Pergunta de curiosso. Isso é real?
comentada em 27/03/2018 12:40

em banânia, jovem, até o passado é incerto!

Não existe pecado do lado debaixo do Equador!

Não tenho certeza disso daí. Mas quando eu estudei o assunto, na época da faculdade, era consenso universal de que não podia prisão antes do trânsito em julgado. Inclusive, só uma interpretação meio bizarra da Constituição autoriza esse entendimento (independente da justiça ou não dessa medida). A CF fala, no art. 5°, LVII:

"LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;"

Como a prisão definitiva (não preventiva) é uma pena que decorre de a pessoa ser considerada culpada, só uma interpretação meio doida admite prisão antes do trânsito em julgado (considerando o texto expresso da Constituição). Juridicamente, isso seria o mesmo que admitir que essa prisão antes do trânsito em julgado seria um tipo de prisão preventiva sem previsão legal expressa e mesmo ausentes os requisitos legais para as demais prisões preventivas.

É meio que uma aberração isso daí, então se o STF quiser retornar à jurisprudência anterior, ele não estaria errado. Acredito que no fim de tudo os culpados serão presos, mas não vejo margem na lei pra uma expiação pública antes do trânsito em julgado da decisão.

Não sou Advogado, mas até a década de 70 a prisão, pelo código penal, era em primeira instância. Dai aprovaram uma lei para O Delegado Fleury e passou para 2. Depois virou essa zorra que está hj. Salvo engano o Br será o único que só prende com o trânsito em julgado, se o STF mudar de posição de novo.

Entendi, @oxe , obrigado.

Mas acho meio bizarro isso tudo, pq na verdade tem um tanto de ladrão preso. Ou seja, quem não tem dinheiro para ir recorrendo até o STF, então está preso erradamente? Só do cara não recorrer significa que houve o trânsito em julgado?

Outra doidera: vamos supor que todos os presos do Brasil resolvessem entrar com recursos em todas as instâncias. Todos os processos de todas as varas iriam um dia chegar no STF? Ou seja, ninguém então seria preso nunca, pois o STF não dariam conta de julgar tudo. Acho que a maior aberração é essa. Uma sobreposição de julgamentos, para se julgar a mesma coisa, como se as instâncias inferiores não tivessem valor algum.

Entendo que é normal haver recursos, mas recursos sucessivos até instãncias superiores (acima do TJ) deveria ser exceção de acordo com normas previstas, e não a regra prevista na constitução. Dá a entender que a constituição não quer mesmo prender ninguém...

Basicamente é isso, @Junior80

O trânsito em julgado ocorre quando é proferida decisão de que não cabe mais recurso. Isso acontece quando caberia o recurso, mas o sujeito decide não recorrer; ou quando a decisão não admite recurso mesmo.

Quem é mais pobre tem menos condições de manejar todos os instrumentos jurídicos, inclusive os recursos, o que significa que pode acabar sendo preso injustamente e mais cedo. Teoricamente a Defensoria Pública deveria atuar nessa situação, mas há o problema dos serviços públicos em geral: excesso de demanda, falta de infraestrutura, etc.

Eu concordo com a ideia geral de que o sistema está muito lento e se demora demais pra colocar gente rica na cadeia. A questão é onde está o gargalo: se é o excesso de recursos; a morosidade do Judiciário; ou um sistema penal atravancado. Ou uma combinação de mais de um desses.

Eu não sou especialista, então nem vou arriscar opinião aqui. Mas, na dúvida, sigo a linha de que mais recursos é melhor. Trata-se do mais alto grau de punição imposta pelo Direito, é preciso um conjunto robusto de liberdades e garantias individuais pra limitar a atuação do Estado e reduzir os abusos.

