Hipossuficiência
comentada em 02/08/2014 19:16

Vai depender do Juiz que analisar seu pedido, ele pode pedir comprovação ou não. Se você não conseguir comprovar apenas terá que pagar as custas, não há punição.

L1060compilada Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. § 1º. Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. § 2º. A impugnação do direito à assistência judiciária não suspende o curso do processo e será feita em autos apartados. § 3º A apresentação da carteira de trabalho e previdência social, devidamente legalizada, onde o juiz verificará a necessidade da parte, substituirá os atestados exigidos nos §§ 1º e 2º deste artigo. A princípio eles concedem a justiça gratuita, mas sempre há o risco deles de ofício entenderem que a parte tem condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios e mandar recolher o valor das custas iniciais (isso no cível) pq acho que no trabalhista não tem custas iniciais. E também tem o problema da outra parte impugnar e no final você perder a gratuidade da justiça e arcar com a punição transcrita acima.

Com essa explicação do Advogado resolvi Assinar a Declaração de Hipossuficiência. Em geral se o juiz entender que você não faz jus a gratuidade ele simplesmente indefere. Veja não dá para saber se a remuneração mensal de uma pessoa suporta ou não o pagamento das custas isso é muito subjetivo. Por essa razão, o juiz aceita simplesmente a declaração. Porém sem o pedido e se você perder a causa,suas custas serão de aproximadamente R$ 600,00 e esse valor não é para o advogado é para o poder judiciário. Todavia, se lhe for concedida a gratuidade seu custo é zero.

Sim. E se for impugnada a gratuidade e a contra parte provar que vc tem condições para pagar as custas processuais e honorários de sucumbência, o juiz pode indeferir a gratuidade da justiça concedida e obrigar vc a pagar até o décuplo do valor das custas. Ele também falou isso?

"Veja não dá para saber se a remuneração mensal de uma pessoa suporta ou não o pagamento das custas isso é muito subjetivo. Por essa razão, o juiz aceita simplesmente a declaração." Sim. A própria lei diz que basta a declaração de pobreza. Está lá no artigo 4. (leia a lei). É uma presunção. Em 99% dos casos o juiz deferirá a justiça gratuita. O problema vem depois se a parte contrária impugnar. Isso que vc não está entendendo. Já vi casos em que o juiz não aceitou a declaração de pobreza face o perfil da parte e o próprio bem da vida tutelado. Ex. Cara pedir justiça gratuita em processo em que discute a compra de um bem com parcelas de 4k reais mês. Ou discute uma dívida de valor bem elevado. Não dá para presumir que ele não tenha condição para pagar as custas processuais, né? Nesse caso o juiz simplesmente não aceita e manda ele recolher ou provar o estado de pobreza. Ex. Já vi caso do juiz aceitar justiça gratuita para pessoas com condições de pagar as custas, a outra parte não impugnar e ficar por isso mesmo. Ex. Já vi caso em que o juiz deferiu a justiça gratuita, a parte contrária impugnou e provou que a pessoa tinha condição de pagar as custas e honorários (era proprietária de vários imoveis alugados), nisso o juiz indeferiu a justiça gratuita e mandou ele pagar 10x o valor das custas.

@rlvidal Cara, me passa o número desse último exemplo por mensagem? Eu estou com um artigo no prelo em que pesquisei no TJDFT inteiro e encontrei uma única decisão aplicando multa de 2x. Jamais a de 10.

ihh henrique... isso foi um processo de família que eu entrei há uns 10 anos. não tenho n. ou arquivo disso mais não. vc pesquisou no site do TJMG?

@HenriqueArake Olha ai. Em uma pesquisa bem rápida no TJMG já encontrei um que fixou em 5x. 3 - Processo: Impugnação Ass Judiciária 1.0000.12.080739-1/002 0807391-19.2012.8.13.0000 (1) Relator(a): Des.(a) Eduardo Mariné da Cunha Data de Julgamento: 14/11/2013 Data da publicação da súmula: 26/11/2013 Ementa: EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PERCEPÇÃO DE RENDA CONSIDERÁVEL CONSTATADA - BENEFÍCIO REVOGADO - PAGAMENTO DE ATÉ O DÉCUPLO DAS CUSTAS - CABIMENTO - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. A jurisprudência do STF tem proclamado que, para a obtenção dos benefícios da justiça gratuita, basta a simples afirmação de pobreza, não havendo incompatibilidade entre o art. 4º, da Lei 1.060/50 e o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1988. O Superior Tribunal de Justiça tem sido enfático ao admitir que a presunção de veracidade da declaração de pobreza pode ser desconstituída mediante prova em contrário, trazida aos autos. Evidenciada a plena capacidade financeira da parte requerente, o magistrado pode - e deve - indeferir ou revogar a gratuidade judiciária, em incidente próprio ou após ouvir a parte, nos termos dos artigos 7º e 8º, da Lei 1.060/50. Estando evidenciado o dolo e a má-fé do impugnado, ao requerer os benefícios da justiça gratuita, sem dela necessitar, é de se lhe impor a multa prevista no art. 4º, §1º da Lei n. 1.060/50. Pedido julgado procedente. Vai lá no pesquisar jurisprudencia e digita "justiça gratuita multa décuplo". Depois encontrando a ementa desejada basta abrir o acórdão. []s

Valeu, @rlvidal. Aqui no TJDFT eu apelei. Pesquisei "Gratuidade E multa". Li tudo, só achei esse que eu te disse. Vou ver se o STJ reverteu a multa. Provavelmente não.

@rividal. Depois de ler a sua postagem pedi para o Advogado cancelar a Declaração de Pobreza.

hehhe... acho que fez o certo. []s