30 dias úteis OU 30 dias do calendário ?

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AlessandroTelles  
em 19/08/15 20:18

Comentários

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rlvidal 
em 19/08/2015 20:29
Cara. Não vejo motivos para ser dias úteis, principalmente se a própria lei não excepcionou. Olha o art. 210 do CTN. Art. 210. Os prazos fixados nesta Lei ou legislação tributária serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o de vencimento. O próprio Código Civil nos artigos 132 para frente nao cria tal distinção. Vc só poderá contar prazo em dia útil se a própria lei assim estabelecer. []s
30 dias úteis OU 30 dias do calendário ? - #1 de 6
AlessandroTelles 
em 19/08/2015 21:59
Valeu Vidal Entendi, então via de regra e dia corrido a menos que seja especificado como dia 'util na lei, certo? Se teve carnaval no meio do periodo tambem não conta né? Nesse caso acho q dancei então. Entreguei o documento na prefeitura com 23 dias de atraso, teve um carnaval no meio e greve dos correios que me impactaram, será que vale o esforço de um recurso? No artigo 92 diz q podem expandir o prazo Art. 92. Cientificado o sujeito passivo do lançamento tributário, disporá o mesmo, do prazo de 30 (trinta) dias para impugná-lo. Parágrafo único. A autoridade fazendária, atendendo a circunstâncias especiais, poderá em despacho fundamentado, acrescer de metade o prazo para impugnação da exigência. Esse 'de metade' tambem me ferra porque seriam só 15 dias extras. E eu entreguei 23 dias atrasado. Acho q dancei mesmo :( obrigado pelas informaçoes.
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rlvidal 
em 19/08/2015 22:09
Vc é advogado? :)) O artigo 92 nao tem nada a ver com o que vc quer. Vc perdeu o prazo para enquadrar a empresa para tributação fixa anual. ok.. se não deu neste ano, recolhe os tributos como sempre recolheu e ano que vem não perde o prazo. Sinto muito mas não vou ler toda esta lei para discutir isto contigo pq é algo muito específico ai da sua região. Mas o que vc perguntou não tem nada a ver com o art. 92 que transcreveu. []s
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AlessandroTelles 
em 19/08/2015 23:20
Fala Vidal Não sou advogado não, mas me aventurei e escrevi minha própria defesa :) Basicamente para um processo de baixa de CNPJ na prefeitura eu perdi um bloco de nota fiscal com seis notas emitidas e a auditora fiscal arbitrou o valor das notas e me deu 30 dias pra pagar. Nesse meio tempo achei a p... do bloco e mandei pra prefeitura mas com o carnaval e greve dos correios chegou com atraso de 23 dias. A auditora fiscal trucou minha defesa e largou o artigo 92 como justificativa. (eu mencionei o artigo 10 inicialmente mas eu deveria ter feito a pergunta inicial já no artigo 92) Agora vou escrever outra defesa e estou querendo me escorar no carnaval, greve dos correios e no paragrafo unico do artigo 92). Nem esquente em ler essa p... de ler municipal. Estou só buscando um insight pra minha defesa. valew mesmo
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rlvidal 
em 19/08/2015 23:28
ahahahaha que lambança. Vc foi autuado e deveria ter feito a impugnação do artigo 92 que transcreveu. Nada a ver com o prazo do artigo 10. Sua defesa está preclusa. Nao vai adiantar. O valor arbitrado está muito acima do valor efetivo das notas? Vc vai ter que desconstituir este lançamento provavelmente na via judicial. Procure um advogado para te auxiliar nisso ai. []s
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AlessandroTelles 
em 19/08/2015 23:51
Valeu Vidal Po nem me fale, dei mole com esse bloco. Tinha tudo direitinho pra fechar o CNPJ e por algum motivo esse bloco ficou no fundo da gaveta. A auditora fiscal maldita arbitrou media baseada nas notas de 2014 para as notas perdidas de 2010, dae sacaneou, quase 100% de diferença. Tive que procurar as notas e entrar com recurso, mas o prazo de 30 dias pro recurso me ferrou. Poderia envolver o advogado, mas estou me divertindo com essas leis municipais. Alem do que agora q ja me envolvi to querendo ver a Auditora fiscal de frente. A desgranhenta ganha 20k por mes e so trabalha qdo eu boto pressão. Quem quiser por um voodoo pra auditora fiscal e essa ai: Salários dos Servidores - Portal da Transparência de Curitiba (ANA ELEDIR DA ROCHA DO NASCIMENTO) :)) abraco
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