Direito de férias de doméstica no regime parcial

#VAILAEFAZ
vncn  
em 28/11/25 16:54

Comentários

Último comentário 1º comentário do autor Só moderadores Só os meus Só quem eu sigo Ordenar por gostei
OuroReal  
em 28/11/2025 17:19
Eu não sei, mas uma solução pode ser você marcar (e pagar) uma consulta com outro escritório de contabilidade e conversar com eles sobre o caso com os documentos e tal. Se gostar e sentir confiança já troca de escritório, já que está insatisfeito com o atual.
Cuidado com "assessorias" de ChatGPT, ele dá muita barrigada.
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Direito de férias de doméstica no regime parcial - #1 de 19
metalurgista  
em 28/11/2025 17:29
Conforme a atualização da CLT (Art. 130) (Revogado pela Lei nº 13.467, de 2017), não há previsão de férias proporcionais calculadas com base na quantidade de horas trabalhadas por dia.

fonte: https://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111983249/consolidacao-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43#art-130A

O correto são os 30 dias normais, conforme estabelecido na lei. Fique atento aos direitos dela e evite um rolo grande na justiça.

 
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Direito de férias de doméstica no regime parcial - #2 de 19
Mineiro88  
em 28/11/2025 18:01
@JURUNA_, você mesmo pode usar o e-social para registrar sua empregada. É um sistema super simples de usar e ele ja faz todos os cálculos para você. Salvo se você realmente precisar de um contador para outras coisas, nao faz muito sentido pagar um só para registrar sua empregada e ficar emitindo darf mensal para você.
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Direito de férias de doméstica no regime parcial - #3 de 19
RickSanchez  
em 28/11/2025 18:14
Não faço ideia, mas coloquei no google e a IA de lá disse o seguinte:

"Um contrato de 20 horas semanais em regime parcial garante
14 dias de férias, segundo a legislação trabalhista. Esse direito está previsto na CLT, que também permite o abono pecuniário (venda de um terço das férias) para esses trabalhadores, assim como para a jornada integral. 
 
Férias e jornada parcial

Até 20 horas: 14 dias de férias.
20 a 22 horas: 16 dias de férias.
22 a 25 horas: 18 dias de férias.
26 a 30 horas: 30 dias de férias. "
No jusbrasil, fazendo essa busca, diz a mesma coisa:

"Tendo em vista que a Lei nº 11.324, de 20.07.2006, equiparou os trabalhadores domésticos aos demais trabalhadores ao conceder férias anuais de 30 dias corridos, e com base na Convenção 132 da OIT, devemos aplicar subsidiariamente as regras contidas na CLT quando o empregado doméstico tem uma jornada de trabalhos parcial:

Art. 130-A. Na modalidade do regime de tempo parcial, após cada período de doze meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção:
I - dezoito dias, para a duração do trabalho semanal superior a vinte e duas horas, até vinte e cinco horas;
II - dezesseis dias, para a duração do trabalho semanal superior a vinte horas, até vinte e duas horas;
III - quatorze dias, para a duração do trabalho semanal superior a quinze horas, até vinte horas;
IV - doze dias, para a duração do trabalho semanal superior a dez horas, até quinze horas;
V - dez dias, para a duração do trabalho semanal superior a cinco horas, até dez horas;
VI - oito dias, para a duração do trabalho semanal igual ou inferior a cinco horas."


       
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Direito de férias de doméstica no regime parcial - #4 de 19
Bastter  
em 28/11/2025 18:16
contrate um escritorio de contabilidade q voce confia
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Direito de férias de doméstica no regime parcial - #5 de 19
bike_commuter  
em 28/11/2025 18:22
Solicite a base legal dessa orientação para o escritório. 
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Direito de férias de doméstica no regime parcial - #6 de 19
Charlito  
em 28/11/2025 18:22
Eu consultaria um advogado trabalhista. E o teria como referência futura em caso de conflito na relação de trabalho.
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Direito de férias de doméstica no regime parcial - #7 de 19
vncn  
em 28/11/2025 18:23


postado por @metalurgista em 28/11/2025 17:29

Conforme a atualização da CLT (Art. 130) (Revogado pela Lei nº 13.467, de 2017), não há previsão de férias proporcionais calculadas com base na quantidade de horas trabalhadas por dia.

fonte: https://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111983249/consolidacao-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43#art-130A

O correto são os 30 dias normais, conforme estabelecido na lei. Fique atento aos direitos dela e evite um rolo grande na justiça.

