Art. 7º. Os bens e direitos integrantes do patrimônio do Fundo de Investimento Imobiliário, em especial os bens imóveis mantidos sob a propriedade fiduciária da instituição administradora, bem como seus frutos e rendimentos, não se comunicam com o patrimônio desta, observadas, quanto a tais bens e direitos, as seguintes restrições:
I - não integrem o ativo da administradora;
II - não respondam direta ou indiretamente por qualquer obrigação da instituição administradora;
III - não componham a lista de bens e direitos da administradora, para efeito de liquidação judicial ou extrajudicial;
IV - não possam ser dados em garantia de débito de operação da instituição administradora;
V - não sejam passíveis de execução por quaisquer credores da administradora, por mais privilegiados que possam ser;
VI - não possam ser constituídos quaisquer ônus reais sobre os imóveis.
No mesmo sentido, a Instrução CVM 472/2008 também deixa clara essa distinção entre os patrimônios do FII e da Administradora ou Gestora:
Seção II
Obrigações do Administrador
Art. 32. O administrador do fundo deve:
I – selecionar os bens e direitos que comporão o patrimônio do fundo, de acordo com a política de
investimento prevista no respectivo regulamento;
II – providenciar a averbação, no cartório de registro de imóveis, das restrições determinadas pelo
art. 7º da Lei no 8.668, de 25 de junho de 1993, fazendo constar nas matrículas dos bens imóveis e direitos integrantes do patrimônio do fundo que tais ativos imobiliários:
a) não integram o ativo do administrador;
b) não respondem direta ou indiretamente por qualquer obrigação do administrador;
c) não compõem a lista de bens e direitos do administrador, para efeito de liquidação judicial ou
extrajudicial;
d) não podem ser dados em garantia de débito de operação do administrador;
e) não são passíveis de execução por quaisquer credores do administrador, por mais privilegiados
que possam ser; e
f) não podem ser objeto de constituição de quaisquer ônus reais
Há uma proteção do patrimônio do FII contra eventuais atos prejudiciais da Administradora. Isso está claro na lei.
Registrei minha preocupação com a governança diante da mera hipótese de dinheiro do FII ter sido utilizado para cometimento de fraudes. E o fiz por conta do histórico que descrevi, principalmente, em razão da seguinte coincidência: aquisição de imóvel com dinheiro do FII pagando por m² o dobro do preço médio do mercado, seguida de uma denúncia e prisões de gestores por suposta lavagem de dinheiro. A investigação está sem segredo de justiça. Não temos acesso a mais informações além do que já foi noticiado. Isso foi mera especulação diante dos acontecimentos.
Bora acompanhar os próximos capítulos.
Como já é amplamente propagado aqui: só a diversificação salva!
#28 de 33
