Mais uma da série: "minha aposentadoria/remuneração está garantida"

Assuntos Gerais
zehguleba   181º
em 13/03/19 18:29
Nível no Race: Intermediário
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Comentários

Último comentário 1º comentário do autor Só moderadores Só os meus Só quem eu sigo Ordenar por gostei
oxe  1º
em 13/03/2019 19:48
Essa questão já foi enfrentada pelo STF e isso já foi declarado inconstitucional por vários motivos, dentre os quais o de que um exercício regular de direito (como a aposentadoria) não pode ter consequências mais gravosas que o cometimento de uma infração (que apenas em casos específicos enseja demissão e nunca de forma automática no âmbito de uma estatal, tendo em vista o princípio da impessoalidade). Não lembro agora de cabeça qual foi a ADI, depois posso olhar.

Mas claro que o STF sempre pode mudar de entendimento. É improvável, já que a ADI em questão foi julgada faz poucos anos e a composição do Tribunal ainda é bem parecida (lembro que o Joaquim Barbosa participou). Mas é possível, claro.

De toda a forma, a mensagem principal não é jurídica, né? É questão de desenvolvimento pessoal. Não existe "garantido", não existe segurança, não existe "meus direitos". Cada um que seja o melhor possível e se prepare para suportar as intempéries do mundo.
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semPAS  181º
em 13/03/2019 20:00
@oxe, essa alteração no texto constitucional visa justamente contrariar essas decisões. Se o texto for aprovado, estará prevista na própria CF a demissão nesses casos.
Além disso, vale lembrar que nenhum direito é absoluto. Até mesmo o direito a vida, por exemplo, que é relativizado para permitir o aborto ou a pena de morte em casos de guerra.
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Bastter 
em 13/03/2019 20:06
Nível no Race: Turbo Mix 
mais um q chegou hoje da suiça
OXE

foi declarado inconstitucional

e daí?
Mais uma da série: "minha aposentadoria/remuneração está garantida" - #3 de 11
oxe  1º
em 13/03/2019 20:09
Uma emenda constitucional também pode ser inconstitucional. No caso, a tese foi firmada pela inconstitucionalidade com base em princípios como a razoabilidade e no valor social do trabalho, não com base na infração a uma regra específica. Essa fundamentação principiológica torna mais provável que a interpretação permaneça a mesma e que a EC seja declarada inconstitucional nesse ponto. Até porque a proteção contra despedida arbitrária é direito social formalmente inscrito no art. 7° da CF e vige o non cliquet (vedação ao retrocesso social).

Mas isso eu argumento juridicamente, pessoalmente acho que o ideal seria demitir mesmo. Talvez no máximo prevendo alguma regra de transição.
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oxe  1º
em 13/03/2019 20:10
@Bastter

Nada, uai. Só ler lá meu último parágrafo =)
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Dogoncio 
em 13/03/2019 20:41
Nível no Race: Tá ficando maluco igual o Bastter
Em outras palavras, o STF pode fazer o que der na telha sem precisar prestar contas a ninguém. Esse é o seu "direito" a qualquer coisa.
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naoeoxi 
em 14/03/2019 09:17
ué, o cara se aposenta e continua com estabilidade ? ah o país das maravilhas
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zehguleba  181º
em 14/03/2019 10:48
Nível no Race: Intermediário
A mensagem foi mais pra desenvolvimento pessoal, ainda mais no Brasil onde o direito constitucional aplicado é fruto de diversas "interpretações criativas" pelo nosso Supremo. Se o jogo de poder do Executivo conseguir os votos no STF, não existirá estabilidade pra ninguém.

A ideia do "nada está garantido" é um mantra.
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darthtrader  181º
em 14/03/2019 11:01
Nível no Race: Intermediário
Garantido: morte e impostos.
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Blue_Sky 
em 15/03/2019 07:49
¿Dónde están mis derechos?
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Guerrero_  181º
em 15/03/2019 10:26
Nível no Race: Tá ficando maluco igual o Bastter
A matemática básica será implacável frente a este cenário de estabilidade e zona de conforto.
Mais uma da série: "minha aposentadoria/remuneração está garantida" - #11 de 11

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