 

Então, eu questionei isso a eles anteriormente, o que eles me disseram tinha sido o seguinte:

** Muito embora a Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017) tenha promovido a revogação do artigo 130-A da CLT, não há base expressa na lei de que essa regra também será aplicada aos trabalhadores domésticos, que continuam tendo uma base normativa específica para regular os seus contratos de trabalho.

mais adiante ela disse ……

“O manual do eSocial do empregador doméstico, publicado no portal do eSocial, em sua página 80, também traz a tabela de férias diferenciadas para a categoria dos domésticos que fazem jornada diferenciada”

de fato eu fui nesse manual e consta a tabela la

agora, quando a hierarquia de leis eu não sei qual tem precedência sobre a outra.
Ver mais

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Direito de férias de doméstica no regime parcial - #8 de 19
vncn  
em 28/11/2025 18:32


postado por @Mineiro88 em 28/11/2025 18:01

@JURUNA_, você mesmo pode usar o e-social para registrar sua empregada. É um sistema super simples de usar e ele ja faz todos os cálculos para você. Salvo se você realmente precisar de um contador para outras coisas, nao faz muito sentido pagar um só para registrar sua empregada e ficar emitindo darf mensal para você.

Só preciso de contador pra isso mesmo… contratei justamente para ter #pas , não fazendo questão de pagar uma assessoria, mas pelo visto é melhor eu mesmo pegar e fazer, você utiliza o e-social por conta própria? Moro no interiorzão, e os escritórios aqui sinto que são bem fracos.
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Direito de férias de doméstica no regime parcial - #9 de 19
Bastter  
em 28/11/2025 18:33


postado por @JURUNA_ em 28/11/2025 18:32


Só preciso de contador pra isso mesmo… contratei justamente para ter #pas , não fazendo questão de pagar uma assessoria, mas pelo visto é melhor eu mesmo pegar e fazer, você utiliza o e-social por conta própria? Moro no interiorzão, e os escritórios aqui sinto que são bem fracos.


ta cheio de escritorio de contabilidade q presta serviço online
pq tem de ser um dai?
o meu eu nunca fui la, nem sei onde fica
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Direito de férias de doméstica no regime parcial - #10 de 19
vncn  
em 28/11/2025 18:47


postado por @Bastter em 28/11/2025 18:33

ta cheio de escritorio de contabilidade q presta serviço online
pq tem de ser um dai?
o meu eu nunca fui la, nem sei onde fica

nao sei se de acordo com as diretrizes aqui da comunidade você pode indicar, mas se pudesse e eles fizessem esse tipo de serviço seria de grande valia
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Direito de férias de doméstica no regime parcial - #11 de 19
prmd  
em 28/11/2025 18:53

postado por @JURUNA_ em 28/11/2025 18:23:55


Então, eu questionei isso a eles anteriormente, o que eles me disseram tinha sido o seguinte:

** Muito embora a Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017) tenha promovido a revogação do artigo 130-A da CLT, não há base expressa na lei de que essa regra também será aplicada aos trabalhadores domésticos, que continuam tendo uma base normativa específica para regular os seus contratos de trabalho.

mais adiante ela disse ……

“O manual do eSocial do empregador doméstico, publicado no portal do eSocial, em sua página 80, também traz a tabela de férias diferenciadas para a categoria dos domésticos que fazem jornada diferenciada”

de fato eu fui nesse manual e consta a tabela la

agora, quando a hierarquia de leis eu não sei qual tem precedência sobre a outra.
Ver mais


A sua resposta está no manual do esocial. O esocial é tão fácil de mexer e automatizado que muito provavelmente nem é possível lançar algo diferente dos 14 dias. 

Se vc realmente quer dar os 30 dias de folga (seja lá por qual motivo for), dispense sua empregada do trabalho pelos 16 dias restantes e vida que segue.

Sobre a hierarquia das normas, a CLT é um decreto-lei, recebido como lei ordinária; a lei dos domésticos é uma Lei Complementar. 

