2014 13:45

Assuntos Gerais

Pelágico
em 12/01/14 10:27

comentada em 12/01/2014 13:45

@rlvidal,

Olha só a "RECOMENDAÇÃO n. 34/2011" do MPF/PR

http://www.prpr.mpf.mp.br/pdfs/2013/Recomendacao%20n.%2034-2011%20-%20INSS.pdf

"Diante da flagrante ilegalidade das decisões judiciais que determinam a realização de penhora sobre benefícios previdenciários, o Ministério Público Federal resolve editar RECOMENDAÇÃO à GERENTE EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com fundamento no artigo 6º, XX e artigo 13, da Lei Complementar n. 75/93 para que:

Não dê atendimento às ordens judiciais de penhora, desconto ou bloqueio de benefícios previdenciários geridos pelo Instituto Nacional do Seguro Social que não estejam incluídas na Lei n. 8.213/91, mormente em se tratando de beneficiários tutelados pelo Estatuto do Idoso, sob pena de incidir em crime de desvio de proventos ou pensão de idoso (artigo 102, Lei n. 10.741/2003), devendo, para tanto, apresentar aos juízos que proferiram tais decisões as devidas justificativas."

Eu entendi mal ou o MPF está recomendando que não se cumpra decisões judiciais que ele, MPF, repute ilegais?

Comentários

Último comentário 1º comentário do autor Só moderadores Só os meus Só quem eu sigo Ordenar por gostei

rsvalentini
em 12/01/2014 11:50

O MPF tá "certis". É melhor os gerentes do INSS responderem pelo crime de deosbediência (330, CP) do que pelo crime artigo 102, Lei n. 10.741/2003. Por outro lado, será que os membro dos MPF que seguirem ou fazerem valer essa recomendação em algum caso concreto podem responder pelo crime de coação no curso do processo (art.344 CP)?

Ajuda aí pow!

Pode isso, Vidal? - #1 de 4

Pelágico
em 12/01/2014 12:51

O MPF está errado: 1) O crime do artigo 102 do Estatuto do Idoso (Art. 102. Apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão ou qualquer outro rendimento do idoso, dando-lhes aplicação diversa da de sua finalidade) exige o dolo de desvio dos proventos, o que o funcionário do INSS não estará fazendo, pois estará apenas cumprindo ordem judicial 2) O funcionário do INSS não é parte na ação em que se decidiu pelo bloqueio, não podendo recorrer da sentença - quem pode é a AGU e o MPF. Se o MPF pode recorrer, que recorra requerendo efeito suspensivo. 3) O MPF está exigindo uma conduta ilegal e absurda dos funcionários do INSS. Agora funcionário administrativo pode analisar sentença judicial e cumpri-la ou deixar de cumpri-la ao seu alvedrio? 4) Se o funcionário do INSS cumprir essa recomendação esdrúxula, vai ser uma vez só - até que seja intimado para explicar pessoalmente. 5) Se o MPF ajuizar ação pelo artigo 102 do Estatuto do Idoso, quem vai julgar o funcionário do INSS? Vai ser a procuradora do MPF ou um juiz? 6) Por que a procuradora que assinou essa recomendação não manda uma para os juízes federais de Curitiba dizendo que as decisões deles são ilegais? @rsvalentini

Ajuda aí pow!

Pode isso, Vidal? - #2 de 4

rsvalentini
em 12/01/2014 13:21

Planamente de acordo @pelágico. O "certis" - e o restante do post - foram apenas uma resposta ironizando essa recomendação sem sentido. O ponto central do absurdo você expôs bem no item 6. Por que não recomendam isso aos juízes? Porque é muito mais fácil (e covarde) ameaçar os funcionários do INSS...