O problema é que, aqui como em geral, a justiça não é uniformemente distribuída: o mais rico tem mais condições de se proteger. Isso é essencialmente injusto, mais ainda porque muitas pessoas usam dinheiro "roubado" pra se defender. Mas, se você tira essas garantias penais, o sistema fica pior não apenas pro criminoso, mas também pro cidadão honesto. Mais fácil fica o Judiciário cometer abusos (e ele comete muitos, não nos enganemos). É uma situação muito complicada de se solucionar, não tenho respostas prontas.

@oxe obrigado pelo esclarecimento.

Eu não acho isso lá muito justo não. Acho que o cara pode até recorrer indefinidamente, mas depois de preso. Se no final provar que estava tudo errado, ou mesmo abrandar a pena, teria que dar uma compensada financeira para o cara. Isso até ajudaria a avaliar melhor o judiciário e teoricamente iria melhorar o sistema, pois os juízes teriam mais poder e mais receio de prender um suposto inocente. Porque senão fica aquela história de que quem pode pagar pelos recursos não vai preso nunca. Hoje também, como pode reformar a sentença em cada momento diferente, a tendência é que o juiz faça de qualquer jeito, pois "alguém vai reavaliar isso mesmo..." Essa é a tendência do ser humano.

Nessas discussões sempre me vem a cabeça a história do jornalista famoso que matou a namorada (ou ex) a tiros. O cara era réu confesso e foi recorrendo durante décadas! O pai da moça e o próprio assassino perderam todo o dinheiro na disputa judicial. Como pode um réu confesso recorrer em liberdade? Isso é uma aberração para mim, que sou leigo.
No final o cara foi preso, mas tinha passado tantos anos que ele já estava velho e doente, e morreu pouco tempo depois (se não me engano). Ou seja, ele foi condenado mas nunca cumpriu a pena de verdade. A família da moça teve que conviver a vida inteira com o cara solto...Isso naõ pode ser chamado de justiça. E tem vários e vários casos assim.

@oxe

Não é bem assim, aliás isso é uma rara exceção:

Na ONU, 193 dos 194 países têm prisão em 1ª ou 2ª instância | Merval Pereira - O Globo

Não entendi, @O.Escolhido

Eu tô falando do sistema brasileiro, não sei o dos outros países. Não sou especialista no assunto, nem me arrisco a emitir opinião se o sistema brasileiro é melhor ou pior, se tem muitos recursos ou poucos, etc. Nem entrei nesse mérito, não tenho condições técnicas de opinar de forma embasada aí.

Isso é uma área complexa, tem que verificar os diferentes sistemas penais ao redor do mundo. Por exemplo, um sistema de um país pode permitir a prisão com decisão de segunda instância, mas ao mesmo tempo permitir muito mais instrumentos de defesa antes disso. Um sistema desses poderia ser mais protetivo que o brasileiro (hipoteticamente). Essa análise precisa ser feita caso a caso e esse é o tipo de material para teses de doutorado.

Meu comentário não foi no sentido de qual o melhor sistema. Foi no sentido de o que o sistema brasileiro admite. Meus parcos conhecimentos no assunto me permitem concluir pela inexistência de abertura para essa prisão antes do trânsito em julgado no Brasil. Isso poderia ser viabilizado, desde que se criasse uma nova hipótese de prisão preventiva pra acomodar essa situação.

Mas enfim, na dúvida, meu posicionamento sempre vai pela limitação do poder estatal.

Existe uma controvérsia interpretativa sobre o que seria trânsito em julgado. Há uma corrente que entende que ocorreria com o esgotamento da jurisdição nas instâncias ordinárias. Assim, a jurisdição extraordinária (grosso modo, tribunais superiores) teria lugar após o trânsito em julgado, restando assim preservado o princípio da presunção de inocência até o trânsito em julgado.

Pra que que serve a 1 e 2 instância então?

Não era melhor ter só a terceira e pronto?

Kkkk

@Junior80

Eu concordo com você.

