Imposto de renda sobre indenização

Imposto de Renda
Trekkie   181º
em 06/11/19 14:13
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Comentários

Último comentário 1º comentário do autor Só moderadores Só os meus Só quem eu sigo Ordenar por gostei
Chairman_Engels  181º
em 06/11/2019 14:30
Segundo o entendimento sumulado do STJ (Súmula nº 498), não incide IR sobre indenização por dano moral. Quanto aos danos materias, é preciso diferenciar o dano emergente dos lucros cessantes. Sobre dano emergente não incide IR. Sobre os lucros cessantes, sim.

Em resumo:

Danos morais e danos emergentes --> NÃO incide IR.

Lucros cessantes --> INCIDE IR.
Imposto de renda sobre indenização - #1 de 10
DiegoEnrico  181º
em 06/11/2019 15:56
@DoctorWho ótima pergunta.
@Ipdiniz excelente resposta.

Como também tenho uns processos que talvez saia esse ano, fica o alerta para a minha declaração do imposto de renda. 
Imposto de renda sobre indenização - #2 de 10
Trekkie  181º
em 07/11/2019 08:19
@lpdiniz muito obrigado pela resposta.
Imposto de renda sobre indenização - #3 de 10
Lutz  181º
em 04/05/2025 18:56
Eu recebi uma indenização por danos morais esse ano e esse tópico me esclareceu que devo declarar como rendimentos isentos e não tributáveis.

Porém, ainda me restou uma dúvida que é sobre os campos CNPJ da Fonte Pagadora e Nome da Fonte Pagadora.

Quem seria a fonte pagadora nesse caso? É a parte que perdeu o processo? Existe um CNPJ pra justiça? Devo deixar em branco?
Imposto de renda sobre indenização - #4 de 10
Bastter 
em 04/05/2025 19:57
Nível no Race: Turbo Mix 
@Buy_and_hold64
Imposto de renda sobre indenização - #5 de 10
Investidor_SRD  181º
em 05/05/2025 05:56
Nível no Race: Na Tonga da Mironga do Kabuletê 
@Buy_and_hold64, aproveitando o tópico. E quando a ação foi contra um município? No meu caso foi o recebimento de um precatório. O valor era referente aos honorários rescisórios (salário, 13o e férias) com correção monetária. Recebi após 9 anos da rescisão e 8 anos da ação. Teve desconto dos honorários advocatícios. Tenho todos documentos do pagamento (CNPJ do banco, número de meses, NF do advogado). Me dá uma orientação básica como declarar?
Imposto de renda sobre indenização - #6 de 10
shadow_walker  181º
em 06/05/2025 10:25
Nível no Race: Na Tonga da Mironga do Kabuletê
@Investidor_SRD,

Para encontrar CNPJ de entes públicos (estados ou municípios), costumo utilizar este link do portal da transparência:

Pessoas Jurídicas

No campo de pesquisa, basta informar "município de <nome>" ou "estado do(a) <nome>" e encontrar o que procura.

Para confirmar, basta observar se o código CNAE informado é de órgão públco (84116 - Administração pública em geral).
Imposto de renda sobre indenização - #7 de 10
Lutz  181º
em 12/05/2025 15:03
Obrigado @Buy_and_hold64 e @shadow_walker, mas isso me deixou com uma dúvida. Em 2025 ganhei um processo contra a União por imposto de renda indevido que eu tinha sido cobrado (Entrei na justiça federal sem advogado uns 10 anos atrás e recebi esse ano).

No processo as petições deles eram colocadas em nome de UNIÃO (FAZENDA NACIONAL).

O que eu procuro nesse site para descobrir o CNPJ que eu coloco? Esse problema é só pra declaração do ano que vem, mas aproveito pra já perguntar esse ano.
Imposto de renda sobre indenização - #8 de 10
shadow_walker  181º
em 12/05/2025 19:17
Nível no Race: Na Tonga da Mironga do Kabuletê
@Lutz,

Já em relação ao ente União, realmente é mais complicado: qual seria o órgão que o  representa juridica e judicialmente?

Nesse seu caso, se fosse apenas uma questão administrativa (ainda sem judicialização), poderia ser mesmo a Fazenda Pública (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, CNPJ 00.394.460/0216-53).

Mas como foi uma ação judicial, creio que (por interpretação legal minha), que seja a Advocacia Geral da União, CNPJ 26.994.558/0001-23.

Vide Art. 1º do Decreto 11.328/2023:

"A Advocacia-Geral da União, cujo titular é o Advogado-Geral da União, é a instituição que representa judicial e extrajudicialmente a União e, por meio da Procuradoria-Geral Federal, suas autarquias e fundações"

Sei que os órgãos de consulta jurídica junto às autarquias são mesmo as PGF (Procuradoria Geral Federal) localizadas em cada uma delas (sem bem que essas entidades tem CNPJ próprio).
Imposto de renda sobre indenização - #9 de 10
Lutz  181º
em 19/05/2025 14:36
@shadow_walker Foi um processo judicial sim, na petição inicial eu pedi para citar a PGFN: "Em face da UNIÃO FEDERAL, que deverá ser citada por meio da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional".

Foi aberto na Justiça Federal, sem advogado, eles ficaram 10 anos falando um monte de coisa, pediu pra ir para não sei onde uniformizar decisão porque não sei qual processo foi decidido diferente e no fim perderam porque não tinha nem muito o que discutir. A oficial de justiça que veio com um documento pedindo para eu enviar o cálculo atualizado dos valores achou até engraçado quando eu expliquei.

Não sei se o que eu informei é o suficiente para chegar a alguma conclusão, qualquer coisa eu posso dar mais informações.
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