2021 18:03

Assuntos Gerais

Emevolucao
em 05/07/21 11:18

comentada em 05/07/2021 18:03

Bom dia!

Pessoal, nova legislação nº 14.181/2021, traz alternativa em que, numa situação de cenário inesperado, ou seja, gerada por imprevistos e que o devedor esteja de boa-fé, possa o interessado/consumidor buscar vias para pagamentos com os credores, podendo REPACTUAR as dívidas EM ATÉ 05 ANOS para pagamento, resguardado o mínimo existencial para sobrevivência...

Vai resolver o problema? Claro que não, infelizmente se não entender a Cleiton do site vai ficar sempre à MERCÊ DA COMPREENSÃO DE CREDORES, mas aos moldes da atual lei de recuperação judicial de empresas, há essa possibilidade agora para PFs também buscarem um "acordo de pagamento" das dívidas.

Algumas situações a lei não protege, ou seja, não irá oferecer essa repactuação de dívidas:
oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento;
provenientes de contratos de crédito com aagarantia real;
provenientes de financiamentos imobiliários;
provenientes de crédito rural.
decorrerem da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor.

tiverem sido contraídas mediante fraude ou má-fé;

Maiores informações sobre os assuntos da lei estão no site do DIZER O DIREITO:

Dizer o Direito: Breves comentários à Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021)(Dizer+o+Direito)

Comentários

Último comentário 1º comentário do autor Só moderadores Só os meus Só quem eu sigo Ordenar por gostei

oxe 1º

em 05/07/2021 11:50

Essa separação aí entre superendividado ativo consciente e inconsciente é completamente artificial. Na prática, praticamente todos os superendividados ativos (o ativo é quem não contrai a dívida por situação excepcional, como doença na família) estão de má-fé.

A diferença aí é que uns racionalizam a situação, outros são mais cínicos. Mas nenhuma pessoa que saiba somar e subtrair pode dizer que contrai voluntariamente dívidas (cujas parcelas são dadas a conhecer no momento da contratação) superiores à sua renda por "imprevidência". E, do outro lado, o empresário arca com todo o ônus dessa má-fé, pois é praticamente impossível de provar que o endividado estava com "dolo ostensivo" de não pagar, com raríssimas exceções.

Além disso, a lei não protege a dívida para aquisição de bens de luxo. Novamente, arbitrário e artificial. Qual o referencial que define o luxo, o do juiz, defensor ou promotor que discutem o sexo dos anjos ou o da pessoa média da população? Metade da população brasileira tem renda média domiciliar per capita inferior a 1 salário-mínimo. Mais uma vez, o ônus é todo do empresário.

Enfim, a lei tem até alguns pontos positivos, mas o aumento de complexidade e o uso de categorias abstratas tende a gerar todo o tipo de problema prático e de insegurança jurídica na interpretação.

Ajuda aí pow!

Lei traz alternativa judicial e extrajudicial para solução de superendividamento - #1 de 3

Emevolucao
em 05/07/2021 13:09

Perfeita sua análise @oxe, apesar que, como em quase toda legislação criada em nosso país, dificilmente o legislador consegue delinear uma métrica mais próxima da realidade possível, geralmente, pra não dizer em quase todas elas, a legislação é "aprimorada", se é que isso pode ser dito, com base nos julgamentos de casos colocados ao juiz, doutrinas, livros, etc ...mas inicialmente, sempre vem esse "balaio de gato" e que os operadores do direito encontrem um jeito de aplicá-las..