Mas há também, com muita frequência, casos opostos. Muitas pessoas, milhares, estão presas preventivamente porque o juiz as considerou "perigosas" se soltas ou considerou que prejudicaria as investigações se estivessem soltas. Essas pessoas, pobres, aguardam julgamento há anos. Há casos em que a pessoa já está há tanto tempo presa, sem ter sido condenada, que já teria cumprido a pena mesmo se realmente chegasse a ser condenada. Isso é extremamente comum com pessoas presas por pequenos crimes relacionados a drogas. E o pior é que, em vários casos, ainda existe muita resistência no Judiciário a garantir indenização a essas pessoas.

Enfim, é complicado. Mas, no geral, concordo contigo. É uma situação desconfortável essa da pessoa em liberdade por décadas. Julgamento lento? Excesso de recursos? Prisão tardia? Não sei onde tá o problema, mas concordo que existe um.

Colocando lenha na discussão.

Se pode prender após a segunda instância, pode executar uma sentença cível ou trabalhista após o julgamento de segunda instância também?

Seria o coerente a fazer. Mas isso implicaria na desnecessidade de 3a ou 4a instâncias revisoras, uma vez que 90% dos processos nessas cortes visam apenas alongar o desfecho dos processos.

@rsvalentini

Mas aí vc está comparando esferas diferentes. O processo penal têm um tratamento distinto tanto constitucional como infraconstitucional. Não é à toa que o dispositivo citado acima diz respeito ao processo penal.

No âmbito cível (civil e trabalhista), quem ganhou, em tese, não poderia executar sua decisão também até que a questão estivesse "fechada" pelo esgotamento dos recursos possíveis. O credor que fizer isso com uma sentença (1ª instância) ou acórdão (2 ª instância) na mão, corre o risco de ter que devolve o valor se o devedor conseguir reverter nos Tribunais Superiores. É a chamada execução provisória.

Enfim, Direito é complexo. No Brasil, então, onde mistura moral, política e economia nele, pior ainda.

Sobre o tema, concordo com o @oxe. Apesar de achar injusto. Mas minha opinião não faz, nem deveria, fazer lei.

@Junior80

Sou leigo em processo penal. Mas lembro bem do caso q vc relatou do jornalista Pimenta Neves, q assassinou a ex namorada em um haras, e mesmo confessando o crime ficou livre, pq cabia recurso. Seria cômico se n fosse trágico.

Vc fez me lembrar tb do caso Gil Rugai, q condenado pelo Tribunal do Júri pela morte do pai, saiu do tribunal e foi comemorar em uma churrascaria ou pizzaria, algo assim.

@oxe, você está confundindo prisão preventiva com a em segunda instância. Após a segunda instância, são analisados detalhes, atenuantes, mas a culpa já foi determinada e isso não é alterado nas instâncias superiores.

Repetindo o que eu citei ali em cima, @O.Escolhido

O art. 5°, LVII, da Constituição assim estabelece:

"LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;"

O trânsito em julgado só ocorre após proferida decisão da qual não cabe mais recurso. Se cabe recurso para Tribunal Superior, então não houve trânsito em julgado.

Logo, esse argumento, de que a culpa já foi determinada na segunda instância, é juridicamente impossível, por força expressa da Constituição. Ninguém será culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, isto é, até que haja decisão final da qual não caiba mais recurso, por dispositivo expresso, literal, da Constituição.

Não faz sentido jurídico dizer qualquer outra coisa. Se existir prisão antes do trânsito em julgado, por óbvio, ela não será prisão que decorra de culpa, já que não é possível haver culpa antes do trânsito em julgado. Logo, se essa prisão não decorre da culpa, ela é preventiva. Mas não existe hipótese de prisão preventiva explícita no ordenamento para essa situação. Logo, isso é uma aberração jurídica.

