Recurso Juizado especial
comentada em 06/03/2014 16:04

vamos lá. não se admitem agravo de instrumento nos juizados especiais. há alguns doutrinadores que vão falar que em situações excepcionais poderia interpor, etc... mas na prática esquece. o que vc falou não faz muito sentido. Veja só. Se a juíza alegou que a poupança é impenhorável, ela deveria ter julgado PROCEDENTE os embargos e desconstituído a penhora. Ou então, se ela julgou IMPROCEDENTE os embargos ela deveria ter considerado a penhora da poupança válida. Não sei se vc escreveu certo ou se é isso mesmo. Se for isso mesmo há necessidade de fazer um embargos de declaração pq há flagrante contradição entre o dispositivo e a fundamentação. De qualquer modo, esquece agravo de instrumento. O recurso, superada essa contradição, será o inominado com prazo de 10 dias.

Agravo em tese só caberia se a decisão fosse uma interlocutória. Mas nesse caso, seja de procedencia dos embargos ou improcedencia, a decisão resolveu a lide e o recurso é "apelação", no caso ai do juizado o tal do inominado.

Olha a sentença. Juiz(a) de Direito: Dr(a). Renata Vaitkevicius Santo André Vitagliano Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de embargos à execução, requerendo o embargante o desbloqueio integral da quantia penhorada pelo juízo, aduzindo impenhorabilidade, pois decorrentes de conta poupança. Ao contrário do que sustenta o embargado, o documento de fls. 282 comprova de forma satisfatória que a conta sobre a qual recaiu a penhora on line, qual seja, da Caixa Econômica Federal, conta nº 013.00028814.9, mesmo número da conta do bloqueio conforme se observa no documento de fls. 259, é realmente uma conta poupança. Os embargos, todavia, serão rejeitados. Estabelece o Código de Processo Civil que é absolutamente impenhorável o depósito em conta-poupança até 40 salários mínimos. Contudo, o dispositivo legal não pode ser acolhido, eis que afronta o princípio constitucional da igualdade. Assim o é, porque uma pessoa possuindo o montante de 40 salários mínimos na poupança está protegido pelo manto da impenhorabilidade dos rendimentos enquanto outra que possua, por exemplo, 05 salários mínimos, ou os mesmos 40 salários mínimos e faça opção por qualquer outra aplicação no mercado, não gozará do mesmo benefício. Ora, não há motivos que determinem semelhante distinção. Nem se diga que se trata de pequeno poupador. O pequeno poupador deve ser definido pelo montante depositado e não pela aplicação escolhida, de forma que a impenhorabilidade, por propiciar tratamento desigual às pessoas deve ser de toda rejeitada. Oportuno lembrar, ainda, que a lei atenta contra a moralidade, posto que não se pode conceber que a pessoa aplique no mercado financeiro, sob o manto da impenhorabilidade, quando possui credores reclamando seus legítimos créditos. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução, determinando a manutenção do bloqueio que recaiu sobre conta poupança, por ser inconstitucional o dispositivo legal que trata da impenhorabilidade do saldo de conta poupança no valor de até 40 salários mínimos, por afronta ao princípio da igualdade.

Agora entendi. O Juiz soltou a franga. Julgou contra legem e declarou inconstitucional o artigo do CPC. Que beleza! Prato cheio para um extraordinário e até mesmo uma reclamação se a tanto chegar. A qualidade das decisões cada vez surpreendendo mais. É vc o embargante? No caso ai o embargante tem que apresentar recurso inominado.

Sim, sou o Embargante. Obrigado Vidal pela atenção e pelos esclarecimentos.

Vc é o embargante? Isso é juizado especial federal? Faça o recurso inominado. Ela declarou a inconstitucionalidade da lei, mas sequer se dignou em citar o artigo supostamente inconstitucional. A tosqueira começa por ai.

Juizado Especial Cível de São Paulo. Farei o Inominado.