A solução do conflito aparente de normas nem é pela hierarquia, mas pela especialidade: a lei específica/especial (domésticos) prevalece sobre a lei geral (CLT).
Lei Complementar 150/2015:

Art. 3o  § 3o  Na modalidade do regime de tempo parcial, após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção: 

I - 18 (dezoito) dias, para a duração do trabalho semanal superior a 22 (vinte e duas) horas, até 25 (vinte e cinco) horas; 

II - 16 (dezesseis) dias, para a duração do trabalho semanal superior a 20 (vinte) horas, até 22 (vinte e duas) horas; 

III - 14 (quatorze) dias, para a duração do trabalho semanal superior a 15 (quinze) horas, até 20 (vinte) horas; 

IV - 12 (doze) dias, para a duração do trabalho semanal superior a 10 (dez) horas, até 15 (quinze) horas; 

V - 10 (dez) dias, para a duração do trabalho semanal superior a 5 (cinco) horas, até 10 (dez) horas; 

VI - 8 (oito) dias, para a duração do trabalho semanal igual ou inferior a 5 (cinco) horas. 
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Direito de férias de doméstica no regime parcial - #12 de 19
vncn  
em 28/11/2025 18:59


postado por @prmd em 28/11/2025 18:53

A sua resposta está no manual do esocial. Se vc olho essa tabela e ainda tem dúvidas, seu problema não é jurídico, é de interpretação de informações.

O esocial é tão fácil de mexer e intuitivo que muito provavelmente nem é possível lançar algo diferente dos 14 dias. 

Se vc realmente quer dar os 30 dias de folga (seja lá por qual motivo for), dispense sua empregada do trabalho pelos 16 dias restantes. 

Obrigado! você conseguiu clarear minha mente, o contador me disse de fato que não estava conseguindo lançar mais de 14 dias no e-social mesmo não, então é isso…  eu que não acreditei nele, pq ele nunca fala as coisas com certeza. De qualquer forma vou trocar de profissional pois estou ficando sem pas 
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Direito de férias de doméstica no regime parcial - #13 de 19
Bastter  
em 28/11/2025 19:11


postado por @JURUNA_ em 28/11/2025 18:47


nao sei se de acordo com as diretrizes aqui da comunidade você pode indicar, mas se pudesse e eles fizessem esse tipo de serviço seria de grande valia


eu nao indico nada e nao perimitimos indicações no forum
se alguem quiser te indicar um pelo bastter zap ok
ai eh com vcs
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Direito de férias de doméstica no regime parcial - #14 de 19
Tazmaniadf  
em 28/11/2025 23:11
Ah essas IA… 
e outra, faça tudo certo e documentado. Ela é um potencial cliente de um advogado espertinho pra te processar no futuro 
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Direito de férias de doméstica no regime parcial - #15 de 19
PMHM  
em 29/11/2025 12:27
@JURUNA_: longe de querer confundir, mais é possível sim editar a quantidade de dias do empregado doméstico.

Na aba onde é feita a gestão de férias, tem uma opção no alto, a direita, bem discreta: "Opções Avançadas". Ao ativar esta opção, aparece um ícone de "lápis" ao lado dos dias de férias, e a partir daí consegue fazer a edição que quiser.

Note que não estou afirmando que este é o procedimento correto para cálculo de férias! Estou apenas afirmando que a edição na quantidade de dias é possível sim.
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Direito de férias de doméstica no regime parcial - #16 de 19
PMHM  
em 29/11/2025 12:30
Imagem com o local da opção que estou mencionando:

friasalterartotaldias.PNG

Fonte:
Manual do Empregador Doméstico — eSocial
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Direito de férias de doméstica no regime parcial - #17 de 19
Marcelov  
em 29/11/2025 13:10
Dá logo os 30 dias de férias para ela e resolve esse problema. Eu nunca vi alguém ser punido por dar mais direitos do que a lei manda.
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Direito de férias de doméstica no regime parcial - #18 de 19
vncn  
em 29/11/2025 15:03


postado por @PMHM em 29/11/2025 12:27

JURUNA_ : longe de querer confundir, mais é possível sim editar a quantidade de dias do empregado doméstico.

Na aba onde é feita a gestão de férias, tem uma opção no alto, a direita, bem discreta: "Opções Avançadas". Ao ativar esta opção, aparece um ícone de "lápis" ao lado dos dias de férias, e a partir daí consegue fazer a edição que quiser.

Note que não estou afirmando que este é o procedimento correto para cálculo de férias! Estou apenas afirmando que a edição na quantidade de dias é possível sim.

sim sim, dei uma lida aqui… acho que essa “opções avançadas” é para exemplo de excessão
(Caso o empregador entenda que seu trabalhador tenha direito a mais dias de férias, poderá alterar manualmente o total de dias, conforme detalhado abaixo.)

mas esse print abaixo esclareceu bem


Ver mais
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Direito de férias de doméstica no regime parcial - #19 de 19

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