Horário empregada doméstica
comentada em 05/01/2016 21:56

Procede em parte. O art. 19 da LC 150/15 prevê que a CLT é aplicável subsidiariamente na relação de trablaho doméstico. O art. 468 da CLT diz que nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia. E o art. 442 da CLT admite o ajuste tácito. Disso decorre a conclusão de que o ajuste tácito mais benéfico ao empregado é juridicamente possível. Logo, a tolerância em relação à saída da empregada uma hora mais cedo (exemplo) todos os dias significa que o contrato dela de verdade é de 7 horas diárias por X reais e não de 8 horas diárias por X reais, independentemente do que estava escrito anteriormente, porque foi um ajuste tácito superveniente. O ônus de provar a existência do ajuste tácito é dela, mas o controle de ponto sem a existência de desconto salarial faz prova desse ajuste. Caso não queria alterar essa situação para não criar conflitos, o mais seguro é computar essas horas a menos como compensação em banco de hora (por acordo escrito conforme LC 150), ainda que o saldo seja negativo, para descaracterizar o ajuste tácito.

Obrigado.

Agora vai ser obrigado a descontar dela, obrigar ela a ficar lá olhando para a parede ou fraudar o livro ponto. Que beleza... E a cachorrada ainda acha que CLT serve pra proteger alguém... Só ferra o trabalhador. Não pode fazer intervalo rápido de almoço mesmo que queira. E nem extender o intervalo mesmo com autorização. E por aí vai, um monte de detalhes...

Sempre tem algo a mais pra limpar / organizar.