Olha ai. REsp 1330567 / RS do ano passado. 3. Valores até o limite de 40 salários mínimos, aplicados em caderneta de poupança, são impenhoráveis, nos termos do art. 649, X, do CPC, que cria uma espécie de ficção legal, fazendo presumir que o montante assume função de segurança alimentícia pessoal e familiar. O benefício recai exclusivamente sobre a caderneta de poupança, de baixo risco e retorno, visando à proteção do pequeno investimento, voltada à garantia do titular e sua família contra imprevistos, como desemprego ou doença. Há um povo que diz ser o artigo 649,X inconstitucional. Principalmente o pessoal da Justiça do Trabalho. Mas vc pode colocar ai a jurisprudência pacífica do STJ e dá uma olhada ai na teoria do patrimônio mínimo. Boa sorte.

AgRg no REsp 1291807 / RS PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE DO LIMITE PREVISTO NO ART. 649, X, DO CPC. AFASTAMENTO DA CONSTRIÇÃO EM RELAÇÃO AO LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. Nos termos do art. 649, X, do CPC (redação dada pela Lei 11.382/2006), são absolutamente impenhoráveis, até o limite de quarenta salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança. Nesse contexto, mostra-se ilegal a penhora que recaia sobre a totalidade dos valores depositados em caderneta de poupança, sem se observar a regra de impenhorabilidade prevista no preceito legal referido. 2. Precedentes: AgRg no AgRg no REsp 1.096.337/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 31.8.2009; e AgRg no REsp 1.077.240/BA, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 27.3.2009.

Pior que eu coloquei essas jurisprudências do STJ, nem assim ela aceitou. kkkk Sem contar que nem entrou no mérito da não observância dos requisitos do art. 50 do CC, a respeito da desconsideração da personalidade jurídica. Vou apresentar um embargos de declaração primeiro, caso não acate, entro com o Inominado. Obrigado pela ajuda.

Haha. Eu só achei engraçado o fato de você estar devendo valor em processo de execução enquanto tem valor em poupança e acredito que aplica na bolsa. Apesar de má fundamentada a decisão da juíza, ela não agiu errado ao julgar pelo princípio da igualdade. De qualquer forma, acho que no recurso você reverte isso facilmente sim, se o exequente não bateu muito nessa tecla provando que você tem condições de pagar o débito. No mais, só tem que ver com base no quê você vai fazer esses embargos de declaração, acho que não cabe. Caberia se ela tivesse julgado de forma contrária aos próprios fundamentos, como foi cogitado pelo colega @rlvidal no começo.

E discordo do julgamento dela pq é contra legem e pq também vai contra o princípio do patrimonio mínimo, @julio46. Acho que os embargos deve ser por causa da contestação da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, art. 50 do CC conforme ele falou. Mas para ter certeza se cabe ou não apenas lendo o processo.

Ah, daí sobre a omissão cabe sim. @rlvidal, não digo que concordo com o julgamento também, mas não achei uma aberração, pois a interpretação da lei é uma coisa complicada... ela utilizou o princípio da igualdade... deveria ter utilizado o da razoabilidade também. Até porque o CPC é de 1979, e a economia principalmente mudou muito, eu acho que tem que levar tudo isso em consideração. É claro que decidir contra a lei é também temerário, mas é um problema que existe hoje na hermenêutica. Eu estou estudando a teoria dos direitos fundamentais do Alexy e sempre me deparo com esse questionamento. A sentença foi muito pouco fundamentada, mas me parece que, bem na essência, foi de acordo com a teoria do Alexy (só faltou citar o princípio da razoabilidade, que é chave). O STF hoje também está seguindo bastante essa nova hermenêutica, principalmente o Min. Gilmar Mendes. Mas ótimo, no caso, dá pra fazer o recurso bem tranquilamente, e se a turma confirmar, cabe inclusive uma reclamação constitucional para o STJ, já que não cabe recurso especial. E se quiser pode ir até pro STF... mas não sei se vale a pena ir a tanto por este valor (inferior a 40SM).

Dá para ir ao STF pq ela declarou o artigo da lei inconstitucional e quem dá a última palavra sobre isso é o STF. Esse inciso X do artigo 649 foi incluído na reforma do processo de execução que ocorreu em 2006.

@rlvidal Fiquei com uma dúvida agora, se é juizado especial, não seriam os embargos um incidente processual, ao invés de um processo incidental? Hipótese na qual a decisão seria uma decisão interlocutória, e não uma sentença, sendo cabível apenas o mandado de segurança, já que não cabe agravo.

Dá pra ir pro STF sim, mas eu acho viável primeiro ir para o STJ, já que o entendimento deste tribunal é da impenhorabilidade, que é o interesse do autor do tópico. Para tanto, basta fazer uma reclamação, caso perder na turma recursal, e se quiser, ainda pode ir mais tarde ao STF, sem problemas.

Tem que se atentar ainda se não existe mais de uma conta poupança (ver STJ define impenhorabilidade de poupança ~
MOREIRA SUZUKI LEMES & FUJITA): PROCESSO CIVIL. IMPENHORABILIDADE DE DEPÓSITOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXISTÊNCIA DE MAIS DE UMA APLICAÇÃO. EXTENSÃO DA IMPENHORABILIDADE A TODAS ELAS, ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS FIXADO EM LEI. 1. O objetivo do novo sistema de impenhorabilidade de depósito em caderneta de poupança é, claramente, o de garantir um mínimo existencial ao devedor, como corolário do princípio da dignidade da pessoa humana. Se o legislador estabeleceu um valor determinado como expressão desse mínimo existencial, a proteção da impenhorabilidade deve atingir todo esse valor, independentemente do número de contas-poupança mantidas pelo devedor. 2. Não se desconhecem as críticas, "de lege ferenda", à postura tomada pelo legislador, de proteger um devedor que, em lugar de pagar suas dívidas, acumula capital em uma reserva financeira. Também não se desconsidera o fato de que tal norma possivelmente incentivaria os devedores a, em lugar de pagar o que devem, depositar o respectivo valor em caderneta de poupança para burlar o pagamento. Todavia, situações específicas, em que reste demonstrada postura de má-fé, podem comportar soluções também específicas, para coibição desse comportamento. Ausente a demonstração de má-fé, a impenhorabilidade deve ser determinada. 3. Recurso especial conhecido e provido. (STJ, REsp 1231123 / SP, Relator(a) - Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 02/08/2012, DJU-e 29/08/2012)

Olha ai o enunciado 143. ENUNCIADO 143 - A decisão que põe fim aos embargos à execução de título judicial ou extrajudicial é sentença, contra a qual cabe apenas recurso inominado. Leia mais: Juizados cíveis: recurso contra decisão em impugnação à execução - Jus Navigandi

Segue link dos enunciados. É para qualquer um ficar louco! hehehhe http://ftp.tjmg.jus.br/jesp/enunciados/fonaje_civel.pdf

Se o enunciado diz... então tá dito, né. Mas é uma boa discussão.

Excelente tópico, parabéns pessoal

@julio46 A discussão é interessante. Tecnicamente não é uma sentença propriamente dita pq os embargos interpostos nos autos da execução nao dá para afirmar que é uma ação. No juizado especial os embargos são interpostos na própria execução. A decisão na verdade é sim uma interlocutória, principalmente se ela julgar improcedente os embargos, dando prosseguimento aos atos executórios. Mesmo raciocínio para a impugnação ao cumprimento de sentença. Extinguiu a execução, apelação. Julgou improcedente a impugnação, agravo. Agora, no juizado especial não tem agravo. Já pensou a chuva de MS e o inferno que isso ia virar. Sem contar a quantidade de jurisdicionados que seriam prejudicados face a não observância de tal procedimento diante da infeliz, mas contumaz desídia e desconhecimento técnico de boa parte dos "adevogados". Ficou bom esse enunciado. Simplificou uma questão processual técnica e perturbadora em termos acadêmicos, em prol dos princípios daquela justiça sumaríssima.

Caro colega @rlvidal Concordo em número e grau. Também pensei ser essa a razão do enunciado considerar como sentença, ainda que seja tecnicamente uma decisão interlocutória.