As duas possibilidades que eu enxergo pra viabilizar esse tipo de prisão, no Brasil, já que é impossível modificar a Constituição nesse ponto (cláusula pétrea):

1- mudar a definição de trânsito em julgado, para que ele ocorresse antes da decisão final. Isso seria extremamente absurdo, trata-se de um conceito da Teoria Geral do Processo. É um dos conceitos mais fundamentais do processo, não é coisa que se possa mudar assim, ao alvitre do Judiciário. Seria uma forma de burlar a garantia constitucional do dispositivo que eu citei;

2- criar uma nova hipótese de prisão preventiva pra acomodar essa situação e permitir prisão preventiva antes do trânsito em julgado após decisão condenatória de segunda instância.

Pessoalmente, não consigo enxergar outra possibilidade juridicamente viável com a Constituição atual.

"Logo, isso é uma aberração jurídica."

Acho que você quis dizer aberração frente a constituição.

Pois a verdadeira "aberração jurídica" (ou legislativa?) é justamente não poder cumprir pena após a segunda instância. Pelo que li por aí, a maioria dos países tem início do cumprimento da pena após a primeira ou segunda instância.

É uma aberração legislativa mesmo. O momento de criação do Direito, em tese, é o legislativo. Quando falamos em técnica jurídica, em geral o sentido é de sistemática das normas a partir do que consta na lei (coerência ou incoerência quanto à lei). Os juízes, em tese, são presos à lei e não podem fazer o que querem livremente, mesmo que seja "para o bem".

Não que isso seja respeitado na prática, como o demonstra essa decisão do STF que admite a prisão após condenação de segunda instância. Na prática, o STF faz o que quer sem limites a não ser sua própria interpretação (que sempre pode ser mudada). Não existe verdadeira segurança jurídica. Basicamente, o Judiciário acaba funcionando como um Legislativo maior que o Legislativo, que não é eleito pelo voto e que não precisa prestar contas à população.

É aberração jurídica, pois nosso ordenamento é conformado pela Constituição, independente de ser melhor ou pior a solução do pacto de 88.

Se é uma aberração civilizatória, pessoalmente, concordo, mas também não tenho 100% de convicção.

Se a CF é progressista, socialista, comunista, patrimonialista, o que for, isso é outra história.

É uma aberração moral e ética também. [cool]

Tal qual uns 80% de nossas leis no BR, infelizmente [urgh]

@oxe

Na sua frase "Na prática, o STF faz o que quer sem limites a não ser sua própria interpretação (que sempre pode ser mudada)", não é esse justamente o princípio balizador das ações do STF, interpretar e salvaguardar a constituição?

Não vejo "absurdo" que essa interpretação seja alterada, salvo quando apenas por interesses escusos e não por mudança de posicionamento de seus membros ou mudança considerável dos membros do citado Tribunal. Como você deve saber, a "interpretação" é regida por princípios que o legislador deve lançar mão e priorizar conforme sua vontade e percepção do contexto atual.

O mundo e a sociedade está em constante transformação (nos últimos anos de forma mais acentuada do que nunca), assim, negar a prerrogativa de que as interpretações sejam também alteradas é engessar uma Constituição que é muito difícil de ser alterada (que tem inclusive artigos que NUNCA poderão ser alterados, salvo se for feito uma nova Constituinte).

Enfim, não tenho nenhuma formação jurídica, sou apenas um curioso e marido de uma bacharel em direito que adora discutir seus assuntos comigo... kkkk....

A interpretação é regida por princípios.

Esses princípios, como todos os princípios, são normas sem conteúdo específico. São "formas" nas quais o intérprete encaixa qualquer conteúdo que consiga caber lá (e às vezes dá uma forçadinha pra encaixar o que não cabe também).

Adivinha quem diz qual conteúdo está dentro desses princípios? Pois é, o STF.

Ou seja, o STF é limitado por normas cujo conteúdo ele mesmo estabelece. E não existe órgão de controle acima do STF que possa cominar punições em caso de abusos. O STF controla a si mesmo.

