Declaração Final de Espolio
comentada em 05/04/2016 15:41

@daniel003 !! Se o inventário foi homologado em 07.11.2014 o trânsito em julgado ocorreu 15 dias após, no caso 22.11.2014. Se isto for correto a DFE deveria ter sido entregue em 30.04.2015, no ano passado. Se a homologação ocorreu em 2015 o seu prazo é 29.04.2016. As vezes ocorre da sentença ser de 22.12.15 e o transito se dá em 07.01.16. Neste caso o sistema não roda. Solução, que não prejudica ninguém: mude a data do transito para 31.12.15 e grave e entregue normalmente. Inventário, em geral, não tem parte contrária.

@daniel03, O prazo para apresentação da declaração final de espólio pode ser conferido na pergunta 102 do “Perguntas e Respostas - IRPF – 2016”: A Declaração Final de Espólio deve ser apresentada até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subsequente ao: I - da decisão judicial da partilha, sobrepartilha ou adjudicação dos bens inventariados, que tenha transitado em julgado até o último dia do mês de fevereiro do ano-calendário subsequente ao da decisão judicial; II - da lavratura da escritura pública de inventário e partilha; III - do trânsito em julgado, quando este ocorrer a partir de 1º de março do ano-calendário subsequente ao da decisão judicial da partilha, sobrepartilha ou adjudicação dos bens inventariados. Você diz que a data da decisão judicial da partilha é 07/11/2014 e que a data de trânsito em julgado da mesma é 28/05/2015. Nesse caso, a declaração final de espólio deveria seguir a regra do inciso III acima, ou seja, teria que ser apresentada até 30/04/2016 (o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subsequente ao do trânsito em julgado), porque o trânsito em julgado ocorreu a partir de 1º de março de 2015, ano-calendário subsequente ao da decisão judicial da partilha (2014). Mas realmente o programa IRPF 2016 não aceita uma data de 2014 para a decisão judicial da partilha. Na verdade, eu entendo que a situação envolve 2 questões distintas: um é a data limite para entrega da declaração final de espólio, que, no seu caso, seria 30/4/2016. E outra é qual programa IRPF utilizar, porque cada programa só pode ser usado para declarar fatos referentes a determinado ano-calendário. Parece que o programa IRPF entende assim: se a data da decisão judicial da partilha foi 2014, o contribuinte teria que usar o programa IRPF 2015 para declarar. Se você usar esse programa não vai ter problemas com informar as datas; eu já fiz uma simulação com seus dados. Agora, pela regra do inciso III acima, mesmo usando o programa IRPF 2015 para fazer a declaração final de espólio, não poderia ser cobrada nenhuma multa por atraso na entrega, porque o prazo limite para declarar seria 30/04/2016, já que o trânsito em julgado foi posterior a 1º de março de 2015. Na dúvida sobre a cobrança ou não de multa por atraso na entrega usando o IRPF 2015, eu usaria uma solução parecida com a que o @MrAx sugeriu: usando o programa IRPF 2016, informaria como data da decisão, por ex., 02/01/2015 (ou outra qualquer dentro de 2015) e, como data do trânsito em julgado a data correta mesmo, 28/05/2015. Isso vai contornar essa trava do programa. O mais indicado, porém, seria o contribuinte consultar o plantão fiscal da Receita para ter uma posição oficial do órgão.

Tem q usar o programa IRPF do ano anterior, já fiz isso e deu certo. Inclusive pode ser cobrada uma multa de menos de 200 reais pelo atraso.

Mudar a data do trânsito em julgado seria uma afirmação falsa, com possíveis consequências jurídicas negativas.

@acciolycryz !! Pior é não entregar a declaração. Este dado do transito em julgado na declaração não tem nenhuma utilidade. Se dita data é nos primeiros dias de janeiro do ano corrente e a entrega é em abril, se alguém tiver de contestar já o terá feito, nos autos do processo, não na RFB.

