REFIs de dívida municipal IPTU , ISS
comentada em 14/01/2015 14:07

Alguém do fórum já negociou?

REFIS (Programa de Recuperação Fiscal) se trata de um exemplo de parcelamento extraordinário, cuja aderência do contribuinte ao programa é facultativa dentro de um prazo determinado. O programa foi instituído em 10 de abril de 2000 pelo governo federal através da Lei 9.964 e modificado em 14 de fevereiro de 2001 pela lei 10.189.

Por ser uma faculdade da fazenda pública, não há certeza que ocorrerá. Podendo ser destinado a pessoas físicas e/ou jurídicas, o REFIS deve ser instituído por lei de ente federativo competente, tratando-se de uma faculdade do ente que, em mencionada lei, o instituir.

@rlvidal

O encarregado da arrecadação do IPTU daqueles terrenos invadidos.

Comentou que deverá ocorrer
um plano de REFIS ainda este ano.

Que eu devo acompanhar o site da Secretaria Fazenda e assim que abrir

ADERIR a REFIS destes IPTUs em atraso podendo obter uma grande redução