Existe a "Solução de Consulta" na Receita Federal
comentada em 12/11/2018 15:14

rs, nem percebi que o próximo item tinha a ver com a outra pergunta dele :)

@Huoya

A pergunta 544 fala apenas de alíquotas, não diz expressamente que ETFs nunca são bens de pequeno valor.

É claro que ETFs são sujeitos a ganho de capital. Qualquer alienação de bens e direitos é sujeita a ganho de capital.

Independente de qualquer regra de alíquotas, pelo que diz na lei se aplica a regra de bens de pequeno valor (que não é uma imunidade e sim uma isenção dentro de um critério de "bens de pequeno valor", declarada em lei de forma não-condicional, só conflitaria com normas que estabelecem alíquotas se fosse imunidade).

Entendo que não foi mencionado nada na pergunta 544 sobre a isenção até 35 mil pois não existe "faixa até 35 mil de ganho de capital com alíquota zero". O que existe é uma lei que diz aquilo ser de "pequeno valor" e isento por esse motivo, independente de faixas. É diferente do caso de faixa isenta de IR (que é uma faixa de alíquota e não um critério de "pequena renda").

Aguardemos a consulta do @oxenteian2 a esse respeito, mas dentro da minha pequena experiência tributária me parece ser o caso: qualquer venda de qualquer coisa tem isenção até 35 mil reais em vendas mensais de ativos afins, salvo ações no BR que é 20 mil.

Nem todo ETF espelha índice: tem os de gestão ativa, tem smart betas, entre outros.

Mas *acho* que a lógica da receita deve ter sido o raciocínio que "ETF é fundo de ações" e portanto equiparar eles aos fundos de ações fora de bolsa, ou seja, sem isenção de alienação de pequenos valores. Daí hoje qualquer venda de ETF nacional ficaria sujeita a tributação.

@sniper

Uma IN da receita não pode sobrepor a uma lei.

A IN apenas fala que não se aplica a isenção declarada pela própria IN. Mas por força de lei precisa ser aplicada a isenção legal por serem bens de pequeno valor.

Isso aqui pode dar uma briga grande, dependendo da resposta que a RFB der à consulta, vou encaminhar isso para meus contatos advogados para ver se alguém se anima a escrever a respeito, a fazer uma ação coletiva, etc.

Até onde vão minhas competências de interpretação, esta IN conflita com a lei. É o mesmo caso que já citei das importações (RFB usa outros critérios e perde todos na justiça pois a IN contradiz a lei).

OBS: o recomendado é pagar como a RFB quer, independente da lei.

obs: não necessariamente não existe algo na lei. Cada IN cita como base legal um monte de leis, se olhar no cabeçalho dessa IN que coloquei vai ver umas 50 leis ali. Teria que olhar uma por uma pra descobrir a base legal que foi utilizada para aquele artigo. Imagino também que, mesmo quando não tem algo expresso em uma das leis citadas como base, possivelmente também pode haver coisas cuja base legal são sentenças judiciais ou jurisprudências. Aí no fim só um juiz pra decidir se a receita federal está agindo corretamente ou não.

No meu caso, prefiro simplesmente continuar evitando ETFs e comprar ações diretamente :)

A Lei 9250 é bem clara nesse aspecto.

Até onde pesquisei, outras leis falam apenas de diferentes alíquotas, mas nenhuma modifica o texto da 9250 a respeito de ser ou não considerado de pequeno valor.

Bom, se vc mobilizar essa ação aí, daqui a 10 ou 20 anos (HEHE) vamos saber a decisão do STF e quem sabe vamos poder vender FIIs sem pagar 20% de imposto :)

De qualquer forma não pretendo vender meus FIIs antes disso então se alguém entrar com essa ação iria me favorecer :)

Ou então sai a sentença e, na semana seguinte, o congresso passa uma lei dizendo exatamente o que as normas diziam, pra não cair a arrecadação

O congresso pode fazer várias coisas, mas não pode retroagir. Com anos de impostos errados o caso pode ficar grandinho. Vou tentar arrumar um escritório que se aventure a cutucar o leão.

