isenção IR lei 7713/1988

Imposto de Renda
ban_ana  
em 22/05/23 10:05

Comentários

Último comentário 1º comentário do autor Só moderadores Só os meus Só quem eu sigo Ordenar por gostei
pangare_rs  27º
em 22/05/2023 10:25
Tem uma lista de doenças com direito a isenção de IR. Se ele se enquadra neste rol, te informa na receita federal, talvez seja mais assertivo ver com eles, não com INSS.
isenção IR lei 7713/1988 - #1 de 7
Kratt  180º
em 22/05/2023 10:43
coloque todo o valor.

Só porque seu pai tem uma doença passível de isenção de IR não quer dizer que a isenção é automática.

só terá a isenção após validação administrativamente ou judicialmente,

e quem chancela a isenção é o INSS, e não a Receita Federal.
isenção IR lei 7713/1988 - #2 de 7
Salvador8  180º
em 22/05/2023 11:23
Olá, com relação à isenção por doença grave, a Lei nº 9.250/1995 passou a exigir laudo médico oficial:

"Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios."

Esse artigo passou a ser muito combatido na justiça e já há muitos julgados afastando a necessidade de perícia oficial:

"2. O entendimento do STJ é no sentido de que o termo inicial da isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, para as pessoas com moléstias graves, é a data da comprovação da doença mediante diagnóstico especializado."
(STJ, REsp 1.727.051/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/05/2018)

"5. Entendendo que o Decreto 3.000/99 exorbitou de seus limites, deve ser reconhecido que o termo inicial para ser computada a isenção e, conseqüentemente, a restituição dos valores recolhidos a título de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, deve ser a partir da data em que comprovada a doença, ou seja, do diagnóstico médico, e não da emissão do laudo oficial, o qual certamente é sempre posterior à moléstia e não retrata o objetivo primordial da lei."
(Resp 812.799/SC, Rel. Min. José Delgado, DJU de 12.06.06)

Segundo as decisões, a isenção começa da data do diagnóstico médico. Pelo que eu sei, a Receita continua exigindo laudo oficial e caso o contribuinte não possua, tem de se submeter a uma perícia médica a cargo do INSS. Acho q pra conseguir a isenção sem perícia seria necessária uma ação judicial.
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Mr Ax  180º
em 22/05/2023 21:44
@anaclaraf,

Faz a declaração normal. Depois, com o laudo oficial você retifica a declaração em todo o rendimento de aposentadoria ou em parte, dependendo da data de constatação da moléstia grave.

Há casos em que estes procedimentos são inócuos, como para quem tem mais de 65 anos e a isenção por idade e o desconto padrão já tornam o contribuinte isento. Um benefício de menos de R$ 4.079,00 mensais como única renda já se enquadra nesta situação.        
isenção IR lei 7713/1988 - #4 de 7
ebbinghaus  180º
em 23/05/2023 08:19
Nível no Race: Tá ficando maluco igual o Bastter
Ele só será isento quando for constatado que ele tem direito ao benefício, após perícia médica. E a isenção é só para proventos de aposentadoria. Você tem que marcar no INSS ou na junta médica do seu órgão federativo (se era servidor estadual ou municipal)
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ban_ana 
em 23/07/2023 15:18
@Mr Ax a isenção para maiores de 65 anos é somente sobre o valor de 1903,98, o valor que passar disso, é sujeito a IR sim.
isenção IR lei 7713/1988 - #6 de 7
surfarmer  180º
em 24/07/2023 06:15
Nível no Race: Tá ficando maluco igual o Bastter
O direito a isenção de IR por doença grave precisa ser reconhecido pelo INSS ou pela Justiça ANTES de declarar valores de aposentadoria/pensão como isentos por doença grave.

Enquanto tu não tiver o reconhecimento da isenção, declare o IR normalmente.

O INSS concederá a isenção a partir da data do pedido administrativo.
A justiça poderá conceder a isenção com data retroativa e, aí sim, tu ter direito a alguma valor de restituição que foi pago em anos anteriores.

Consulte um advogado que atue na área de Direito Tributário. Boa sorte.
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