TOMADA DE POSSE DE PROPRIEDADES PRIVADAS
comentada em 11/02/2014 13:51

Sim, pode ocorrer. Trata-se de modalidade de desapropriação na qual o Estado toma o bem em razão de interesse público A retirada do patrimônio é indenizada, mas o valor da indenização costuma ser ínfimo Existe possibilidade de discussão judicial, mas na maioria as ações se baseiam no valor da indenização, e não na desapropriação em si Para se inteirar do assunto, dê uma olhada na norma que regula a matéria: Del3365 De toda forma, antes de tomar qualquer decisão consulte um advogado a respeito dessa regra específica que seu município instituiu abraços

"Terrenos privados que não fossem construídos em um período de 5 anos seriam empossados pelo governo municipal em troca de títulos públicos." A despropriação nesse caso é a última ratio. Não se faz assim do dia para a noite e a CR no art. 182, abaixo, escalona as medidas que o município tem que tomar, progressivamente, até chegar ao ponto de desapropriar. Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes. § 4º - É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de: I - parcelamento ou edificação compulsórios; II - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo; III - desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

Olha ai os artigos 5 a 8 do Estatuto de Cidade para vc entender. L10257