@oxenteian2

Já deu entrada na consulta?

Precisa marcar horário para isso?

Elaborei o formulário, @celtiberian , mas é preciso entregar pessoalmente nas agências da Receita e ainda não fiz isso. Fiz o formulário com a questão das Units e outro com a questão dos FII. Não fiz sobre ETFs estrangeiros, mas posso fazer.

Units

O de FII eu esqueci em casa aparentemente, mais tarde eu tiro foto.

Ficou muito bom

Se tratando de exterior, se vc decidir fazer consulta sobre ETFs, coloca ADRs na mesma consulta também. Acho que a maioria das pessoas que comprarem stocks vão acabar comprando ADRs tb.

Ficou bom @oxenteian2 — aguardando o post da resposta... hehehehe

Falei agora com um amigo que é auditor da Receita. Queria saber sobre o procedimento de entrega desse formulário. Descobri que esse meu amigo trabalha exatamente com isso, ele é um dos caras que fica respondendo a essas dúvidas - mas a área dele não é IRPF, que tem um setor próprio.

O que ele me disse é que é só entregar esse formulário em qualquer agência da Receita que tenha atendimento (tem uma aqui perto, não sei se tem atendimento, vou descobrir). Mas ele disse que talvez seja melhor pedir informações pelo SIC - Serviço de Informações ao Cidadão. O SIC é mais rápido, eles tem até 10 dias pra responder (Lei de Acesso à Informação) e são os mesmos auditores que respondem. Ele disse que o SIC não vai dar informação se não for algo já consolidado - se depender de estudo interno ou consulta aprofundada (i.e., se for uma pergunta realmente nova), tem que ser pelo formulário mesmo. Ele disse também que a desvantagem de formulário é que demora bastante, tem um volume grande acumulado e não tem os 10 dias pra responder.

Portanto, eu falei com ele e chegamos ao consenso de que o melhor é perguntar pelo SIC (o que pode ser feito até por email) e, se não houver resposta ou ela não for completa, entrar com o formulário. De toda a forma, ele disse que vai consultar a base de dados das perguntas da Receita sobre essas questões e vai me retornar se achar alguma coisa.

Eis o site do SIC:

e-SIC - Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão

Na verdade, o prazo de 10 dias é um prazo interno deles lá. O prazo real pro solicitante receber uma resposta é de 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias. De toda a forma, ele disse que é muito mais rápido do que a resposta oferecida pelo formulário, então imagino que pelo formulário devem ser vários meses.

Acabei de abrir um questionamento por esse e-SIC
Vamos ver como avança.

Abri também, Nod, perguntando especificamente sobre as Units. Qualquer coisa, aviso. De qualquer forma, os formulários já estão prontos aqui, só não queria a encheção de ter que ir na agência da Receita. Mas qualquer coisa, vou, tem uma aqui perto.

Ele me retornou hoje e disse que não encontrou nada sobre FII e sobre Units. Eu não tinha falado com ele das ADRs e ETFs porque ainda não formulei as perguntas desses tópicos.

Como ele não achou nada, provavelmente a consulta via e-SIC também deve dar em nada e, provavelmente, vai ter que ser no formulário escrito e toda a burocracia.

Qualquer novidade, aviso.

Aguardando [uhmm]

Vamos ter que aguardar a resposta até por volta do dia 15 de novembro, prazo legal de 20 dias e podendo ser prorrogado por mais 10d para responder ao requerente.

Eles vão me mandar um e-mail quando tiver a resposta.

Se alguém quiser acompanhar, segue o número do protocolo: 16853007445201776

Mesmo aqui.

Número do protocolo:

16853.007441/2017-98

Isso é pra solicitação via e-SIC sobre as Units.

