2014 00:55

Assuntos Gerais

New_Ibov
em 26/11/14 22:59

comentada em 27/11/2014 00:55

Existe uma lei em que a empresa não pode descontar o salário do cara quando ele vai trabalhar em outra empresa ?

Se existe essa lei na CLT e o sindicato (tipo: Informática) não aceita isso, o sindicato teria mais poder que a CLT ???

Pq uma empresa está querendo descontar tudo de um funcionário com essa história que o sindicato não tem essa questão do desconto.

Existe algo a ser feito para não ser descontado nada ?

Comentários

Último comentário 1º comentário do autor Só moderadores Só os meus Só quem eu sigo Ordenar por gostei

New_Ibov
em 26/11/2014 23:03

Achei essa lei: No caso de pedido de demissão por motivo de novo emprego, também é justo que o trabalhador não sofra o desconto do aviso prévio. Ou, melhor esclarecendo: o que vale para o caso do empregador dispensar o trabalhador, também deve prevalecer para o caso do trabalhador que pedir demissão para assumir novo emprego ou cargo público. É exatamente nesse sentido a redação do artigo 15 da Instrução Normativa nº 15, de 14 de julho de 2010, da Secretaria de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego, que estabelece procedimentos para assistência e homologação na rescisão de contrato de trabalho: “Art. 15 – O direito ao aviso prévio é irrenunciável pelo empregado, salvo se houver comprovação de que ele obteve novo emprego.” O artigo 15 acima transcrito não faz distinção entre a dispensa feita pelo empregador e o pedido de demissão. Ou seja, o artigo 15 trata de forma igualitária as duas situações. Será que seria aplicada nesse caso ?

Ajuda aí pow!

Dúvida trabalhista - #1 de 4

oxe 1º

em 26/11/2014 23:16

Você tá confundindo. O aviso prévio é uma via de mão dupla, podendo ser um direito do trabalhador ou um direito do empregador. No caso de dispensa sem justa causa, o direito é do trabalhador. É o caso tratado na Instrução. Como a grande maioria dos direitos trabalhistas, é irrenunciável, já que existe a presunção de que o trabalhador é o lado mais fraco e que poderia sofrer pressão para abandonar o seu direito sem receber algo em troca. Imagina-se, contudo, que não há prejuízo se o trabalhador encontrou outro emprego, até porque essa é a função do aviso prévio (e é por isso que se trabalha um número reduzido de horas por dia durante o período) No caso de pedido de demissão pelo trabalhador, o direito é do empregador. Nesse caso, o trabalhador não pode deixar de prestar o serviço nesse período, já que é o período que a empresa possui para procurar outro profissional que substitua o trabalhador. Isso que eu falei está no artigo 487 da CLT, em especial no §2º.

Ajuda aí pow!

Dúvida trabalhista - #2 de 4

rsvalentini
em 27/11/2014 00:02

O oxenteian2 Esse art.15 da Instrução Normativa do MTE é interpretação da lei, baseada também na Súmula 276 do TST: “Aviso prévio. Renúncia pelo empregado – O direito ao aviso prévio é irrenunciável pelo empregado. O pedido de dispensa de cumprimento não exime o empregador de pagar o respectivo valor, salvo comprovação de haver o prestador dos serviços obtido novo emprego.” Essa última parte se refere aos casos em que o empregado é demitido, mas se a obtenção de um novo emprego configura justo motivo para que o empregador não tenha que pagar o aviso prévio em caso de demissão, pelo mesmo motivo o empregado não deveria ter o aviso prévio descontado em caso de demissão. Entretanto, isso é uma interpretação da lei, que não é vinculante. E, inclusive, acho uma interpretação forçada pelos motivos que o oxenteian2 falou. Logo, a empresa pode discordar dessa interpretação e promover o desconto. Os trabalhadores prejudicados - se não for possível chegar a um acordo - podem entrar na Justiça para questionar essa decisão.

Ajuda aí pow!

Dúvida trabalhista - #3 de 4

oxe 1º

em 27/11/2014 00:55

Essa é uma interpretação que não é oficial e nem é predominante. A súmula trata do caso do aviso prévio a favor do empregado. Nessa situação, o aviso prévio serve para o empregado procurar novo emprego e, portanto, é razoável que a empresa não seja obrigada a conceder aviso prévio caso o empregado já tenha outro emprego. Já do outro lado, quando o aviso prévio é direito da empresa, a ideia é que a empresa tenha um prazo para procurar outro empregado. Se fosse pra fazer uma analogia, seria a de que o empregado não é obrigado a executar o aviso prévio se a empresa já arrumou outro trabalhador. Aí sim seria o caso da súmula 276 ao inverso, o que faria bastante sentido. Lembrando que a própria CLT prevê expressamente que o empregador pode efetuar o desconto dos dias de aviso prévio que o empregado não trabalhar. Essa é a regra geral.