@Mr Ax Ninguém disse pra não entregar. O certo é entregar utilizando o programa do ano correto e sem alterar a data verdadeira. Tanto é verdade que é gerada automaticamente uma multa de cerca de 150 reais pelo descumprimento do prazo. Nao acredite em mim, mas sim na Receita, pesquise no google por Instruções de Preenchimento da DECLARAÇÃO FINAL DE ESPÓLIO e vc vai achar: Receita Federal IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA DISPOSIÇÕES GERAIS Considera-se Declaração Final de Espólio a que corresponde ao ano-calendário em que for proferida a decisão judicial da partilha, sobrepartilha ou adjudicação dos bens. Havendo bens a inventariar, é obrigatória a apresentação dessa declaração, na qual devem ser incluídos todos os rendimentos recebidos e bens ou direitos que sejam próprios da pessoa falecida, ainda que transferidos de imediato ao cônjuge meeiro, aos herdeiros ou aos legatários. A apresentação da declaração e o pagamento do imposto devido cabem ao inventariante. A declaração final deve abranger o período compreendido entre 1º de janeiro e a data da decisão judicial da partilha, sobrepartilha ou adjudicação dos bens inventariados, aplicando-se-lhe as normas estabelecidas para o ano-calendário em que ocorrer a decisão. FORMAS DE PREENCHIMENTO A Declaração Final de Espólio pode ser: a) elaborada com o uso do computador, mediante a utilização de programa próprio, disponível na página da Secretaria da Receita Federal na Internet, no endereço ; b) preenchida em formulário específico. s É vedada a apresentação da Declaração Final de Espólio em formulário pela pessoa física que se enquadre em qualquer das seguintes situações: ê recebeu rendimentos tributáveis na declaração cuja soma foi superior a R$ 100.000,00; ê recebeu rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte cuja soma foi superior a R$ 100.000,00; ê realizou em qualquer mês do ano-calendário da decisão judicial: s alienação de bens ou direitos em que foi apurado ganho de capital sujeito à incidência do imposto; ou s operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas; ê obteve resultado positivo na atividade rural; ê cujas informações a serem prestadas na declaração ultrapassem o número de linhas disponibilizadas nos respectivos quadros dos formulários. LOCAIS DE ENTREGA Internet - Com a utilização do programa Receitanet, disponível na página da Secretaria da Receita Federal na Internet, no endereço . Disquete ou Formulário - Nas unidades da Secretaria da Receita Federal. PRAZO DE ENTREGA A Declaração Final de Espólio deve ser apresentada no prazo de sessenta dias contados da data do trânsito em julgado da decisão judicial da partilha, sobrepartilha ou adjudicação dos bens inventariados. Se o prazo para entrega da declaração final encerrar-se antes da data prevista para a entrega da Declaração de Ajuste Anual correspondente ao ano-calendário anterior, as duas declarações devem ser entregues no prazo previsto para a Declaração Final de Espólio. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA A entrega da declaração fora do prazo está sujeita à seguinte multa: • existindo imposto devido, multa de 1% ao mês ou fração de atraso calculada sobre o valor do imposto devido, observados os valores mínimo de R$ 165,74 e máximo de 20% do imposto devido; • não existindo imposto devido, multa de R$ 165,74. PAGAMENTO DO IMPOSTO O pagamento do imposto deve ser efetuado até a data prevista para a entrega da declaração. Este prazo aplica-se igualmente ao imposto apurado na declaração correspondente ao ano-calendário anterior à decisão judicial da partilha, sobrepartilha ou adjudicação, bem como a quaisquer outros créditos tributários ainda não quitados, se prazo menor não estiver estipulado na legislação tributária. Ministério da Fazenda Relativas ao formulário aprovado pela IN SRF nº 425/2004

Os programas da DFE tem esta falha, que não contemplam a homologação em um exercício e o transito em julgado em outro. Estatisticamente isto ocorre em 4% dos inventários (15/365= 4,11%) e ainda não foi percebido pelos programadores. Na mensagem de erro da IRPF 2016 aparece a mensagem que "este programa se destina a processos encerrados no exercício" o que comprova o que afirmamos.

De fato, @Mr. Ax, e não acho justo o contribuinte pagar uma multa por atraso na entrega, sendo que, como o trânsito em julgado sentença (28/05/2015) foi posterior à data de entrega da DIRPF 2015, ele poderia entregar a declaração final de espólio em 2016, ou seja, usando o programa IRPF2016. Isso porque: “A Declaração Final de Espólio deve ser apresentada até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subsequente ao: I - ................; II - ................; III - do trânsito em julgado, quando este ocorrer a partir de 1º de março do ano-calendário subsequente ao da decisão judicial da partilha, sobrepartilha ou adjudicação dos bens inventariados.” (Pergunta 102 do Perguntão 2016) Assim, para não ser penalizado com uma multa descabida, o que acontecerá se ele usar o programa IRPF 2015, entendo que o contribuinte possa fazer esse ajuste nos dados, informando uma data da decisão judicial da partilha a partir de 01/01/2015. Se for chamado pela Receita a prestar comprovações, ele explicará a situação e a falha no programa. O que não faz sentido é ele receber uma multa por uma falta que não cometeu.