2014 12:17

Assuntos Gerais

BIGDOG
em 14/01/14 11:22

comentada em 14/01/2014 12:17

Ao ler o edital, vi que não há restrição de idades, conforme a lei, havendo inclusive vaga para deficiente.

Já para o de Bombeiro em MG, o limite é 30 anos.

Os dois possuem teste físico eliminatório.

A diferença dos dois é que o de Bombeiro, é para um curso de formação de "aspirantes".

Ai pergunto aos letrados,concurso para cursos de formação com idade mínima têm amparo legal?

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Comentários

Último comentário 1º comentário do autor Só moderadores Só os meus Só quem eu sigo Ordenar por gostei

rlvidal
em 14/01/2014 12:04

Idade mínima ou máxima vc quis dizer? E o outro concurso qual era? Vc falou só do dos bombeiros.

Ajuda aí pow!

IDADE PARA CONCURSOS - #1 de 3

BIGDOG
em 14/01/2014 12:09

Policia Civil de SP. Idade maxima!!!

Ajuda aí pow!

IDADE PARA CONCURSOS - #2 de 3

rlvidal
em 14/01/2014 12:17

Qual cargo da polícia civil? O que se observa é o seguinte. 1 - Razoabilidade. Inclusive há súmula sobre o assunto. Sum. 683 do STF. O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da , quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido. 2 - Se a lei que regulamenta o cargo consta alguma restrição nesse sentido. Logo, dependendo do cargo é razoável a limitação da idade. Ex. Policial, Bombeiro, Marinheiro, Alpinista, sei lá.... Mas se o cargo for de médico, engenheiro, advogado, costureira, etc.... não se justifica o limite de idade. Também tem que ver se a lei que rege a profissão estabelece tal limite. Se a lei não estabelecer o edital, por si só, não poderá restringir.