Compras no exterior (via correio)
comentada em 30/03/2014 13:34

Vendo a lei no site do planalto temos: Art. 2º O Ministério da Fazenda, relativamente ao regime de que trata o art. 1º deste Decreto-Lei, estabelecerá a classificação genérica e fixará as alíquotas especiais a que se refere o § 2º do artigo 1º, bem como poderá: I - dispor sobre normas, métodos e padrões específicos de valoração aduaneira dos bens contidos em remessas postais internacionais; II - dispor sobre a isenção do imposto de importação dos bens contidos em remessas de valor até cem dólares norte-americanos, ou o equivalente em outras moedas, quando destinados a pessoas físicas. (Redação dada pela Lei nº 8.383, de 1991) Parágrafo Único. O Ministério da Fazenda poderá, também, estender a aplicação do regime às encomendas aéreas internacionais transportadas com a emissão de conhecimento aéreo. Veja que no que tange ao valor da isenção é o MF quem decidirá se o teto será de 100 dolares ou menos. Agora, um dado importante que a lei discrimina é que o imposto estará isento independentemente de o remetente ser pessoa física ou pessoa jurídica. Veja que a lei fala quando destinado a pessoas físicas. Isso faz concluir que a portaria da portaria MF 156/99 que estipulou o valor de 50 dolares de isenção desde que o remetente e destinatário sejam pessoas físicas, contrariou a lei. A Portaria MF 156/99, dispõe: Art. 1º - §2º - os bens que integrarem remessa postal internacional no valor de até US$ 50,00 (cinqüenta dólares dos Estados Unidos da América) ou o equivalente em outra moeda, serão desembaraçados com isenção do Imposto de Importação, desde que o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas. Concluindo, o teto de 50 dólares estabelecido está dentro da legalidade, podendo ser estendido até 100 dólares conforme entendimento do MF. No entanto, cobrar tributo de compras abaixo de 50 dólares pelo fato do remetente ser pessoa jurídica é conduta ilegal da Fazenda. É mais ou menos o que foi decidido nesse acórdão. []s http://www2.trf4.gov.br/trf4/processos/visualizar_documento_gedpro.php?local=trf4&documento=3408289&hash=2ec39eddf8a3679dc80d57665738a670

Mas continua sendo uma pratica comum, e então abusiva? Nesse caso, cada um teria que entrar na justiça por seus direitos, caso me cobre impostos em algo de 40 dolares?

Mas continua sendo uma pratica comum, e então abusiva? O fato de ser comum não significa que seja abusivo. Nada a ver uma coisa com a outra. Nesse caso, cada um teria que entrar na justiça por seus direitos, caso me cobre impostos em algo de 40 dolares? Sim. O fato do remetente ser PJ ou PF não importa, desde que o destinatário seja PF. Em síntese. Importação até 50 dolares para PF não deveria ser tributada. O argumento que se ampara pelo fato do remetente ser pessoa jurídica não se sustenta diante do decreto acima comentado. []s

Caro Rividal, Para sua análise: Comprei suplemento alimentar pela net(U$ 39). A RF cobrou R$ 53 na boca do Correio. E o pior no site da RFB não há um único local para pedir reembolso b) estou comprando uma gravura, da National Gallery Londres, pelo equivalente a R$ 23+ custos de envio. ABAIXO de U$ 50. Mas conhecendo a RFB estou certo que me cobrarão 60% + 18% de IPI sobre o valor total. Ou seja, tudo errado! Você, com toda sua experiência, tem alguma recomendação? P.S. Não estou lhe cobrando, mas por favor analise meu post sobre Contrato de Empreitada no Assuntos Juridicos. Abração do Paul 14