2015 11:36

Assuntos Gerais

Urutara
em 01/02/15 11:19

comentada em 01/02/2015 11:36

No acordo coletivo do sindicato consta que deverá ser descontado um valor do funcionário a título de "contribuição assistencial".
O funcionário pode se opor a esse desconto. O que consta no acordo é:
"Fica assegurado aos trabalhadores o direito de oposição ao desconto, a ser exercido dentro do prazo improrrogável de 10 dias contados da data do recebimento de seu contra-cheque em que conste o desconto da contribuição."

Tivemos problemas com vários funcionários.

O contra cheque foi entregue no dia 6.
Quando vence o prazo de 10 dias? No dia 15 ou no 16?
Nesse caso aplica-se o Art 184 do CPC?

Comentários

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rlvidal
em 01/02/2015 11:36

Cód. Civil. Art. 132. Salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, excluído o dia do começo, e incluído o do vencimento. § 1o Se o dia do vencimento cair em feriado, considerar-se-á prorrogado o prazo até o seguinte dia útil. § 2o Meado considera-se, em qualquer mês, o seu décimo quinto dia. § 3o Os prazos de meses e anos expiram no dia de igual número do de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência. § 4o Os prazos fixados por hora contar-se-ão de minuto a minuto. Acredito que no Direito do trabalho não tenha nenhuma diferença, até pq é mais protetivo ao trabalhador.