Qual
comentada em 18/11/2015 21:53

da uma olhada nesta decisão, veja o que acha... http://aplicacao5.tst.jus.br/consultaDocumento/acordao.do?anoProcInt=2015&numProcInt=166300&dtaPublicacaoStr=06/11/2015%2007:00:00&nia=6524189

Olha. Eu acho que o Tribunal forçou a barra ai. O sujeito foi intimado no dia 03/07/14 (quinta-feira). Seu prazo começaria a fluir no dia 04/07/14 (sexta-feira). Entretanto neste dia nao houve expediente forense em razão da portaria, acredito que seja relativo aos jogos da copa. Entao o prazo seria prorrogado para segunda-feira. A data de início da fluencia do prazo seria o dia 07/07/14. O CPC é claro ao prescrever: Art. 184. Salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento. § 2o Os prazos somente começam a correr do primeiro dia útil após a intimação (art. 240 e parágrafo único). Veja que o CPC possui regras próprias tanto para o termo inicial quanto o termo final do prazo em casos em que nao há dia útil. A portaria fala apenas do termo final do prazo, mas ela nao tem o condão de revogar a lei. Salvo se há alguma regra específica em contagem de prazo trabalhista, (a qual confesso nao conhecer por nao estudar e trabalhar na área) pelas normas do CPC o prazo do agravo somente se iniciaria em 07/07/14 (segunda-feira). De outro modo, se supormos que a portaria tivesse estabelecido feriado forense por 10 dias seguidos, em tese o agravante teria perdido o prazo, pelo raciocínio do Tribunal o prazo estaria fluindo, já que ele foi intimado dia 03, apesar de nao ter tido sequer acesso aos autos já que no exemplo o fórum estaria fechado pelos proximos 10 dias. @bovespinha

bastante controverso, mas o 184 diz: "salvo disposição em contrário". nesse caso, o 184 deixa livre para que tenha essa "disposição contrária" que de fato foi determinada pelo TRT na época...eu entendi, que deveria ser atacada a norma que o TRT editou, e não correr o risco que correram. tem ED como recurso, vamos ver...

A disposição não pode vir de uma norma inferior. No caso as disposições em contrário são as próprias exceções do CPC. Seria um contrassenso uma portaria que é um ato administrativo que serve para regulamentar determinadas situações excepcionar uma lei federal. Principalmente "comendo" um dia do prazo recursal. A preguiça tem reinado no judiciário. O copiar colar tem dominado e se sair um pouquinho da curva vemos essas teratologias como a decisão que vc colocou. Nao sei se te favorece ou não isto daí, mas estou convicto que se mantida será um baita atestado de estupidez de quem concordou com isto. Paciencia. @PedroN O que vc acha?

é, aguardemos!

Se alguém não concorda que uma coisa seja crime, ela deixa de ser crime?

deixa!

Não peguei a disposição toda, mas salvo disposição em contrário, é salvo disposição em lei em contrário. Até porque, sobre direito processual, a competência é privativa da União (art. 22, I, CF). É matéria reservada à lei. Portaria é ato administrativo, ainda que tenha alguma carga normativa. Lei, pressupõe, participação do parlamento. Portaria é ato unilateral. É também isso que estão discutindo? Fiquei com preguiça de ler tudo. hehe

@PedroN Se o agravo esta intempestivo ou nao. O TRT julgou intempestivo sob o argumento que o prazo iniciou no dia 04/07, (sexta-feira), mesmo sendo dia que nao houve expediente forense. O agravante havia sido intimado dia 03/07. Considerou o termo a quo de fluencia do prazo a segunda-feira, primeiro dia útil. O TRT deu por intempestivo o recurso com base na portaria que fala que o prazo que vencia no dia 04 seria prorrogado para o proximo dia util. Tudo errado. A questao é o termo a quo e nao o termo ad quem que caiu em feriado. O CPC é claro em falar que o prazo inicia o primeiro dia útil. Esta foi a discussão. abs.

Na Justiça Trabalhista a regra é a do CPC. Não li a decisão aí, mas os argumentos do @rlvidal são todos pertinentes. E essa baboseira de prender por violar direito autoral é coisa da indústria cultural preguiçosa e oligopolista. Sinceramente, a propriedade intelectual é um mal cada vez menos necessário e as decisões e a própria lei no Brasil são draconianas nesse sentido. Até porque nosso Judiciário não entende patavinas de propriedade intelectual, seja propriedade industrial, seja direito autoral. Já vi até juiz declarando segredo de justiça em causa que envolve patentes. O cara não sabe que patente é o oposto de segredo industrial...

@oxenteian2 nao quero polemizar, mas o problema desta operação nao é o direito autoral em si. mas o fato da pirataria estar gerando 70k mes para o casal.

@oxenteian2 hehe Na Justiça do Trabalho a regra não é a do CPC ou de lei alguma... É a regra do Juiz... hehe Brincadeiras à parte... Acho que o @rlvidal tem razão. Se não houve expediente, era dia não útil, no meu entender. Agora ficam se pegando com "coisinhas" e esquecem do direito material em discussão. Na dúvida, não sendo esse um caso de erro grosseiro (se é que houve erro), admite logo o recurso. As formalidades processuais têm o fim de bem conduzir o processo e não criar obstáculos artificiais para impedir a apreciação do mérito.

Pois é, @PedroN Você está certíssimo. @rlvidal Eu entendo que a questão é mais polêmica aí, mas já vi o Judiciário pegar pesado até quando é um trabalho gratuito. Sem falar que o cara pode até estar lucrando, mas tem que ver os custos de manter o site. Com a quantidade de mídia e de acesso que ele tem, talvez os custos sejam bem elevados. Mas enfim, não vamos polemizar mesmo não, que isso dá pano pra manga =)

#Luto =(