@oxe

"Ele disse que o SIC não vai dar informação se não for algo já consolidado - se depender de estudo interno ou consulta aprofundada (i.e., se for uma pergunta realmente nova), tem que ser pelo formulário mesmo."

deparei com esse detalhe, pois dependendo como formularam a pergunta, a mesma pode ser interpretada como consulta e, portanto, não é objeto da Lei de Acesso à Informação. Até há esse entendimento no âmbito do poder executivo federal no guia que se encontra no link que vocês passaram em algum post acima.

http://www.acessoainformacao.gov.br/central-de-conteudo/publicacoes/arquivos/aplicacao_lai_2edicao.pdf

nesse mesmo guia, informa que quando for consulta poderia usar o canal da ouvidoria?

Se for o caso, pode verificar isso, se é que não podem evocar alguma normativa informando que há um canal específico para esse tipo de atendimento, como ocorre com alguns entendimentos pacificados em forma de súmulas do CMRI, no âmbito do poder executivo federal no caso de pedidos de informação.

Súmulas e Resoluções — Acesso à Informação

Para consultas normativas, o canal apropriado dentro da Receita é o formulário. Inclusive o formulário suspende a exigibilidade de multa enquanto não houver resposta.

O e-SIC também serve para consultas com entendimento já formalizado, a Receita entende que nesse caso se trata de autêntico pedido de informação e não consulta normativa. Por exemplo, se a pergunta já se encontra no perguntão do IRPF.

Pelo que eu procurei saber, não existe outro canal dentro da Receita. A Ouvidoria pode prestar o mesmo tipo de informação que o e-SIC, ou seja, informação que não depende de consulta normativa.

Na prática, contudo, a Receita encaminha a solicitação pro pessoal do E-SIC, porque eles tem um setor específico só pra tirar dúvidas normativas, que é justamente onde meu amigo trabalha. É um grande setor aqui em Brasília dividido em áreas por tributo, existindo um subsetor só para IRPF. Quem fica responsável por tirar essas dúvidas, seja de E-SIC ou de formulários, são auditores da Receita especializados nisso.

Na hora de tirar a dúvida, se ela for formulada através do E-SIC, o auditor só responde se ele encontrar no banco de dados de consultas anteriores uma resposta já pronta. Se não for o caso, o auditor responde que o canal do e-SIC não é adequado para consultas normativas.

Por outro lado, a consulta via formulário precisa ser respondida oficialmente, já que esse é o canal adequado para consultas normativas. Nesse caso, o auditor, se não encontrar resposta no banco de dados, tem que fazer uma pesquisa legislativa ampla e responder fundamentadamente. Dessa resposta, se bem me lembro, cabe recurso administrativo, inclusive. Por causa dessa necessidade de pesquisa e por não existir prazo para que a Receita responda à questão, a consulta via formulário pode demorar muito tempo - e segundo meu amigo demora mesmo, há vários formulários pendentes lá.

Hoje eu pergunto mais detalhes disso, vou sair pra beber com ele. Qualquer coisa, aviso.

Valeu @oxe !

Há sim recursos administrativos. Considerando que a RFB é uma entidade do Poder Executivo Federal, a lei 12.527/12 foi regulamentada pelo Decreto 7.724/12 e consta como funciona os recursos e os prazos.

Seção IV, Dos Recursos, artigos 21 a 24.

Decreto nº 7724

Devido a ausência da forma da contagem do prazo, creio que deva ser pela lei do processo administrativo da administração pública federal.

Deve ter essas orientações mais esclarecidas no site do e-SIC.

Eu não sou da área jurídica e nem sei se fui claro.

E vamos aguardar.

Valeu, Sazón

Depois eu dou uma pesquisada no assunto, quando tiver mais tempo livre. Mas eu sinceramente acho que não será necessário qualquer recurso, o objetivo é só tirar a dúvida mesmo. O recurso faz mais sentido pra quem se beneficia da decisão diretamente.

Sobre a conversa, nenhuma novidade, é isso mesmo que eu tinha falado antes. Agora é esperar. Fiz a pergunta dia 16, faltam 7 dias ainda pro fim do prazo. E o prazo ainda pode ser renovado por mais 10 dias. E, se for ter que entrar com a pergunta pelo outro canal mesmo, deve demorar bem mais. Acho que não vale a pena ficar ansioso.

Qualquer coisa, aviso.

Responderam a consulta. Como esperado, mandaram usar o formulário.