CLT e viagens
comentada em 03/02/2015 23:25

cara não vou dar pitaco em matéria trabalhista pq não domino esse assunto. o valentini pode te ajudar nisso ai.

Como foi feito esse acordo? Registrou alguma coisa no seu contrato de trabalho ou foi de boca? De todo modo, não há como garantir juridicamente que você fique no emprego - nas condições que está hoje - se a empresa quiser forçar a barra. O que você pode exigir é o cumprimento da legislação e resguardar seus direitos. Meio que uma queda de braço com o empregador. A questão é regulamentada no art. 469 da CLT: Art. 469 - Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio . § 1º - Não estão compreendidos na proibição deste artigo: os empregados que exerçam cargo de confiança e aqueles cujos contratos tenham como condição, implícita ou explícita, a transferência, quando esta decorra de real necessidade de serviço. (Redação dada pela Lei nº 6.203, de 17.4.1975) § 2º - É licita a transferência quando ocorrer extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado. § 3º - Em caso de necessidade de serviço o empregador poderá transferir o empregado para localidade diversa da que resultar do contrato, não obstante as restrições do artigo anterior, mas, nesse caso, ficará obrigado a um pagamento suplementar, nunca inferior a 25% (vinte e cinco por cento) dos salários que o empregado percebia naquela localidade, enquanto durar essa situação Ou seja 1) A empresa sempre pode optar por te transferir temporariamente para outra base, desde que te paguem o adicional de transferência e comprovem a necessidade de serviço (o que normalmente é bem fácil). 2) Se as viagens forem esporádicas e/ou constar essa no seu contrato de trabalho permissão para viagens e prestação de serviços fora da sede da empresa, eles podem te pedir para viajar e até mesmo mudar de base no segundo caso, sem pagar nada a mais por isso (salvo diárias e ajuda de custo). Se for esse o caso você terá que provar (judicialmente inclusive) que fez um acerto verbal para não viajar mais e a empresa deve honrar esse compromisso (adesão da cláusula verbal ao contrato de trabalho) sob pena de rescisão indireta (art. 483, d da CLT). Em resumo, aparentemente você tem respaldo para garantir seus direitos. Porém, dentre os direitos que a legislação trabalhista te oferece não está a garantia no emprego, de modo que você pode até vir a ganhar um processo judicial e receber algumas verbas, mas não pode impedir a empresa de te desligar. Portanto, pondere bastante e veja se a queda de braço vale a pena.

Obrigado @rsvalentini Sei que não posso garantir o emprego, é direito da empresa me demitir sem justa causa no momento que bem entender. Foi feito um acerto verbal que posteriormente foi registrado na área responsável (não tenho acesso a isso, mas me informaram). Ocorreu o seguinte: 1) Ligações iniciais para o diretor da empresa para explicar a situação e solicitar para não viajar mais, temporariamente, até maio/2015. Diretor iria verificar com a área responsável; 2) Ligação para confirmar a possibilidade; 3) Email meu agradecendo o diretor essa possibilidade; 4) Registro da minha situação na área responsável (não tenho acesso a esse registro, só foi comentado pelas pessoas da área); 5) Análise da minha situação e cancelamento unilateral da minha situação especial de viagem. Esse diretor com quem acertei tudo saiu, porém o registro ficou, tanto que vieram me falar que a minha situação foi analisada em reunião e o acordo foi desfeito. Eu já notei que a briga é feia. A empresa é bem intolerante com recusa de projeto, só quero mesmo resguardar os direitos normais de desligamento sem justa causa, pois não fiz nada de errado. Também nunca fui advertido de nada. Devo recusar a viagem, explicando os motivos, e não comparecer mesmo que a empresa me force? Ou devo partir direto para rescisão indireta? Estou tentando o diálogo, mas está complicado. Em que ponto devo envolver advogado, sindicato, etc?

Você tem muito tempo de casa? Se o seu FGTS for suficientemente grande pode ser muito caro te demitir. Caso contrário, muito barato. Outra dúvida, você realmente não pode/quer viajar?

Ou seja, não foi registrado no contrato de trabalho, mas não foi puramente verbal. Nesse meio tempo eu fiz algumas viagens, contanto que acordado previamente qual era a agenda de forma a atender a minha situação conforme o acordo (não precisa ser 100% do tempo na cidade-base, a maior parte do tempo). Imagino que isso não tenha problema. O que querem agora, quase um ano depois da combinação, não atende a minha situação e o acordo feito.

@Depiné Eu realmente não posso. Eu pedi permissão para a empresa antes de assumir certas responsabilidades que exigem que eu fique na cidade-base, e pretendo mantê-las. Não estou preocupado com a perda de emprego, se não querem manter o acordo eu tenho ofertas atrativas de trabalho. Tenho pouco mais de 4 anos de casa. A multa do FGTS deve dar umas 2-3x o meu salário bruto atual, acho eu (não fiz a conta na ponta do lápis).

Fiz um cálculo em um desses sites, a demissão toda sem justa causa custaria pouco menos de 5x meu salário bruto, contando férias, aviso prévio, etc.

Guarde toda a documentação que puder e tente obter algum meio de comprovar esse ajuste. Prefira tudo por escrito. Movimentar advogado, sindicato etc. por agora acho desnecessário. Se estiver preparado para eventual demissão sem justa causa, argumente de modo tranquilo, mas com firmeza, o porque da recusa e espere o próximo movimento. Registre por escrito os motivos da recusa. Se vier uma advertência ou penalidade disciplinar por desidia ou insubordinação, questione a legitimidade dessa penalidade - também por escrito - e ai estude movimentar advogado e sindicato para avaliar a rescisáo indireta, para evitar que eles forcem uma dispensa por justa causa.

1 salário por ano é o saldo. A multa é 50%.

@rsvalentini Tudo entendido, obrigado pela ajuda! Acho que eles serão minimamente espertos e irão demitir sem justa causa. Sem problemas, então. Agora, se ocorrer o pior, eu posso trabalhar em outro lugar enquanto a rescisão indireta é julgada? Pode levar muito tempo pelo que li por aí.

Tudo que envolve a via judicial leva tempo. Depende muito de como funciona a Justiça do Trabalho da cidade onde você trabalha. Ex: em Belo Horizonte, você normalmente consegue resolver tudo na primeira audiência, em 15 dias. Mas em São Paulo, essa audiência pode demorar até 1 ano. De todo modo, é possível fazer pedido de antecipação de tutela para a baixa da carteira e resolver a modalidade de dispensa depois. Se a coisa chegar nesse ponto, seu advogado vai saber te orientar.

Muito obrigado por toda a ajuda até agora! Tenho uma última dúvida... Minha base é em cidade diferente do RH da empresa. Para fins jurídicos um email pode constar como advertência ou eles teriam que me enviar por carta para assinar? Caso email possa constar, só uma reclamação ou puxão de orelha vale ou esse email precisa ter explicitamente que se trata de uma advertência da empresa para a minha pessoa conforme legislação vigente, que será registrado em minha ficha, etc? Obrigado!!!

nada li, Mas a empresa pode te demitir sem justa causa a qualquer momento.