2014 12:17

Assuntos Gerais

BIGDOG
em 14/01/14 11:22

comentada em 14/01/2014 12:17

Ao ler o edital, vi que não há restrição de idades, conforme a lei, havendo inclusive vaga para deficiente.

Já para o de Bombeiro em MG, o limite é 30 anos.

Os dois possuem teste físico eliminatório.

A diferença dos dois é que o de Bombeiro, é para um curso de formação de "aspirantes".

Ai pergunto aos letrados,concurso para cursos de formação com idade mínima têm amparo legal?

Comentários

Último comentário 1º comentário do autor Só moderadores Só os meus Só quem eu sigo Ordenar por gostei

rlvidal
em 14/01/2014 12:04

Idade mínima ou máxima vc quis dizer? E o outro concurso qual era? Vc falou só do dos bombeiros.

Ajuda aí pow!

IDADE PARA CONCURSOS - #1 de 3

BIGDOG
em 14/01/2014 12:09

Policia Civil de SP. Idade maxima!!!

Ajuda aí pow!

IDADE PARA CONCURSOS - #2 de 3

rlvidal
em 14/01/2014 12:17

Qual cargo da polícia civil? O que se observa é o seguinte. 1 - Razoabilidade. Inclusive há súmula sobre o assunto. Sum. 683 do STF. O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da , quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido. 2 - Se a lei que regulamenta o cargo consta alguma restrição nesse sentido. Logo, dependendo do cargo é razoável a limitação da idade. Ex. Policial, Bombeiro, Marinheiro, Alpinista, sei lá.... Mas se o cargo for de médico, engenheiro, advogado, costureira, etc.... não se justifica o limite de idade. Também tem que ver se a lei que rege a profissão estabelece tal limite. Se a lei não estabelecer o edital, por si só, não poderá restringir.