Havia certas limitações à interpretação do Judiciário, mas no fundo todas eram limitações culturais, "pré-jurídicas". O Judiciário reconhecia seu poder ilimitado e que seria injusto utilizá-lo sem ressalvas. Mas aí veio o Pós-Positivismo, veio o Neoconstitucionalismo. E veio também o ativismo judicial, a ideia de que o juiz não deve se limitar, na verdade ele tem que agir ativamente no mundo e decidir (ele, não a lei) o que é certo e errado. Hoje não há amarras, há até um incentivo cultural para a arbitrariedade (travestida de boas intenções, de "busca pela Justiça", etc).

Nenhuma lei fala se não a partir da boca do juiz. Se uma instituição tem o poder ilimitado de dizer o que a lei diz, ela tem o poder ilimitado de criar o Direito. Ou seja, o Legislativo passa a ser cada vez mais irrelevante.

Um exemplo claro e atual é a Reforma Trabalhista. Vários juízes falam com todas as palavras que não vão aplicar a lei, aprovada pelo Legislativo. Com base em suas interpretações livres (princípio do livre convencimento motivado) do que é ou não inconstitucional. Cabe tudo aqui, o que é defensável até o que é completa "viagem". É a maravilha da interpretação. O fato é que é plenamente impossível mudar a lei no Brasil se não combinar antes com os juízes.

Isso não é um libelo contra os juízes, contra a liberdade de convencimento ou o que for. Na verdade, hoje eu vejo que esse era um fim previsível à divisão de Poderes imaginadada por Montesquieu. Ele acreditava que, ao criar um Poder com poder total de controle, mas que fosse inerte, sem capacidade de agir por conta própria, e limitado pela lei, haveria um equilíbrio de forças.

Era uma visão tipicamente iluminista, que acreditava na razão e na técnica racional como freios ao ser humano. Acreditava que a instrução, o conhecimento, tornava os humanos melhores e menos suscetíveis ao erro. Logo, nada melhor que um grupo de técnicos em Direito para supervisionar a sociedade e a si mesmos.

Infelizmente, humanos são humanos. Eles vão, por exemplo, instituir auxílios-moradia ilegais para complementar seus próprios salários, se quiserem. Porque acima da razão está o apetite, está a política, está o desejo de controlar, está o elitismo, etc. Dar poderes ilimitados a seres humanos, no longo prazo, não pode dar certo.

Enfim, é um debate muito longo. É uma fantasia acreditar que uma super-instituição, formada por indivíduos invulneráveis, além de qualquer controle, vai magicamente, por força de seu ativismo judicial e de sua posição elitista, resolver os problemas do país.

Vamos ver o que trará o futuro. Talvez venha a revolução do código, técnicos do Direito sendo substituídos por programadores (talvez de contratos inteligentes na blockchain). Ou talvez haja uma fusão entre os dois campos, ao invés de uma substituição. De toda a forma, o Judiciário vai ter que se modificar, esse cenário de poder infinito para os juízes não é sustentável. As pessoas precisam de segurança jurídica, saber quais as leis aplicáveis e como devem agir para não serem punidas.

A solução como pontapé inicial é muito simples: aceitar e processar um Ministro do STF por impeachment.

Todos, digo todos, ministros possuem pedidos de impeachment repousando na gaveta da Presidência do Senado.

Esse é um dos freios e contrapesos previstos na nossa CF e inspirados em Montesquieu.

Duvido que o STF ia ficar ser arvorando em decidir sem critérios se o Senado chamasse o truco. Mas daí tem os processos criminais na Corte Suprema...

Seria interessante ver o STF decidindo a constitucionalidade formal de um processo de impeachment contra um de seus ministros. Se ele decidisse pela inconstitucionalidade e o Legislativo se recusasse a aceitar... É o tipo de cenário que gera revoluções e Assembleias Constituintes.

É uma solução também, mas acho que só recomeçaria o ciclo. No longo prazo, não me parece viável acreditar que haverá impeachment sempre que o STF decidir contra a lei.