LGDP - Lei Geral de Dados Pessoais
comentada em 16/08/2019 13:50

Uma autoridade nacional vai centralizar toda a fiscalização de dados no Brasil?

"- Será criada uma Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), responsável por regular e fiscalizar o tratamento de dados pessoais no Brasil;"

Governo fazendo mais governo. 

Governo indo na contramão da tendência mundial e tecnológica, como se é de esperar.

A única solução é descentralização com segurança, Blockchain neles.

Inacreditável...

Semelhante ao que foi implantado em maio/2018 na Europa - chamado GDPR.

é pra ficar mais fácil de vender os dados.

centraliza na reguladora e depois vende pra quem der mais, ou vende pra todos!

negócios... negócios.

capaz de gerar um novo imposto pra essa regulação aí sim vai ser Brasileiro

Boa tarde
Primeiramente, como o Bastter disse, ainda não foi sancionada, muita coisa mudou desde o texto original, muita coisa pode mudar e sequer foi criada ainda a ANPD, ou seja, estamos há 01 ano da vigência da Lei e nem escolheram, tampouco criaram efetivamente a referida agência (precisa de lei e tudo mais - Art. 55-A. Fica criada, sem aumento de despesa, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão da administração pública federal, integrante da Presidência da República
§ 1º A natureza jurídica da ANPD é transitória e poderá ser transformada pelo Poder Executivo em entidade da administração pública federal indireta, submetida a regime autárquico especial e vinculada à Presidência da República.)

ponto 2.: A lei não abrange somente "dados da internet", mas sim, TODOS OS DADOS que qualquer pessoa efetue o tratamento, aqui, por enquanto, ATÉ a padaria da esquina precisa se adequar (na Lei Europeia - GDPR, apenas empresas a partir de 250 funcionários ((Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, INCLUSIVE nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.))

ponto 3: o Consentimento é apenas uma das bases de tratamento, ao todo são 10 - art. 7º da LGPD

ponto 4: a ANPD não vai centralizar toda a fiscalização de dados, até porque é impossível, é como se os Procons aplicassem multa em todas as violações ao CDC, agindo ativamente... sabemos que não é... a ANPD vai ser no mesmo sentido.. são 24 competências - art. 55-J, da LGPD

Tanto aqui como na Europa a ideia é da LIVRE CIRCULAÇÃO DE DADOS, de forma responsável, a ideia é de que nós, titulares dos dados pessoais, sejamos os responsáveis pelos nossos proprios dados, tanto que poderemos pedir que empresas cessem o tratamento, excluam da suas bases, expliquem o que estão fazendo com eles..... é um CDC 2.0, nesse sentido.
O que se pretende evitar é que empresas de mkt utilizem-se de big data para invadir privacidade, além do que ja fazem, e façam propagandas evasivas, venda de informaçoes, utilização indevida de dados, venda de dados, manipulação de informação, e por aí vai...

Aqui, abre-se um grande mercado para a área de TI, empresas vão precisar estar em compliance, softwares precisarão dar conta de data mapping e tudo que for necessário para implementação, tudo isso abraçado com o pessoal do Direito, que vai precisar ler, interpretar e conseguir implementar e deixar tudo auditável.

A GDPR - na Europa, vem contribuindo e aplicando multas, o MPDFT já vem utilizando-se da nomenclatura da LGPD e GDPR para ingressar com ações civis públicas, se a lei de fato cumprir com o seu papel de descentralizar a informação de forma responsável será bem-vinda... enfim, tem muito mais a debater, já me alonguei, mas qualquer dúvidas estou à disposição

A mim sempre me preocupou meus dados pessoais acabarem esquecidos em um HD de um servidor abandonado em algum lugar por um empresa que faliu.

Precisa haver normas sobre isso mesmo.

Putz, não tem nada melhor pra se preocupar não 

Não querendo ser chato, apenas corrigindo seu título - o correto é: LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados.