Segurança é isso

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Pelágico  
em 07/06/14 23:17
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Comentários

Último comentário 1º comentário do autor Só moderadores Só os meus Só quem eu sigo Ordenar por gostei
BIGDOG 
em 08/06/2014 10:25
Se a PM quiser botar uma base na nossa garagem, não consulto ninguém e autorizo. Se não gostarem que chamem a Polícia:)
Segurança é isso - #1 de 3
Pelágico 
em 08/06/2014 11:30
@Buy_and_hold64 Não se trata de o particular autorizar ou não. A administração pública, se entender necessário, pode REQUISITAR os bens particulares, fazer uso deles e devolvê-los, pagando, se for o csso, pelo uso e pelo desgaste. O interesse público se sobrepõe ao interesse particular. Não havia nada que a síndica ou a assembléia de condôminos pudesse fazer (afinal, quem tem condições de dizer que não é necessário colocar bateria antiaérea no local escolhido pelos especialistas da Marinha?) Constituição Federal, artigo 5º: XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano; A Marinha não solicitou autorização da síndica para se instalar. Apenas comunicou e pronto.
Segurança é isso - #2 de 3
Pelágico 
em 08/06/2014 11:32
Direito de propriedade Requisição: “No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar a propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano” (art. 5º, XXV da CF). Requisição é um meio de intervenção na propriedade que ocasiona a perda temporária da posse por razões de iminente perigo público. Ex: requisição de um imóvel para combater um incêndio. A requisição traz restrições quanto ao uso da propriedade que implica na perda temporária da posse Iminente perigo público: O perigo público não precisa estar caracterizado. Indenização: Só haverá indenização posterior no caso de dano praticado pela Administração Pública.
Segurança é isso - #3 de 3

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por Pelágico em 07/06/2014 23:17

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