Cobrança Complementar de ITBI pela Prefeitura de Belo Horizonte
comentada em 31/07/2015 10:43

Bem, pelo que li nesses sites: 1- LANÇAMENTO COMPLEMENTAR DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS POR ATO ONEROSO INTER VIVOS (ITBI) 2- LANÇAMENTO COMPLEMENTAR DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS POR ATO ONEROSO INTER VIVOS (ITBI) 3- TJMG suspende aumento da alíquota do ISSQN em Belo Horizonte - Rolim, Viotti & Leite Campos Advogados O TJMG suspendeu liminarmente a eficácia da lei em outubro/2014, tendo como base que a o projeto de lei não poderia ter sido apresentado para apreciação no período de noventa dias que antecede o término da sessão legislativa. Após o julgamento da ADI, acordou-se que a Lei nº 10.692/2013 tem eficácia após 90 dias a sua promulgação, conforme o entendimento da constituição do estado de MG. Sendo assim, a lei tem eficácia plena a partir de 01/05/2015, podendo ser cobrada retroativamente, já que estava sobre liminar para análise. Se você não pagar, ficará em débito com a fazenda municipal. Bem e quanto ao recurso, depende se a norma ofendida da constituição estadual reproduzir ou não norma da CF/88. Se a norma da CE não reproduzir norma da CF não cabe recurso, o problema é meramente estadual. Por outro lado se reproduzir uma outra norma da CF cabe recurso extraordinário interposto contra decisão de ADIN ESTADUAL.

Vamos lá. Esta lei foi um projeto frankstein que fizeram aqui em BH para conceder isenções e dentre outros enxertos colocaram alguns artigos que alteraram leis específicas, dentre elas o aumento do ITBI de 2,5 para 3%. Reflexo do movimento passe livre e da palhaçada dos protestos em 2013. Isentaram as concessionárias de ônibus de alguns tributos e majoraram ao ITBI como contraprestação. A lei foi objeto de ADI proposta pelo Partido Ecológico Nacional que discutia justamente esta majoração face a princípios da CR e da CE. Segue o link do acórdão cujo pleno votou pela constitucionalidade da legislação. http://www5.tjmg.jus.br/jurisprudencia/pesquisaNumeroCNJEspelhoAcordao.do?&numeroRegistro=2&totalLinhas=2&paginaNumero=2&linhasPorPagina=1&numeroUnico=1.0000.14.008921-0/000&pesquisaNumeroCNJ=Pesquisar& O que acarreta sua eficácia imediata, pois a liminar anteriormente concedida foi revogada. Logo, respondendo a primeira pergunta... A prefeitura pode sim efetuar a cobrança da diferença desde que dentro do prazo decadencial para lançamento do tributo. Cabe recurso da decisão proferida no TJMG? Sim. O processo não está findo e há inclusive embargos de declaração por parte do PNE. Provavelmente irão recorrer ao STF, apesar de tal cobrança por enquanto poder ser efetuada pela prefeitura. Vai ver esse o motivo da correspondência que vc recebeu tão logo a ADI foi julgada. Afinal, há chances de o STF conceder outra liminar suspendendo a vigência da lei. Agora, apenas o autor da ADI pode recorrer. O cidadão não tem essa legitimidade. Ao menos neste processo específico. Segue link da movimentação do processo. http://www4.tjmg.jus.br/juridico/sf/proc_resultado2.jsp?listaProcessos=10000140089210000 Se voce não efetuar o pagamento da guia (não sei que guia é essa que recebeu, se é para pagamento administrativo, etc...) o municipio poderá lançar o tributo, constituir em dívida ativa e cobrá-lo judicialmente. Uma coisa é certa. Se vc pagar e amanhã ou depois o STF considerar a lei inconstitucional ou a cobrança indevida, vai ser custoso receber o dinheiro. Se vc não pagar, provavelmente irá para dívida ativa e lhe cobrarão isto na justiça, o que causará um aumento do valor face os custos judiciais e honorários do procurador do municipio, ainda que vc não embargue a execução fiscal. Ai é contigo em esperar ver o que acontece com essa ADI caso o PEN consiga levar a questão ao STF, na esperança de eventual suspensão da cobrança, ou então pagar até o vencimento e se for o caso pleitear uma repetiçao de indébito se e quando puder. []s

@cidnova conforme falei, não sei que guia é essa. Mas pelo visto não constituiram o tributo ainda. Então dá uma olhada no link ai e faz a impugnação administrativa para ganhar um tempinho. Parece que os embargos lá no TJ são para decidir se a cobrança pode retroagir ou não. Impugnar cobrança é saída para quem deve ITBI a mais | JORNAL O TEMPO