Caro julio46, O bloqueio não foi realizado na minha conta, mas na conta do meu pai e ele necessita desse dinheiro, pois realizou recentemente uma intervenção cardíaca, sendo os recursos ali disponíveis para medicamentos e urgências. A juíza desconsiderou a personalidade jurídica da empresa dele, sem obedecer os requisitos do Art. 50 do CC (Teoria Maior), sendo a sentença totalmente omissa nesse ponto. (Estou tentando reverter uma situação que outro advogado causou - não informou a ele a data da audiência e sumiu - portanto a condenação foi a revelia.) Exatamente por isso pretendo entrar primeiro com os embargos de declaração - caso seja negado - entro com Recurso Inominado. Só pra lembrar que no Juizado Especial não cabe recurso para o STJ (Resp), ainda que em vigor a Resolução 12/2009.

@alissonmau Entendo o teu problema. O jeito é fazer isso mesmo então. Tem muito advogado filho da puta por aí mesmo, isso me desanima muito nessa profissão. Em relação ao recurso ao STJ, na justiça federal existe o instituto da reclamação constitucional, similar ao instituto de uniformização de jurisprudência nos juizados federais previsto no art. 14 da Lei n. 10.259/2001. É importante entender que não é substituto de recurso, mas no caso do juizado estadual não existe recurso, então o STJ entende que cabe a reclamação (a não ser que tenha mudado algo e eu não sei). Veja: - A presente reclamação deriva de recente decisão, no âmbito dos EDcl no RE 571.572-8/BA, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ de 14.09.2009, do Pleno do STF que consignou que “enquanto não for criada a turma de uniformização para os juizados especiais estaduais, poderemos ter a manutenção de decisões divergentes a respeito da interpretação da legislação infraconstitucional federal”, tendo, por conseguinte, determinado que, até a criação de órgão que possa estender e fazer prevalecer a aplicação da jurisprudência do STJ aos Juizados Especiais Estaduais, “a lógica do sistema Judiciário nacional recomenda se dê à reclamação prevista no art. 105, I, f, da CF, amplitude suficiente à solução deste impasse”. - O âmbito de atuação do STJ nestas reclamações, deve-se restringir à análise dos acórdãos prolatados pelas Turmas Recursais Estaduais que contrariarem súmulas ou jurisprudência dominante do STJ. (BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. S2 – Segunda Seção. Agravo Regimental nos Embargos de Declaração na Reclamação 4.019/PB. Min. Nancy Andrighi, julgado em 22/09/2010. Disponível em , acesso em outubro de 2010.) Pelo menos foi isso que escrevi na minha monografia em 2010. Meu tema era justamente a reclamação constitucional, que na época era uma área bem obscura na doutrina e jurisprudência. É uma opção tua, se a decisão da turma não for satisfatória, recorrer para o STF ou fazer reclamação para o STJ (com base na jurisprudência dominante). Veja que o instituto da reclamação não serve pra isso, e sim de para garantir a eficácia das decisões de efeito vinculante, mas os tribunais interpretam de forma abrangente e entendem possível outros casos, como esse do juizado estadual.

Julio46, Obrigado mesmo pela dica. Irei estudar sobre esse assunto.

Olha ai. art. 1o da Resolução 12/2009 do STJ e art. 105, I, f da CRFB/88 Art. 1º. As reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, suas súmulas ou orientações decorrentes do julgamento de recursos especiais processados na forma do art. 543-C do Código de Processo Civil serão oferecidas no prazo de quinze dias, contados da ciência, pela parte, da decisão impugnada, independentemente de preparo.

Uma ultima dúvida. O preparo do recurso inominado em São PAulo deverá ser feito da seguinte for: 1% (um por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial Deverá ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. + 2% (dois por cento) sobre o valor da causa. Nas hipóteses de pedido condenatório, o valor do preparo será calculado sobre o valor fixado na sentença se for líquido, ou, se ilíquido, sobre o valor fixado pelo Juiz para esse fim. Agora eu pergunto: A sentença é de 2008, devo colocar os juros e correção monetária (atualizando a condenação) para calcular o preparo ou o valor é devido somente sobre o valor da causa e condenação a época. Obrigado.

Sei não. Acho que na hora de expedir a guia eles calculam isso tudo lá. Aqui pelo menos é assim. E outra coisa. Vc é advogado? No recurso as partes tem que obrigatoriamente ser representadas por advogado. []s

Acho que o valor da causa é o da época mesmo, sem atualizar. Mas na contadoria eles devem fazer as guias do preparo mesmo, então não precisa se preocupar.